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[13/01/16]  Projeto que muda poderes da Anatel tem novo relator - por Lúcia Berbert

Enquanto governo e sociedade debatem, por meio de consulta pública, o modelo ideal para prestação dos serviços de telecomunicações, já tramitam no Congresso Nacional projetos de leis que modificam significativamente a situação atual. É o caso do PL 3453/2015, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), antecipado por este noticiário. A proposta permite a alteração, pela Anatel, da modalidade de licenciamento de serviço de telefonia fixa de concessão para autorização. O projeto praticamente não avançou na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, onde teve um breve período sob a relatoria de Fábio Sousa (PSDB-GO), mas no final do ano foi passado para o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). No primeiro prazo de emendas não houve manifestação.

Pela proposta, a substituição de instrumento de concessão para autorização, no todo ou em parte da área geográfica abrangida pela outorga, pode ser feita pela agência após constatação de competição efetiva e à comprovação do cumprimento das metas de universalização na prestação das diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado (STFC), nos termos definidos pela Anatel. A avaliação referente à competição efetiva deverá considerar a oferta de STFC, bem como de outros serviços e aplicações substitutos, tanto para o caso da substituição integral como parcial da outorga.

O texto propõe também que seja cobrado um valor econômico associado à substituição de modalidade , que será determinado pelo Poder Concedente, com indicação da metodologia e dos critérios de valoração. O autor do PL quer que o valor econômico seja revertido em investimentos, conforme diretrizes do Poder Executivo. As diretrizes deverão priorizar a realização de investimentos na implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados.

Vilela propõe também que, para efeito do cálculo do valor econômico, serão considerados bens reversíveis, se houver, os ativos essenciais e efetivamente utilizados para a prestação do STFC. O deputado destaca que os bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços, explorados em regime privado, serão valorados na proporção de seu uso para a telefonia fixa.

Para o autor, no contexto atual, espera-se que as políticas públicas para o setor de telecomunicações sejam focadas em ações relacionadas à inclusão digital e à universalização da banda larga, e não mais na universalização da telefonia fixa. "Diante desse quadro, ainda que a universalização da telefonia fixa tenha tido grande avanço, ao abrigo dos Planos Gerais de Metas de Universalização, é forçoso concluir que o foco no STFC não preza pela efetividade das políticas públicas solicitadas atualmente pela sociedade brasileira", argumenta.

No entendimento de Vilela, à medida que o prazo final da concessão se aproxima, reduzem-se os incentivos à ampliação e modernização da rede por parte das concessionárias, tendo em vista o necessário prazo para amortização dos investimentos realizados. "Essa diminuição dos investimentos pode ter consequências negativas para o setor, como a piora da qualidade dos serviços prestados ao consumidor", afirma.

Evento

Dia 2 de fevereiro será realizado em Brasília o Seminário Políticas de (Tele)Comunicações, organizado pela Converge, que edita este noticiário, em conjunto com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicações da Universidade de Brasília (CCOM/UnB). O evento acontece no auditório da Finatec/UnB e terá a presença do ministro das Comunicações André Figueiredo, do presidente da Anatel, João Rezende, do secretário de telecomunicações Maximiliano Martinhão, do conselheiro da Anatel Igor de Freitas, do coordenador de comunicações da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Marcelo Ramos, entre outros participantes. Mais informações pelo site da Converge (clique aqui).