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[11/07/16]  Representantes da sociedade civil criticam revisão do modelo e franquia na banda larga - por Bruno do Amaral

A sexta edição do Fórum do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em Porto Alegre nesta segunda-feira, 11, abriu o debate com críticas contundentes ao andamento das políticas públicas de inclusão digital na gestão do governo interino de Michel Temer, bem como com duros ataques ao posicionamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Anatel a respeito das propostas do novo modelo de telecomunicações. Sobretudo, a avaliação dos bens reversíveis e as propostas de implantação de franquias na banda larga fixa foram duramente rechaçadas pelos representantes da sociedade civil no debate.

A conselheira do CGI.br Flávia Lefévre questionou a avaliação atual dos bens reversíveis feita pelo governo. "O ministro (da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab) fala de trocar bens reversíveis por banda larga, atribuindo R$ 17 bilhões em vez dos R$ 120 bilhões que se falou até 2013 no relatório da Anatel", afirmou. "Isso cria condições competitivas que privilegiam as operadoras e pode inibir inovação e novos entrantes no mercado", afirma.

Entre as contribuições de entidades do terceiro setor, houve o pedido de retomada de políticas públicas de universalização e inclusão digital, discordância entre a proposta de um modelo de separação em camadas – de prestação de serviço e de infraestrutura -, e críticas duras ao modelo de franquia na banda larga fixa. A representante do coletivo Intervozes, Veridiana Alimonte, afirmou que a prática teria relação com uma própria deficiência das teles em implantar a infraestrutura adequada. "Em vez de entregar (o acesso pleno), as operadoras limitam cada vez mais o que vendem, tornando a escassez da falta de investimentos delas em um modelo de negócios", declara.

Alimonte destacou também que os bens reversíveis teriam sido subavaliados pela Anatel, afirmando que a agência foi omissa na fiscalização. "Essa medida em pacto com o governo interino é coroar o histórico de omissões. Na realidade, é a doação de bens de interesse público avaliados muito abaixo do que valem para empresas privadas investirem em si mesmas", criticou. Flávia Lefévre, do CGI.br, adicionou, desta vez como representante da associação de consumidores Proteste, que "é necessária a lista inicial dos bens para podermos avaliar, por temos de ver o que foi vendido, quais novos investimentos foram feitos, o quanto desses novos investimentos foram amortizados com a venda desses bens que antes eram reversíveis, e depois deixaram de ser". Afirmou ainda que há realmente pouca relevância da telefonia fixa, mas que isso não pode ser confundido com falta de importância da infraestrutura da rede de acesso.

Telebras

A proposta da representante do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Renata Mielli, é de se endereçar a exclusão social com políticas de universalização da banda larga com um regime "pelo menos público-privado". Ela afirma que as obrigações deveriam ser dadas a partir de metas principalmente para regiões menos atendidas, garantindo modicidade tarifária por região, e mantendo a fiscalização e regras para a prestação de serviço. Sugere ainda fortalecer o papel da Telebras para reduzir assimetrias. "Não consideramos que um País das dimensões do Brasil pode dispensar um agente público operando também no atacado e no varejo."

Cláudio Marcelo Ciena, da Rede Sul e Internet Sul, destacou que os provedores regionais já são responsáveis por mais de 30% do acesso fixo no Brasil, e que, para esse grupo, iniciativas em regime público no atacado, como da Telebras, não estão funcionando. "Apesar de estar bem intencionada, ter papel estratégico em atacado, (a empresa) não tem sido efetiva, são poucos os provedores regionais que conseguem fazer negócio com ela", alega. "Como mercado, pessoas e nação, ainda precisamos amadurecer muito para ter um serviço público prestado como privado."

Redação

O debate usou como subsídio um documento elaborado pela Câmara de Universalização e Inclusão Digital do CGI.br, referente à proposta anunciada em 2015, pelo Executivo, para modificar o modelo de telecom, propondo a extinção do modelo de regimes, com definição de critérios para que sejam regulados com mais ou menos obrigações. Depende do grau de essencialidade para a sociedade; da oferta de infraestrutura, competição e interesses econômicos; e da natureza dos recursos utilizados (se privados ou públicos). Propõe também a antecipação dos vencimentos dos contratos.

O documento da câmara cita também os serviços over-the-top (OTTs), chamando-os de "serviços paralelos". Critica ainda especificamente ofertas como de VoIP, dizendo que são "similar, senão idêntica, às já existentes ofertas de telecomunicações" e que, por isso, "não podem ser enquadrados como Serviços de Valor Adicionado (SVA)". Veridiana Alimonte, do coletivo Intervozes, criticou a redação, afirmando que usa "termos pejorativos como 'serviço hospedeiro', quase como pirata". Ela sugeriu a retirada do item no documento.