Leia na Fonte: Teletime
[07/07/16]  Com apoio do governo, PL que altera concessões pode ter escopo ampliado - por Lúcia Berbert

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a Anatel, o Ministério do Planejamento e entidade das prestadoras manifestaram apoio, nesta quinta-feira, 7, ao projeto de lei 3453/2015, que propõe novo modelo para as concessões de telecomunicações. A proposta prevê a possibilidade de as empresas que oferta o serviço de telefonia em regime público migrem para o regime privado onde houver competição, desde que tenham cumprido as metas e obrigações. O principal ponto, contudo, é a troca dos bens reversíveis por investimentos em banda larga em áreas onde não há oferta do serviço.

O secretário de telecomunicações do MCTIC, André Borges, em audiência pública realizada nesta quinta, 7, na Câmara dos Deputados, disse que o PL é consistente com o diagnóstico feito pelo grupo de trabalho que estudou a atualização do marco regulatório do setor, que teve como principal razão a necessidade de estimular a expansão da infraestrutura de suporte à banda larga. Ele entende, no entanto, que o projeto pode ser aperfeiçoado com poucas mudanças, como a indicação do conceito de como os bens reversíveis serão valorados, ficando os cálculos para a regulamentação.

Borges defende também que as concessões possam ser transformadas em autorizações mesmo em áreas sem competição, desde que haja obrigação de continuidade do serviço, ainda que seja por meio da rede móvel. Com isso, reconhece, que, na prática, acaba com o serviço público, o que pode gerar a extinção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Por isso, defende que a lei do fundo setorial seja alterada, de preferência se utilizando de algum projeto de lei já em tramitação no Congresso Nacional, destinando os recursos para universalização da banda larga em áreas pouco competitivas.

Outra alteração que pode ser proposta ao PL 3.453/2015 diz respeito à criação do mercado secundário de espectro, para permitir a transferência de frequências entre operadoras, proibindo a interferência de "brokers" ou intermediários. Com isso, o espectro se tornaria parte dos ativos rentabilizáveis das operadoras, e se resolveria o problema do limite (cap) de frequências quando uma empresa é comprada por outra que já detenha espectro. É uma questão especialmente importante para a Nextel, por exemplo. Também está prevista a possibilidade, a ser incorporada ao projeto, de troca da remuneração pela renovação de frequências por obrigações de investimentos, assim como o fim do limite de renovações da autorização.

O secretário de assuntos econômicos do Ministério do Planejamento, Marcos Ferrari, disse que o objetivo da pasta é destravar investimentos no País e, em sua opinião, o projeto de lei dá um caminho para isso. Mas ele ressaltou que não pode haver retrocesso, ou seja, onde o serviço é prestado deve ser mantido. Ferrari acompanha essa discussão desde o governo Dilma, quando iniciou estudos sobre a reforma microeconômica no setor de telecomunicações. Parte destes estudos embasaram o Projeto de Lei 3.453/2015.

O governo trabalha também com a possibilidade de que os leilões de espectro passem a conter, compulsoriamente, obrigações de cobertura, abandonando a opção arrecadatória.

Também está em estudo uma proposta para acabar com as licitações de posição orbital de satélites quando estas tiverem sido viabilizadas e coordenadas junto à UIT por alguma empresa com interesse específico. Hoje, a empresa é obrigada a viabilizar a posição internacionalmente mas, quando a Anatel abre a licitação, não há nenhum mecanismo de preferência.

A expectativa do governo é que as alterações que estão sendo pensadas possam ser incluídas por meio de emendas parlamentares durante a tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEIC). A votação é esperada para próxima semana.

Apoio

Para o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Erich Rodrigues, é preciso levar em conta os investimentos que os pequenos provedores têm feito em áreas pouco atrativas. A preocupação dele é com as metas de investimentos que serão estabelecidas com o fim dos bens reversíveis. "Competir com uma grande operadora e com incentivo de governo será ruim para os provedores regionais", afirmou. Ele também defendeu que o conceito de serviço de valor adicionado (SVA) seja mantido.

O diretor do SindiTelebrasil, Alexander Castro, disse que o PL abre caminho para mitigar alguns problemas, mas disse que é preciso saber com antecedências os critérios para constatação de concorrência efetiva e as metodologias de cálculo dos bens reversíveis. Defendeu também o conhecimento prévio de diretrizes para onde vão ser obrigados os investimentos. "A infraestrutura deve vir com soluções de aumento da demanda, mesmo por meio de subsídios", ressaltou.

O chefe da assessoria técnica da Anatel, Leonardo Euler, concorda que a proposta está de acordo com as diretrizes da portaria para revisão do atual modelo das concessões e que favorece a segurança jurídica de investimentos. Porém, recomenda que o Tribunal de Contas da União seja consultado em relação ao cálculo dos bens reversíveis e aos valores que as operadoras terão que aplicar em infraestrutura de alta capacitação de comunicação de dados.

O secretário de fiscalização do TCU, Marcelo Cunha, não opinou sobre o projeto, mas disse que pode apontar os riscos que podem ocorrer. Ele afirmou que acompanha o setor desde a privatização e que em 2008 já constatava que a Anatel não tinha meios para medir o equilíbrio econômico e financeiro das concessionárias, bem como para acompanhamento de cumprimento das metas de universalização e bens reversíveis, fato constatado ainda hoje. Disse também que o setor carece de um planejamento de longo prazo e de uma política pública de inclusão digital. Ele recomenda que a nova lei venha acompanhada de uma exigência de política pública de longo prazo para as telecomunicações.

Única voz discordante sobre o projeto de lei, o pesquisador do Idec, Rafael Zanatta, afirmou que a mudança acelerada da Lei Geral de Telecomunicações colide com o trabalho que vinha sendo feito no Ministério das Comunicações, para elaboração de um novo marco regulatório. "Tentar solucionar um grave problema de uma concessionária e abrir mão dos bens reversíveis pode impactar negativamente o futuro do serviço", disse, numa alusão à crise da Oi.

O autor do projeto, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) disse que não teve intenção de atender aos interesses da Oi, mas sim ao momento de crise do País, que depende de investimentos para que seja superada. Ele afirmou que o projeto faz uma intervenção cirúrgica e pontual na LGT para poder avançar, por isso não acrescentou nada sobre fundos setoriais, que, no seu entendimento, também precisam ser modificados.