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[01/03/16]  Bens reversíveis serão previamente monitorados pelo TCU - por Miriam Aquino

A Anatel recorreu ao acórdão do TCU, que manda a agência enviar para o órgão três meses antes de qualquer mudança os estudos sobre a reversibilidade dos bens.

A Anatel deverá encaminhar previamente ao Tribunal de Contas da União (TCU) os estudos sobre o que vai acontecer com os bens reversíveis em qualquer tipo de mudança do modelo regulatório. Esse recado foi dado hoje pelo auditor do tribunal, Paulo Sisnando Rodrigues Araújo, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados. “Seja a União retomando a concessão ou alienando os bens, ou qualquer outra alternativa, a Anatel deverá encaminhar previamente os estudos ao TCU para que o tribunal possa fiscalizar o que acontecerá com esses bens”, afirmou.

Essa determinação está expressa no acórdão aprovado pelo plenário do tribunal que julgou, no final do ano passado, a reversibilidade dos bens das concessionárias. Araújo observou que esses estudos deverão ser entregues ao tribunal três meses antes de a nova política começar a valer. Assinalou que a Anatel está ainda recorrendo da decisão do Tribunal.

Araújo disse também que a Anatel deverá apresentar ao tribunal, logo depois que for aprovado o novo plano geral de metas de universalização – ou o PGMU IV – os estudos e os valores do saldo com a troca de metas de universalização. ” O saldo tem que ser aplicado o mais rápido possível”, disse, referindo-se à discussão que se arrastou por anos na agência, quando somente em 2015 foi decidido o valor que deveria ser reaplicado na concessão após a diminuição do número de orelhões e construção do backhaul, aprovada cinco anos antes.

Concessão light

O SindiTelebrasil, também presente ao debate, voltou a defender a necessidade imediata da desoneração do setor e a implementação de concessões menos reguladas, com metas mais leves, e sensível redução das obrigações de universalização.