Nota de Helio Rosa em 23/01/17:
Recorte do Tele.Síntese:
"Em carta enviada à redação, a advogada Flavia Lèfevre, conselheira da Proteste, entidade de defesa dos consumidores, contesta a reportagem “A disputa (política) em torno do valor dos bens reversíveis: R$ 20 bi ou R$ 100 bi?”. Afirma ser improcedente a conclusão de que a oposição teria se baseado em dados do valor de compra dos bens à época da privatização do Sistema Telebras ao falar em valores de R$ 100 bilhões." Ler mais no Tele.Síntese

Abaixo está a transcrição da matéria contestada.
HR

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[18/01/17]  A disputa (política) em torno do valor dos bens reversíveis: R$ 20 bi ou R$ 100 bi? - por Lia Ribeiro Dias

O que está por trás da diferença entre os valores atuais dos bens reversíveis das concessões de telefonia fixa não são metodologias diferentes de cálculos, porque não existe multiplicação de pães. Mas a defesa de modelos diferentes para o setor de telecom. A oposição e outros segmentos da sociedade usam o mantra dos R$ 100 bilhões - valor do patrimônio à época da venda das empresas do Sistema Telebras atualizado – para pressionar por alterações no PL 79, que mexe na LGT. O que está em disputa não é a telefonia fixa virar autorização. É um novo modelo para a banda larga.

Graças às denúncias da oposição no Senado, especialmente aos pronunciamentos da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e do senador Roberto Requião (PMDB/PR), no final do ano passo, e sua repercussão na mídia e nas redes sociais, até motoristas de táxi em São Paulo passaram a comentar que o governo queria dar, de graça, R$ 100 bilhões para as teles.

De onde saíram esses R$ 100 bilhões que corresponderiam aos bens necessários à prestação do serviço de telefonia fixa, reversíveis à União pelo contrato de concessão, que ficariam para as operadoras se o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) for transformado de concessão em autorização, como propõe o PL 79/2016?
E por que cálculos do governo falam em algo em torno de R$ 20 bilhões? Afinal, quanto valem os bens reversíveis?

Em setembro de 2012, quando tornou pública, pela primeira vez, em sua página na internet a relação dos bens reversíveis das concessionárias, a Anatel avaliou em R$ 108,3 bilhões o valor atualizado de aquisição de todos os bens móveis e imóveis à época da privatização do Sistema Telebras.

Esses bens tinham valor contábil (depois de depreciação e amortização), naquela data, de R$ 17,3 bilhões.

Em nota técnica publicada em seu site em 11 de maio de 2016, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, ao defender o fim da reversibilidade dos bens e sua troca por investimentos, estimava o valor em R$ 17, 7 bilhões (base 2014).

E o Relatório de Bens Reversíveis de 2015, disponível no site da Anatel, soma um total de R$ 19, 8 bilhões (veja tabela). Os valores do RDB variam ano a ano, pois há bens que são substituídos por outros da mesma tecnologia, caso dos cabos de pares metálicos, ou de novas tecnologias.

Ver tabela

Tanto os documentos da Anatel quanto os de TCU mencionam os R$ 100 bilhões (na verdade, R$ 108,3 bi) como o valor à época da privatização atualizado. Ou seja, os R$ 100 bilhões contidos no discurso oposicionista não são resultado de nenhum outro cálculo com outra metodologia. São os valores da época da privatização atualizados, sem depreciação e amortização dos ativos ao longo desses 18 anos.

Em audiência na Câmara dos Deputados em outubro de 2016, para discutir o PL que lá tramitava com o número 3453/2015, a advogada Flavia Lefèvre, representando a Proteste, entidade de defesa dos consumidores, disse que os bens valeriam mais de R$ 100 bilhões, referindo-se aos valores divulgados pela Anatel. “Em 2012, a distribuição dos bens reversíveis pelo valor de aquisição, conforme a Anatel, era de R$ 108,3 bilhões. Em 2013, a Anatel estimou o valor das redes de transporte e de acesso em R$ 71 bilhões. Entretanto, agora fala em R$17 bilhões a título de trocar os bens reversíveis por investimentos em redes privadas, desvinculadas de obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária”, lamentou ela na ocasião.

Disputa de conceitos

Por trás da guerra dos números, o que existe, na verdade, é uma disputa em torno do novo modelo de telecomunicações. A Coalização Direitos na Rede, integrada por um grande número de entidades da sociedade civil e uma das divulgadoras dos R$ 100 bilhões, é contra o PL/79 por ele transformar a concessão do STFC em autorização, alegando que isso vai reduzir os direitos dos consumidores e elevar os preços, comprometer a universalização da banda larga, reduzir o poder regulatório do Estado, sem a garantia de efetiva ampliação dos investimentos.

A Coalização conta com muitos dos integrantes da Campanha Banda Larga para Todos, defensora da universalização da banda larga e de sua transformação em serviço público. Portanto, o que está em disputa é a banda larga. Mas há outras questões que preocupam a oposição e segmentos da sociedade que se manifestaram contra o PL.

