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[19/11/18]  Transição para o novo modelo deve levar pelo menos um ano, acredita presidente da Anatel (Entrevista com Leonardo Euler) - por Samuel Possebon

Leonardo Euler, novo presidente da Anatel, concedeu entrevista a este noticiário sobre os principais pontos para sua gestão. Nas perguntas e respostas a seguir, ele fala sobre a questão dos bens reversíveis e sobre a transição do modelo, caso o PLC 2016 seja aprovado

Parte 1

TELETIME – Uma das questões críticas que vocês terão pela frente é o debate dos bens reversíveis. A decisão da Sercomtel na semana retrasada liberando a venda de um imóvel ocioso é um precedente? Como será organizado este debate a partir de agora?

Leonardo Euler – Eu acho que do ponto de vista legal, olhando a Lei Geral de Telecomunicações e sua justificação, é claro o alcance e a definição do instituto da reversibilidade. Não se destina a disputar patrimônio, mas sim a garantir a continuidade da prestação de serviços. Indo além da LGT, sou da opinião que o que garante a continuidade de serviços é o investimento na rede. E o instituto de bens reversíveis aplicado ao setor de telecomunicações é algo que só existe no Brasil, e isso não faz sentido pela nossa dinâmica tecnológica. Por isso mesmo me preocupa quando as pessoas querem aplicar os mesmos instrumentos de regulação econômica de outros setores no setor de telecom. Quando o legislador fez a LGT ele foi feliz em definir o que são bens reversíveis, mas não tinha como prever que o STFC perderia importância tão rapidamente. É hora de enfrentar esta discussão já sabendo que a reversibilidade não é o melhor fiador da continuidade, e sim os investimentos. Concordo com o que declarou o ex-presidente Quadros de que é importante reforçar isso em lei, mas dá para avançar. Só não se pode errar a expectativa de que com a decisão da Sercomtel está criada uma jurisprudência, automatizando a análise. Vamos ter que olhar caso a caso, nos casos concretos.

E como fazer essa adaptação das concessões em adaptações caso o novo modelo seja aprovado?

Primeiro, dependemos de uma solicitação formal da concessionária, porque existe um ato jurídico perfeito e para sair disso é necessário haver um pedido e a disposição de ambos os contratantes. Havendo o interesse da concessionária de mudar, faremos a análise, e isso precisa de um regulamento ainda a ser submetido a consulta pública. Teremos que pegar todos os compromissos e reduzir a termos no ato de autorização. E temos que aprovar rapidamente o Plano Estrutural de Redes para poder orientar os projetos que serão contemplados no novo modelo.

O PGO que a Anatel chegou a colocar em consulta pública no final de 2016 será aproveitado?

Há elementos que podem ser aproveitados, mas estamos conversando com a área de regulamentação para que tenhamos tudo isso muito já bem instruído para quando o projeto for aprovado, se isso acontecer. É difícil falar em prazos, mas acho que podemos concluir essa conta da transição em um ano. Penso que será necessário contratar uma consultoria para fazer a validação dos cálculos que a agência vier a fazer. Faz sentido essa consultoria pela relevância dos valores, como foi na privatização. É preciso urgência porque o valor vai diminuindo quando mais se demora para fazer a transição. Só me TUPs já perdemos R$ 1,1 bilhão.

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Parte 1 - (cont)

http://teletime.com.br/19/11/2018/para-haver-desregulamentacao-industria-precisa-se-antecipar-e-mostrar-resultados-diz-euler/

TELETIME – Como será o esforço de desregulamentação que a Anatel tanto promete, mas tem tido dificuldades de cumprir?

Leonardo Euler – Pretendemos atuar em alguns instrumentos que são estruturais, pilares da regulamentação. Há o Regulamento Geral de Qualidade (RGQ), que passou por consulta e agora depende da nossa palavra final, que eu pretendo dar encaminhamento com celeridade. Outro que é essencial e que merece prioridade é a revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), que ainda não passou por consulta e está ainda em uma fase bem preliminar. Quero ter um diálogo muito aberto com as prestadoras para que elas se antecipem em algumas questões relacionadas sobretudo ao atendimento ao consumidor e que, a partir disso, nos estudos que estamos fazendo para o RGC, tenhamos condições e tranquilidade para diminuir a carga regulatória embutida.

O que pretende mudar nestes regulamentos?

