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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[11/12/18]
Bens reversíveis: compartilhamento da rede do STFC vai dificultar avaliação,
admite Pascali, da Anatel - por Lia Ribeiro Dias
Agência já mapeou o caminho regulatório para o day after da aprovação do PLC 79.
A questão mais complexa será a avaliação dos bens reversíveis
Como está em discussão no Congresso Nacional há muito tempo, a Anatel já traçou
o caminho regulatório a ser percorrido para quando o PLC 79, que
permite as concessões do STFC migrarem para o regime de autorização, for
aprovado pelo plenário no Senado. Nilo Pasquali, superintendente de
Planejamento da agência, disse durante o Encontro Tele.Síntese, que aconteceu
hoje em Brasília, que a proposta do regulamento de adaptação está
pronta e que o PGO, que foi à consulta pública no início de 2017, já está
preparado para acolher a mudança.
A agência teria, no entanto, que fazer alterações para permitir o processo de
renovação de outorgas de frequência e de posições orbitais sem necessidade
de licitação, exigência da legislação atual que é modificada pelo PLC 79. Mas,
de acordo com Pascali, embora vários instrumentos tenham que ser
avaliados à luz do PLC, as mudanças não serão grandes, “pois os regulamentos são
bastante flexíveis”.
Se o caminho regulatório não é muito complexo para tornar viável as mudanças
previstas no PLC 79 — se e quando for aprovado —, a precificação dos
bens reversíveis da concessão, o que vai permitir definir o saldo da concessão e
quanto as concessionárias terão que investir em banda larga em projetos
de interesse público definidos pela agência, tende a se transformar em motivo de
grande disputa. “O fato de o STFC compartilhar rede com outros
serviços, usando menos de 10% de sua capacidade, vai dificultar muito a
avaliação”, reconhece Pasquali.
Precificação
Há muitas outras questões envolvidas. Integrante do movimento Banda Larga é
Direito Seu, o Coletivo Intervozes, representado no debate pela
advogada Flávia Lefèvre, posiciona-se contra a aprovação do PLC 79, defendendo a
separação da infraestrutura de transporte como serviço público com a
transformação do serviço de STFC em autorização.
Mas caso o Senado venha a aprovar o projeto nesta ou na próxima legislatura,
Flávia quer que a precificação dos bens da concessão seja justa e leve em
conta a infraestrutura utilizada pelas concessionárias para a fruição do
serviço, inclusive os dutos herdados desde a privatização. Apoiando-se em
relatórios do TCU sobre as falhas da Anatel na apuração dos bens reversíveis das
concessionárias, a advogada considera esta uma questão a ser
acompanhada de perto pela sociedade civil.
Já o advogado Eduardo Ramires, do Escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo
Marques Advogados, lembrou que a avaliação dos bens reversíveis deve
levar em conta o conceito funcional — o que é necessário à prestação do serviço
— e o valor de mercado. Mas está convencido de que a questão vai ser
judicializada. “Vai virar um angu de caroço e vai parar nos tribunais.”