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[26/12/16]  Por que um projeto que beneficia as telefônicas em R$ 18 bi foi parar no Supremo - por Bruno Lupion

Texto já aprovado no Congresso dispensa empresas que assumiram infraestrutura da Telebrás de devolverem patrimônio ao final do contrato de concessão. Senadores de oposição alegam desrespeito ao regimento da Casa

Um projeto de lei já aprovado no Congresso, que só depende da sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor, fará com que o governo abra mão de um patrimônio estimado em cerca de R$ 18 bilhões a favor de empresas que oferecem serviço de telefonia fixa, como a Oi e a Vivo.

O texto altera diversas regras do mercado de telecomunicações. A principal mudança é permitir que as empresas que assumiram o serviço público de telefonia fixa prestado pelo sistema Telebrás, em 1998, deixem de ser “concessionárias” e passem a ser “autorizadas”.

Com isso, elas serão dispensadas de devolver à União ao final do contrato de concessão, em 2025, parte do patrimônio utilizado para oferecer seus serviços. Em troca, ficam obrigadas a investir o mesmo valor em redes de banda larga.

Parlamentares da oposição recorreram ao Supremo Tribunal Federal para que o projeto de lei seja discutido novamente pelo Senado.

Os dois tipos de empresa de telefonia

CONCESSIONÁRIAS
São as empresas que venceram os leilões durante a privatização da Telebrás e se tornaram concessionárias do serviço de telefonia fixa. Elas assumiram uma infraestrutura e uma base de clientes que já havia sido desenvolvida pelo Estado.

Elas estão submetidas a regras mais rígidas. São obrigadas a cobrar tarifas tabeladas e a manter em operação serviços que podem não ser lucrativos, como instalar e manter em operação telefones públicos, mesmo que pouco utilizados, ou levar telefonia fixa a lugares remotos.

É o caso da Oi, resultado da fusão da Telemar e da Brasil Telecom, que está em recuperação judicial, e o da Telefônica, que assumiu as operações da Telesp no Estado de São Paulo e hoje opera como Vivo.

AUTORIZADAS
Essas empresas receberam uma permissão do poder público para oferecer serviços de telefonia, sem assumir uma infraestrutura ou uma base de clientes já desenvolvida pelo Estado.

Elas estruturaram o serviço e buscaram clientes do zero. Não são obrigadas a levar o serviço a zonas remotas e têm maior liberdade para definir suas tarifas.

É o exemplo da GVT, que entrou no mercado brasileiro em 2000, para oferecer serviços de telefonia e internet. A empresa foi incorporada pela Vivo em 2014.

Por que os ‘bens reversíveis’ levantam polêmica
As mudanças nas regras do setor têm como pano de fundo a convergência tecnológica nas telecomunicações, que reduziu o valor da telefonia fixa para as empresas à medida em que a telefonia celular e a transmissão de dados ganharam destaque.

O projeto de lei aprovado pelo Congresso permite que as empresas concessionárias de telefonia fixa se transformem em autorizadas, liberando as companhias de determinadas obrigações.

Uma delas é devolver à União em 2025, quando vencem os contratos de concessão, a infraestrutura necessária para prestar o serviço de telefonia fixa, como cabos, torres e centrais de conexão. Os itens que deveriam ser devolvidos ao poder público se chamam bens reversíveis.

O projeto de lei aprovado pelo Congresso, que aguarda a sanção de Temer, dispensa as concessionárias que optarem por se tornar autorizadas de devolverem os bens reversíveis em 2025.

Segundo o texto, esses bens seriam integrados à propriedade das empresas. Em contrapartida, elas investiriam o valor equivalente a esses bens em redes de internet banda larga em áreas sem competição ou de baixa lucratividade, com o objetivo de reduzir desigualdades na prestação desse serviço.

Em nota técnica enviada à Câmara dos Deputados, o Ministério da Fazenda afirma que a regra atual sobre bens reversíveis provoca insegurança jurídica às empresas, pois parte dessa infraestrutura hoje serve para transmitir dados, ao passo que os bens que deveriam ser devolvidos dizem respeito somente à telefonia fixa.

A pasta também informou que algumas concessionárias reduziram seus investimentos em infraestrutura devido à possibilidade de ter que devolver os bens em 2025.

