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[29/01/16]  Aumenta a pressão para a Anatel resolver os bens reversíveis - por Miriam Aquino

A decisão do TCU, de estipular prazo para a Anatel dar a lista dos bens reversíveis, a portaria do MiniCom, que postergou a discussão da nova modelagem regulatória do setor dão munição para que se antecipe a mudança dos bens reversíveis por regulamento da Anatel, e que essa mudança possa ser incorporada já nos contratos de concessão, cuja revisão ainda está em aberto.

A decisão do Ministério das Comunicações de só concluir a sua proposta de construção do novo modelo de telecomunicações no final de março amplifica a pressão do mercado, e até mesmo de alguns setores do governo, para que a reversibilidade dos bens seja resolvida ainda na esfera infra-legal, ou seja, pela Anatel. “Se foi a agência que embrulhou o problema, que o desembrulhe agora”, assinala uma fonte.

Os bens reversíveis são apontados por 100% dos investidores como aqueles que impedem qualquer valorização das concessões brasileiras; que desestimulam os investimentos nas redes e que vão virar um grande “mico” nas mãos do governo no fim da concessão, se sua posse não for resolvida o quanto antes, pois a disputa será infinda, já que não se sabe sequer o que é “imprescindível” para a prestação do serviço de telefonia fixa.

Muitos apontam para a agência reguladora se manifestar – e resolver o problema – porque teria sido ela, em algum momento no passado, que teria criado o problema atual. Aqueles que preferem essa solução lembram que foi a Anatel que estabeleceu que qualquer bem que tenha comportado “um bit de voz” torna-se reversível no final da concessão. Isso incluiria não apenas a rede IP moderna e atual , mas prédios e até pessoas que trabalham para as concessionárias e redes de telefonia

Anatel

Está na agenda estratégica e regulatória deste ano a proposta da agência de rever o atual regulamento de bens reversíveis. Mas, conforme o calendário, ele só teria a sua aprovação definitiva no final do ano, o que parece ser um prazo muito longo para aqueles que já veem as concessões com sérios problemas de sustentabilidade.

Decisão do TCU

Há advogados que entendem que a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os bens reversíveis abre a grande oportunidade que o mercado esperava, para que se acelere em muito a agenda da agência reguladora a Anatel.

Para a advogada Milene Coscione do escritório Manesco, Ramires, Peres, Azevedo Marques o tribunal nada mais fez do que fixar um prazo para a Anatel definir quais são e quais não são os bens reversíveis.

“Não parece ser difícil precisar tecnicamente quais bens ou que fração destes são indispensáveis à continuidade do serviço concedido”, escreveu ela.

Assim, com a prorrogação da decisão do Minicom sobre a modelagem, a manifestação do TCU já sacramentada e ainda aberto o prazo para a revisão dos contratos de concessão, aumenta muito a pressão para que a Anatel regule já essa lista.

A intenção do mercado é fazer com que o tema seja todo esclarecido – e resolvido – para ser até incluído ainda nesta revisão contratual, deixando o campo livre para as mudanças de modelagens regulatórias e fusões das empresas para a legislação em elaboração, que aí poderia tramitar um pouco mais devagar.