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[13/01/16]  Abinee defende licença única para serviços de comunicação - por Rafael Bucco

Entidade pede fim do regime público de prestação de serviço de telecomunicações e rechaça regulamentação de OTTs

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) enviou hoje, 13, suas contribuições à consulta pública para a definição de um novo marco regulatório das comunicações. A consulta, organizada pelo Ministério das Comunicações, recebe comentários até o próximo dia 15.

A proposta da associação é que o governo crie uma “outorga, ou licença única” para todos os serviços de comunicação de voz, dados, vídeo “e outros que venham a ser ofertados”.

Na opinião da Abinee, o STFC deixou de ser um serviço para o qual o Estado deva garantir acesso universal. Com isso, não seria mais necessária a existência de obrigações de cobertura ou, sequer, a existência do regime público de exploração de concessões.

“Em decorrência da convergência tecnológica, da convergência dos serviços e do atual nível de competição nos serviços de telecomunicações, incluindo os serviços de banda larga, entendemos que o regime privado deve prevalecer como regime único com modelo de outorga de serviços simplificada tais como a outorga única já existente em outros mercados maduros”, afirma.

A entidade acredita que a existência de bens reversíveis inibam o investimento, e defende o fim do conceito. Para as empresas que hoje usam bens reversíveis, os ativos deveriam ser precificados e o valor transformado em compromisso de investimentos em expansão das redes.

A Abinee pede que os recursos do Fust (Fundo para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações), sejam destinados a investimentos de infraestrutura e subsidiem a operação em locais de baixa atividade econômica, “inclusive para serviços de banda larga, independentemente do regime de prestação”.

Defende que o governo crie políticas públicas para promover a adoção da banda larga no país. E que o foco dessas políticas recaia sobre as redes de transporte e acesso.

Como a ABDTIC, que enviou sua proposta no começo do mês, a Abinee quer uma regulamentação principiológica para garantir que a legislação não fique defasada rapidamente. “A regulamentação deveria ter menor nível de detalhamento para permitir maior agilidade ao acompanhamento da qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações”, diz a entidade. Pede, ainda, a redução de encargos regulatórios, tributários e a criação de incentivos – como a continuidade do REPNBL, da Lei do Bem e da Lei de Informática.

Por fim, afirma que as OTTs, empresas de conteúdo que trafegam pelas redes das operadoras, como Google ou Netflix, não sejam reguladas. “Nos termos da Lei Geral de Telecomunicações os serviços (OTT) são considerados serviços de valor adicionado, permanecendo fora do escopo de regulamentação, o que acreditamos deve permanecer na construção do novo arcabouço legal, na medida em que o resultado certamente seria nada além de um impedimento a inovação constante do setor. Maior equilíbrio regulatório entre Prestadoras e OTT deve ser buscado por meio da redução do encargo regulatório”, afirma.