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[04/01/16]  Novo marco precisa trazer menos regulamentação, diz ABDTIC - por Rafael Bucco

Associação propõe fim de bens reversíveis e aplicação do FUST na universalização do acesso por banda larga à internet

A consulta pública do Ministério das Comunicações sobre a revisão do marco regulatório para o setor, prorrogada até 15 de janeiro, já colhe os frutos do adiamento. A Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) publicou hoje, 04, seus comentários, nos quais ressalta que, fundamentalmente, as novas regras precisam ser o menos invasivas possíveis.

“O Poder Executivo Federal deve necessariamente buscar o caminho da desregulamentação e da intervenção estatal mínima no mercado”, diz a entidade, na contribuição. A ideia é preservar a liberdade conferida hoje aos serviços de regime privado e ampliar essa característica, aos poucos, às concessões. “A desregulamentação progressiva, aliada ao combate efetivo de condutas irregulares, substituindo gradativamente regulação ex ante por tratamento ex post, permitirá condições mais efetivas de competição, auxiliando o desenvolvimento do mercado”, ressalta.

A ABDTIC sugere, ainda, que uma nova legislação determine que as políticas públicas de inclusão digital foquem a implantação e o uso eficiente da infraestrutura de rede, incentivando-se a ampliação do alcance das redes das operadoras. A ideia é que “a política a ser construída reflita sobre as redes de transporte (backbone e backhaul)”. Tais medidas seriam regras que tragam segurança jurídica ao compartilhamento de infraestrutura.

FUST para a internet e bens reversíveis
Outro ponto sensível dos comentários é o uso do FUST. A ABDTIC ressalta que o fundo não tem sido utilizado para as finalidades para as quais foi criado, a universalização do acesso onde a oferta de telecomunicações seja inviável. A entidade se posiciona contrária a instituição de regime público de exploração da banda larga (SCM) e da telefonia móvel (SMP). Propõe alterar a LGT, a Lei do FUST e o Regulamento do FUST, acrescentando a possibilidade de uso dos recursos na massificação dos serviços de conexão à internet em banda larga.

A entidade também acha a discussão sobre os bens reversíveis ultrapassada, uma vez que concessionárias, ou o setor público que resolver explorar serviços de telecomunicações, terão de construir infraestrutura para modernizar as redes concedidas. As redes atuais, considera, estariam defasadas. “Caso seja mantida, no novo modelo, a prestação do STFC em regime público, deve-se atentar para o fato de que, nos próximos anos, as redes de suporte ao STFC ficarão cada vez mais obsoletas, na medida em que os atuais concessionários não têm hoje incentivo algum em investir nessas redes”, frisa.

Para a ABDTIC, o regime público poderia girar em torno não da concessão, mas da imposição aos atuais concessionários da obrigação de compartilhar suas redes com o poder público ou um novo concessionário. Ou seja, os bens hoje reversíveis seriam tidos como patrimônio das atuais concessionários, sob o compromisso de compartilhamento das infraestruturas ativa e passiva para o setor público ou um novo concessionário, até que uma nova rede, mais moderna, seja construída pela empresa da nova concessão. Para isso, o novo marco regulatório deverá definir a prioridade de atendimento de um novo prestador em regime público pelos serviços dos antigos concessionários.

Até esta segunda-feira (4), a consulta já recebeu 276 contribuições. O eixo com maior participação popular é o Objeto da política pública com 94 comentários, seguido pelo debate da Concessão (79) e da Política de universalização (48). Na página da consulta pública, cada eixo traz uma série de perguntas sobre o modelo de prestação dos serviços. Nos temas, há textos de apoio e links com referências para informar o usuário. O prazo de contribuições foi prorrogado em dezembro devido a uma série de manifestações enviadas ao ministério.