O RGC teve muitos pontos positivos, mas veio com uma carga regulatória que não necessariamente trouxe os benefícios que dela se esperava. Mas isso também passa por um esforço do mercado se antecipar, com a digitalização dos processos internos. (Fazendo isso) você passa a ter condições de atender melhor. As pequenas empresas muitas vezes conhecem melhor os clientes porque estão mais próximas. A digitalização das grandes operadoras e a simplificação dos planos, que agora estão cada vez mais baseados em dados, ajudam a melhorar. Antes você tinha voz, longa distância, dados… Quando as operadoras adotam serviços ilimitados de voz e longa distância, sobra apenas dados como diferencial na oferta, simplificando o processo. Fica mais fácil dar informações ao consumidor.

As empresas têm uma dificuldade de comunicação, no seu entendimento?

Paradoxalmente, sim. E não apenas as empresas, eu coloco a própria Anatel nesse bolo. Somos uma indústria que tem dificuldades de se comunicar com o consumidor. Na minha opinião isso precisa ser feito melhor. É um setor que propicia conectividade, que é o que as pessoas mais querem e precisam. E mesmo assim a nossa imagem como setor é muito ruim. E isso tem a ver com o atendimento e com comunicação. O mercado pode e deve se antecipar com iniciativas de digitalização, autorregulação. E na medida que isso aconteça, na revisão do RGC, será possível aliviar a carga.

Ou seja, as empresas é que precisam dar o primeiro passo?

Sim, mostrem os resultados antes. A bola está com as empresas. E na medida que as empresas mostrarem os resultados deste esforço de atender e comunicar melhor, o que elas devem exigir da agência é celeridade, que é o que queremos fazer com o RGC e RGQ. No caso do regulamento de qualidade, acho que dar mais informação para o usuário é um caminho muito melhor do que colocar um monte de metas, que não dão ao usuário a informação que ele precisa para comparar a qualidade entre diferentes ofertantes. Passa pela Anatel fazer com que o RGQ se comunique melhor com os consumidores. O usuário tem que ser um elemento ativo na regulação, mas precisa de informação para isso.

A Anatel alterou recentemente a regulação de prestadoras de pequeno porte, que agora são todas com menos de 5% de market share. Por outro lado, boa parte do mercado de banda larga é atendida hoje por estas empresas. Como fica a regulamentação de qualidade num contexto em que as empresas não precisam dar satisfação para a agência?

Demos um sinal de que não pretendemos colocar ônus regulatório para as pequenas prestadoras quando mudamos a definição, deixando elas isentas das regras aplicáveis a empresas com poder de mercado e também agora no RGQ e RGC, e isso é muito positivo. O Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte, coordenado pelo conselheiro Emmanoel, em sua estruturação, está levando essa realidade em consideração, mas também busca fazer uma interlocução mais intensa com as prestadoras e entender a capilaridade das redes delas, não para regular. Sobre a qualidade, a gente tem que regular por incentivos, e nesse caso os incentivos estão alinhados porque elas mesmas têm interesses em se comparar em termos de qualidade com as grandes. Elas são mais ágeis e querem ser comparadas. O que o comitê fará é alinhar os incentivos para que elas possam mostrar a qualidade das redes, e também mostrarem mais claramente onde estão presentes, porque a Anatel não tem muito dado sobre a cobertura destas empresas. Lembramos que, uma vez aprovado o PLC 79/2016, teremos um conjunto de instrumentos que poderão ser utilizados para políticas públicas de banda larga fixa. Mais do que nunca eles (os ISPs) terão a responsabilidade de dizer onde têm redes e onde eles estão, para não duplicar infraestrutura.

Para não acontecer o que aconteceu no TAC da Telefônica, quando a Anatel acabou surpreendida com a sobreposição entre os compromissos adicionais e a realidade do mercado?

Exatamente. Mas a gente tem que entender que a assimetria de informação é intrínseca à relação entre regulado e regulador. Por isso mesmo, falando de TAC, pensamos em estabelecer compromissos de investimentos adicionais onde a assimetria é menor. Por exemplo, em distritos que a gente sabe que não há cobertura de SMP, como estamos pensando no TAC da TIM.

Como o TAC da TIM, por exemplo, vai dialogar com o novo PGMU, que propõe a mesma coisa?

