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[14/09/17]  Alexandre de Moraes promete analisar MS do PLC 79, mas não se compromete com prazos - por Lúcia Berbert

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, recebeu nesta quinta-feira, 14, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, e representantes de prestadoras de telecomunicações. Eles trataram do andamento do Mandado de Segurança impetrado contra o PLC 79/2016, que altera o marco regulatório das telecomunicações. Moraes disse que entendeu a pressa dos visitantes e que iria analisar com cuidado a questão, mas não estabeleceu prazos.

O Mandado de Segurança, proposto pelos senadores de oposição em dezembro do ano passado, impediu a ida do projeto à sanção, argumentando que a tramitação desrespeitou o regimento do Senado ao não atender o recurso que pedia a votação da matéria no plenário. O ministro Roberto Barroso, relator anterior da ação, determinou liminarmente que os recursos da oposição fossem analisados e, só assim, a matéria seria liberada para sanção. O projeto foi aprovado apenas em uma comissão especial.

Em março, o MS foi redistribuído para o ministro Alexandre de Moraes e, desde então, está parado no STF. No Senado, o presidente Eunício de Oliveira, afirma que não daria andamento ao projeto sem a decisão final do STF.

O argumento de Kassab, Quadros e operadoras é de que, sem a modernização da legislação das telecomunicações – que inclui a possibilidade de migrar as concessões da telefonia fixa para autorizações -, novos investimentos na banda larga ficam comprometidos. Além disso, alegam que a União pode perder dinheiro com a desvalorização do serviço de telefonia fixa e, consequentemente, dos bens que seriam devolvidos ao final das concessões, em 2025.

Os programas do governo para massificar a banda larga dependem desses financiamentos das prestadoras, que teriam de aplicar em áreas identificadas pelo MCTIC e Anatel. Até hoje esses programas não foram lançados exatamente pela crise financeira pela qual passa o governo.

No mês passado, Kassab, Quadros, presidentes das prestadoras e representantes da indústria de telecomunicações estiverem com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para pedir a volta da tramitação do PLC 79/2016. Mesmo assim, o senador voltou a dizer que não tomaria qualquer providência antes da decisão final do Supremo.

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