Ao proferir seu voto em separado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o deputado Helder Salomão (PT/ES), pediu a rejeição do projeto , pelo fato de uma matéria de tal relevância social e possíveis impactos negativos aos cofres públicos estar sendo discutida de forma açodada.

De fato, depois que o governo Temer, tão logo assumiu, decidiu patrocinar o projeto, com a coordenação do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, ele tramitou em ritmo acelerado, como corrida de obstáculos. Para um assunto de tal importância, que altera a Lei Geral de Telecomunicações, transforma concessão em autorização, reduz o poder do Estado de controlar a prestação do serviço,- como fixar tarifas -, mexe com patrimônio público, e pode ter consequências para os direitos do consumidor, é inacreditável que a Câmara tenha realizado apenas uma audiência pública.

E isso só aconteceu em outubro de 2016, quando o substituto ao PL 3453/2015, já estava aprovado com todas as mudanças introduzidas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Nessa audiência pública, o procurador da República José Paulo Rocha Jr alertou sobre o risco da inconstitucionalidade do projeto, podendo vir a ser questionado pela Procuradoria Geral da República. “O que nos preocupa é a falta de licitação. Como é possível reverter uma oportunidade de negócio para um agente privado e não oferecer para outro?” indagou o procurador.

Pela LGT, ao término da concessão os bens seriam licitados para os mesmos ou outros concessionários. Por esse novo projeto, afirmou, “parece mais uma venda a prazo, e não há qualquer garantia de que os investimentos serão realizados.”

O alerta caiu em ouvidos moucos. Por 36 a 11 o projeto foi aprovado na CCJ no dia 9 de novembro e o no dia 30 daquele mês, encaminhado ao Senado. Se na Câmara o PL 3453/2015 foi aprovado com pouca repercussão dos movimentos da oposição, que chegou a perder o prazo para requerer sua votação em plenário, no Senado o cenário foi outro. A Coalização forneceu munição para os senadores, que entraram com três requerimentos para que o PL, rebatizado 79/2016, fosse debatido em plenário e não aprovado de forma terminativa em comissão especial. O tema foi parar no STF e, no final do recesso, em 2 de fevereiro, a mesa do Senado vai decidir o encaminhamento. Mas outros atores se movimentaram, como o Ministério Público.

O atropelo da base governista, que quis aprová-lo no tapetão, em apenas uma semana, deu à opinião pública mais um motivo para criticar duramente o “projeto das teles” pelo “presente de R$ 100 bilhões”. O verdadeiro presente de grego.

Como será a conta

Se o PL 79/2016 for aprovado, e tudo indica que sim, dada à correlação de forças no Senado, ainda haverá um longo caminho pela frente até que seja definido o valor que as teles terão que investir em infraestrutura de rede como contrapartida à transformação da concessão do STFC em autorização. E para onde esses investimentos deverão ser dirigidos . Os investimentos não virão antes de 2018.

Em sua primeira reunião do ano, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, anunciou que quer contratar duas consultorias externas para avaliar o valor da concessão e uma auditoria, mesmo modelo adotado à época da privatização. “Estamos tratando de patrimônio público”, insiste.

Frente às críticas do ministro relator do TCU, Bruno Dantas, Quadros foi direto: “Concordo com ele”. O presidente da Anatel referia-se, não às críticas do TCU sobre as fragilidades do regulador, ao longo dos anos, para controlar os bens reversíveis e garantir sua autenticidade no momento atual, mas à metodologia proposta para avaliar o valor da concessão. A Anatel, seguindo a mesma metodologia adotada em todas as revisões de Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), propôs que a avaliação pelo fluxo de caixa descontado fosse feita a partir da migração da concessão para autorização até o final da concessão (2025).

De acordo com o relatório do ministro Bruno Ramos, o período a ser avaliado deveria começar após a privatização e ir até 2025, para não penalizar eventualmente a União. “Se o argumento para revisar o modelo é a insustentabilidade das concessões, era de se esperar que a concessão fosse avaliada como um todo, desde o seu princípio, com todas as receitas, despesas e obrigações associadas.”

O TCU ressalta que, em alguns casos, em contratos com longa duração, os ganhos auferidos inicialmente podem compensar prejuízos ocorridos posteriormente, especialmente frente à diferença temporal no fluxo de caixa.

Os argumentos do ministro do TCU convenceram Quadros. Como o PL 79/2016 estabelece apenas o que são bens reversíveis – a parte deles necessária à prestação do STFC -, e não diz a partir de quando deve se começar o cálculo, Anatel e TCU parecem se colocar em acordo. Da mesma forma, Quadros garante que o alerta do TCU em seu relatório sobre os prejuízos para a União caso a Anatel deixe de cobrar o valor da outorga (hoje paga a cada dois anos) sobre a concessão não tem razão de ser. Quadros disse que todas as outorgas, sejam de autorizações do STFC sejam de posições satelitais ou frequências serão onerosas.

Como tudo indica, Anatel e TCU caminham para uma composição para aprovar o fim das concessões do STFC. A pergunta que fica é como será estabelecida a política de banda larga e qual o poder de enforcement que o regulador terá sobre ela, mesmo que esteja garantido que os investimentos serão prioritariamente dirigidos para as regiões desassistidas.