Não vai poder ter duplicidade. Se tiver alguma coincidência, faremos o ajuste. Mas não vamos parar o TAC por conta do decreto. A lógica é a mesma: colocar rede 4G onde não tem cobertura. Por força do edital, todos os municípios terão em suas sedes redes 3G até o final deste ano, mas os distritos não sedes não necessariamente, e tem alguns com milhares de habitantes. Com a minha vinda para a presidência, o relator do TAC da TIM agora é o Emmanoel (conselheiro Emmanoel Campelo), mas o processo ainda está na procuradoria.

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Parte 2

http://teletime.com.br/19/11/2018/para-euler-anatel-deve-ser-mais-proativa-junto-ao-congresso-e-prefeituras/

TELETIME – Só o PLC 79/2016 será suficiente para completar a universalização da banda larga?

Leonardo Euler – Considero que não. Acho que a questão do Fust é essencial, e o conselheiro Aníbal Diniz está correto ao insistir nisso. A Anatel precisa assumir o protagonismo de dizer ao Congresso Nacional quais são as prioridades. Estou pensando, e preciso ainda discutir com o conselho essa ideia, em escrever uma carta ao Congresso sobre a necessidade de alterações de marcos legais importantes para as telecomunicações brasileiras, para a próxima legislatura.

Não caberia ao Executivo fazer isso na Mensagem Presidencial que encaminha ao Congresso todo ano?

A Anatel é uma agência de Estado e cabe a ela também levar a mensagem ao Congresso. Algumas lacunas, como o cumprimento do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações, dependem do Legislativo porque implicam mudanças na política atual. A questão do Fistel sobre as estações de satélite (VSATs), a questão do Fistel sobre IoT, são outras questões importantes que a Anatel depende do Congresso para avançar.

Concorda com a crítica que o TCU faz ao Executivo sobre a falta de políticas setoriais?

Eu acredito que a falta de uma definição de um novo modelo legal prejudica não só a Anatel na sua atuação regulatória como o proprio MCTIC na formulação de políticas.

Vê solução para a questão dos fundos?

O passado já arrecadado não há mais o que se falar, já foi, mas podemos trabalhar para frente. É possível pensar em novos modelos de gestão dos fundos, mas é preciso pensar no momento fiscal atual do país, com um modelo de transição para evitar o impacto fiscal.

Nessa linha de tornar a Anatel mais proativa,há algo que possa ser feito pela Anatel junto a prefeituras, por exemplo, na questão do licenciamento de antenas, que é outro grande gargalo do setor?

Eu penso que a Anatel tem que ter uma função ativa nesta questão. Recentemente tivemos uma iniciativa, que a gente apelidou de ProTIC, em que nós (eu e o conselheiro Emmanoel), mais o secretário de telecomunicações André Borges, representantes das operadoras e da indústria de telecomunicações, olhamos para aquelas cidades mais problemáticas listadas no ranking elaborado pela Telebrasil, buscamos conversar com as autoridades municipais, prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores, para mudar a legislação. Tivemos uma primeira reunião em setembro, em Goiânia, e vou participar de um congresso da Associação Paulista de Municípios. Também pretendo conversar com o prefeito Bruno Covas de São Paulo e quero percorrer os outros municípios mais críticos. Temos um projeto de lei que pode ser adaptado e sugerido a cada um dos municípios no caso de licenciamento de antenas. Cabe à Anatel fazer isso, é nossa função. Mostrar a importância da infraestrutura, mostrar que não existem riscos à saúde.

E ICMS, há algo que a Anatel possa fazer proativamente junto aos Estados?

Acho que sim. Pretendo falar com o ministro da Fazenda Eduardo Guardia, que preside o Confaz também. O conselho tem uma reunião ainda este ano e quero levar a ideia para que outros estados possam aderir ao convênio que reduz o ICMS para 7,5% para os operadores pequenos. Já aderiram Ceará, Piaui e, acredito, Pernambuco, e queremos reforçar esta mensagem. Defendo que essa regra valha para todos os operadores, mas compreendo a situação fiscal dos Estados e por isso acho difícil que o Confaz amplie. Mas mesmo assim já existe um efeito positivo só falando de pequenos operadores. Ainda não consegui esta agenda mas seguirei tentando, antes do final do ano de preferência.

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Parte 3

http://teletime.com.br/19/11/2018/transicao-para-o-novo-modelo-deve-levar-pelo-menos-um-ano-acredita-presidente-da-anatel/

TELETIME – Uma das questões críticas que vocês terão pela frente é o debate dos bens reversíveis. A decisão da Sercomtel na semana retrasada liberando a venda de um imóvel ocioso é um precedente? Como será organizado este debate a partir de agora?