A mudança na lei é apoiada pelo ministro das Comunicações, Gilberto Kassab (PSD). A lista dos bens reversíveis, por concessionária, está disponível no site da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o órgão regulador do setor.

Valores dos bens em disputa

Os debates no Congresso sobre a mudança das regras do mercado de telecomunicações provocaram uma guerra de versões sobre qual seria o valor real dos bens reversíveis em poder das concessionárias de telefonia fixa e que deveriam se traduzir em investimentos no setor, caso a nova lei seja sancionada.

Em 2015, o Tribunal de Contas da União realizou uma auditoria na Anatel para identificar como a agência fiscalizava esses bens. Segundo dados da própria Anatel, eles estavam avaliados em R$ 105 bilhões em 2013. Essa valor é utilizado como referência pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), contrária ao projeto aprovado no Congresso.

Já o Ministério da Fazenda estima em R$ 17,7 bilhões, em cifras de 2013, o valor dos bens reversíveis que deveriam ser restituídos pelas concessionárias, citando outro parecer do Tribunal de Contas da União. Esta cifra é muito menor do que a anterior pois já considera a amortização (perda de valor) dos bens ao longo do tempo de concessão.

Para o Sinditelebrasil, sindicato que representa as empresas telefônicas, o valor dos bens reversíveis que seriam assumidos pelas companhias é ainda menor, inferior a R$ 10 bilhões, segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”.

A tramitação do projeto

28 DE OUTUBRO DE 2015
Proposta para alterar as regras do setor é apresentada pelo deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO).

29 DE NOVEMBRO DE 2016
Após tramitar na Câmara sob um rito especial, que permite que os projetos sejam analisados somente pelas comissões da Casa, sem a necessidade de passar pelo plenário, o projeto é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado ao Senado.

6 DE DEZEMBRO DE 2016
No Senado, a tramitação continuou sob regime especial e foi ainda mais rápida. O texto foi enviado à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e acabou aprovado em menos de uma semana. Ele está pronto para ser enviado ao Planalto para a sanção de Temer.

19 DE DEZEMBRO DE 2016
Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE) recorrem à Mesa Diretora do Senado para pedir que o tema seja levado ao plenário, mas o pedido é indeferido. Segundo a secretaria-geral da Mesa Diretora da Casa, o recurso não tinha o mínimo de nove assinaturas necessárias. Já a senadora Grazziotin argumenta que o projeto foi votado antes de encerrado o prazo para apresentação de emendas.

20 DE DEZEMBRO DE 2016
Oito senadores de oposição entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo que o projeto de lei seja submetido ao plenário do Senado.

“Esse projeto repassa R$ 100 bilhões de patrimônio público para as empresas de telefonia. Foi aprovado na Câmara sem o conhecimento da maioria dos deputados, votado na surdina. (...) No Senado, o presidente da comissão se autonomeeou relator e não garantiu o prazo de cinco dias para apresentação de emendas. Há uma manobra para aprovar um projeto de tamanha gravidade sem que seja do conhecimento do público”
Vanessa Grazziotim
Senadora pelo PCdoB-AM, em sua página no Facebook

23 DE DEZEMBRO DE 2016
A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, solicita que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, prestem informações sobre o tema, no prazo de dez dias.

A quem o projeto beneficia
As concessionárias de telefonia fixa argumentam que a necessidade de prestar serviços obrigatórios ou manter orelhões não utilizados em operação vinha prejudicando sua capacidade financeira, colocando-as em desvantagem com as empresas autorizadas para explorar o mesmo serviço.

Elas afirmam que a liberação para atuarem como autorizadas, incorporando definitivamente os bens reversíveis, tornaria o uso da infraestrutura mais eficiente.

Além disso, a dispensa de devolver os bens reversíveis à União ajudaria a Oi, que está em recuperação judicial, a atrair investidores. A operadora detém R$ 7,15 bilhões em bens reversíveis, ou 40% dos cerca de R$ 17,7 bilhões do total desses itens sob domínio das concessionárias, segundo levantamento do TCU, em valores de 2013. Se o projeto for sancionado por Temer, a Oi incorporaria esses bens ao seu patrimônio.