Leonardo Euler – Eu acho que do ponto de vista legal, olhando a Lei Geral de Telecomunicações e sua justificação, é claro o alcance e a definição do instituto da reversibilidade. Não se destina a disputar patrimônio, mas sim a garantir a continuidade da prestação de serviços. Indo além da LGT, sou da opinião que o que garante a continuidade de serviços é o investimento na rede. E o instituto de bens reversíveis aplicado ao setor de telecomunicações é algo que só existe no Brasil, e isso não faz sentido pela nossa dinâmica tecnológica. Por isso mesmo me preocupa quando as pessoas querem aplicar os mesmos instrumentos de regulação econômica de outros setores no setor de telecom. Quando o legislador fez a LGT ele foi feliz em definir o que são bens reversíveis, mas não tinha como prever que o STFC perderia importância tão rapidamente. É hora de enfrentar esta discussão já sabendo que a reversibilidade não é o melhor fiador da continuidade, e sim os investimentos. Concordo com o que declarou o ex-presidente Quadros de que é importante reforçar isso em lei, mas dá para avançar. Só não se pode errar a expectativa de que com a decisão da Sercomtel está criada uma jurisprudência, automatizando a análise. Vamos ter que olhar caso a caso, nos casos concretos.

E como fazer essa adaptação das concessões em adaptações caso o novo modelo seja aprovado?

Primeiro, dependemos de uma solicitação formal da concessionária, porque existe um ato jurídico perfeito e para sair disso é necessário haver um pedido e a disposição de ambos os contratantes. Havendo o interesse da concessionária de mudar, faremos a análise, e isso precisa de um regulamento ainda a ser submetido a consulta pública. Teremos que pegar todos os compromissos e reduzir a termos no ato de autorização. E temos que aprovar rapidamente o Plano Estrutural de Redes para poder orientar os projetos que serão contemplados no novo modelo.

O PGO que a Anatel chegou a colocar em consulta pública no final de 2016 será aproveitado?

Há elementos que podem ser aproveitados, mas estamos conversando com a área de regulamentação para que tenhamos tudo isso muito já bem instruído para quando o projeto for aprovado, se isso acontecer. É difícil falar em prazos, mas acho que podemos concluir essa conta da transição em um ano. Penso que será necessário contratar uma consultoria para fazer a validação dos cálculos que a agência vier a fazer. Faz sentido essa consultoria pela relevância dos valores, como foi na privatização. É preciso urgência porque o valor vai diminuindo quando mais se demora para fazer a transição. Só me TUPs já perdemos R$ 1,1 bilhão.

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Parte 4

http://teletime.com.br/19/11/2018/novo-modelo-de-espectro-da-mais-opcao-para-anatel-mas-exige-regulamentacao/

TELETIME – A Anatel definiu recentemente um novo limite para a concentração de espectro (spectrum cap). E com a aprovação do PLC 79 esse mercado deve ser ainda mais flexibilizado com a possibilidade de um mercado secundário. Vocês enxergam o mercado se concentrando com estas novas regras?

Leonardo Euler – É importante deixar claro que a mudança de limites de espectro não tem nada a ver com o favorecimento de uma concentração, e deveríamos ter deixado isso mais claro desde o começo do debate sobre o spectrum cap. A ideia central é dar mais harmonia e previsibilidade para os detentores de faixas tomarem decisões de investimento de longo prazo. Se houver uma concentração de mercado, virá do mercado, e não por iniciativa da Anatel. Não temos um número ideal para competidores. O que existe é uma preocupação para que não ocorra o duopólio no curto, médio e longo prazo. Mas não é o número de operadoras que garantirá competitividade, mas o market share de cada um deles. E o Brasil é um dos mercados mais competitivos do mundo, o que é mérito da Anatel ao longo destes anos. Se a rivalidade entre as operadoras for comprometida, teremos que atuar, assim como o Cade.

No limite de espectro, você acabou não votando, mas se sabia que você queria juntar os limites de todas as faixas até 6 GHz. Ainda pretende voltar a esta discussão?

O conselho definiu e ele é soberano. Não vejo razão para mexer isso no médio prazo. Mas eu pensava nosso por conta do edital de 3,5 GHz, que já fica fora do intervalo de 1 GHz a 3 GHz. Mas respeito a decisão do conselho e vamos com ela.

Como a Anatel vê as novas regras de espectro que podem ser aprovadas junto com o PLC 79, como a renovação indefinida de autorização de uso das faixas e o mercado secundário?

Sobre a renovação, é importante deixar claro que isso não constitui um direito automático da empresa, mas sim é uma opção da Anatel. Sempre digo que ter opções na vida é uma coisa boa. E a Anatel pode optar por leiloar de novo ou manter a operadora que já está, em função do melhor interesse público. Podemos renovar mas exigir mais investimentos, por exemplo. Podemos usar isso para forçar a melhoria de qualidade e exigir desempenho. Sobre o mercado secundário, por que não viabilizar um modelo em que outros prestadores possam se beneficiar da capacidade ociosa deixada por outras? Por exemplo, algumas prestadoras não exploram bem o seu espectro em uma determinada área, mas outra tem interesse mais agressivo ali. Isso é uma ferramenta importante para fazer a melhor e mais eficiente alocação de recursos de espectro, que é o que pede a lei.

Não há risco de perda de arrecadação neste novo modelo?

Na questão da renovação, em parte, porque será necessariamente onerosa. Como é hoje, pode haver uma cobrança em dinheiro e outra em compromissos. Já na questão do mercado secundário, certamente haverá uma perda, mas o objetivo da gestão de espectro é que ela seja eficiente, não gerar mais arrecadação. Muito provavelmente haverá a necessidade de uma regulamentação para estabelecer as regras desse mercado secundário, pois o Estado segue responsável pela gestão.

Falando em faixa de 700 MHz, a Anatel mandou de volta para a área técnica o edital de leilão das sobras da faixa. Como fica o planejamento que vocês estavam montando no Comitê de Espectro? Aliás, você permanece como presidente do comitê?

Eu devo conversar com o conselho diretor sobre a minha permanência mas a princípio eu continuo. Sobre as licitações das faixas, temos que considerar o amadurecimento do ecossistema, sobretudo em relação aos devices. Acredito que até o final do ano que vem esse mercado estará maduro e será possível, entre o segundo semestre e começo de 2020, uma licitação das faixas para 4G e 5G. Temos que estar prontos para colocar o edital tão logo o mercado esteja maduro.

As faixas serão leiloadas em conjunto?

Vamos oferecer 100 MHz em 2,3 GHz, 200 MHz em 3,5 GHz e 10+10 MHz em 700 MHz, se todos os ativos forem colocados, e isso dá a oportunidade de que as empresas interessadas foquem suas estratégias em 4G (com a faixa de 2,3 GHz e talvez 700 MHz) ou em 5G (com 3,5 GHz), mas as faixas são neutras tecnologicamente. Depende de como estiver o ecossistema e da estratégia dos players. O que ainda carece de um debate mais detido é o tamanho das faixas a serem vendidas e o trade-off entre eficiência espectral, o que implica o leilão de blocos maiores, ou a competição entre vários players, o que implica leilão com blocos menores de frequência, mas mais oportunidades para diferentes competidores.

A sobra da faixa de 700 MHz, ela será oferecida para quem já está nessa faixa?

A consolidação de espectro só seria possível em uma segunda rodada, pelo que temos planejado. Se depois de uma rodada não houver interessados, a gente abre para quem já está na faixa poder acumular mais espectro, observado o limite da regulamentação.

Não vai ser um leilão muito caro?

Acho que não porque colocando uma grande quantidade de espectro a venda não se cria uma escassez artificial. Isso tende inclusive a baixar o custo. Mas ainda não temos definido se faremos tudo em conjunto. Passa também pelas políticas públicas que serão colocadas pelo novo governo.

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Parte 5

http://teletime.com.br/19/11/2018/lei-do-seac-perdera-sentido-em-tres-anos-diz-leonardo-euler/

TELETIME – Existe uma pendência que a sua gestão possivelmente terá que tratar até o final do ano que é a questão da Lei do SeAC no caso da fusão entre AT&T (Sky) e Time Warner. Como isso deve ser conduzido?

Leonardo Euler – O que eu tenho dito é que temos que ter celeridade, pois isso é um princípios da administração pública. Não podemos ter pressa mas não podemos perder tempo. É preciso olhar os argumentos e tomar a decisão com base na lei, mas sem antecipar posicionamentos por enquanto.

O presidente do grupo Claro Brasil falou sobre isso recentemente e defendeu a revisão da Lei do SeAC nessa questão da proibição da propriedade cruzada entre conteúdos e distribuição. Você concorda?

Eu acho que essa lei não faz muito sentido. Daqui a três anos até a radiodifusão dirá que ela não faz mais sentido. Eu acho que o ecossistema digital é muito complexo para ser regido neste modelo, mas é uma mudança que cabe ao Congresso. Lei é lei e a gente cumpre. Esta operação terá que ser analisada à luz da lei e da regulamentação.

Esta questão passa pela concorrência com serviços OTT, que afeta sobremaneira a TV por assinatura. Na reunião Plenipotenciária da UIT inclusive se aprovou uma resolução sobre OTTs, reconhecendo essa sobreposição. Como a Anatel na sua gestão se coloca nessa questão?

O Brasil teve um grande protagonismo nesse debate da UIT, com a participação ativa do Abraão Balbino, nosso superintendente, e toda a nossa equipe. Particularmente, eu acredito que não cabe a nós regular este mercado de OTT. Tentar fazer isso ex-ante, um mercado tão dinâmico e ainda muito desconhecido em relação a suas tendências, é preocupante. É muito melhor a abordagem ex-post.

Ainda que no caso da TV por assinatura, por exemplo, um mesmo operador possa prestar o mesmo serviço, mas pagando até mesmo impostos diferentes?

Tem uma frase que eu considero extremamente importante que é: não cabe ao regulador escolher vencedores e perdedores em um mercado competitivo. O que cabe a nós é diminuir a carga regulatória que incide sobre os prestadores de telecomunicações, no caso os distribuidores na cadeia de valor do SeAC. Sobre tributos, é algo que vai além da Anatel. De fato não é um "level playing field" e desequilibra o jogo competitivo, mas é um problema de outro âmbito. Vai além dos nossos poderes.

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Parte 6

http://teletime.com.br/19/11/2018/anatel-teria-condicoes-de-assumir-tarefas-do-mctic-em-radiodifusao-diz-euler/

TELETIME – O Gired, que coordena o trabalho de transição da TV analógica para a digital, precisa tomar uma decisão importante sobre as sobras de recursos da EAD. Qual a perspectiva?

Leonardo Euler – Tenho dito que não acho que caiba ao presidente da Anatel presidir permanentemente o Gired. Mas estamos com uma questão urgente que é decidir já quem vai presidir a próxima reunião do Gired dia 27, que precisa ser convocada até o dia 20 para definir o desligamento do último cluster de cidades no início de dezembro. São centenas de cidades e a reunião não pode atrasar. Se o conselho decidir que eu devo ser o presidente, devo ficar apenas nessa reunião (N.R.: após a entrevista, Euler foi confirmado como presidente do Gired até a próxima reunião e até que a composição do conselho diretor esteja completa) . Caso o secretário Moisés Moreira seja aprovado pelo Senado para integrar o conselho da Anatel, entendo que ele é o mais preparado para assumir o Gired porque já está lá e conhece o assunto. Mas não dá tempo dele chegar aqui a tempo de convocar a reunião para o dia 27. Sobre as sobras, teremos que tomar uma decisão rapidamente para dar previsibilidade. Já existe um grupo constituído, e será preciso ouvi-los antes de uma posição, assim como ouvir o ex-presidente Quadros que conduziu este processo até aqui. Eu particularmente não tenho posição firmada. Mas temos que começar pelo que está disposto no edital de 700 MHz, que estabelece que os recursos devem ser usados para a distribuição de kits de conversores e outros projetos. Ou seja, a questão é como a gente interpreta esse edital, que visava liberar a faixa de 700 MHz para a banda larga móvel assim como promover a migração para a TV digital.

Teria que ser uma aplicação em banda larga móvel ou em TV digital, sem fugir disso.

Teria que ser no bojo das políticas públicas fomentadas pelo edital. Essa é a melhor resposta por enquanto.

Falando do próximo governo, existe uma discussão sobre a possibilidade da Anatel assumir responsabilidades do MCTIC na questão da radiodifusão, com toda a análise de processos, exceto outorgas. Eventualmente até mesmo a regulação do audiovisual feita na Ancine poderia vir para vocês. A Anatel está preparada?

No caso da radiodifusão, se o governo entender que a Anatel deve assumir estes processos, certamente estaremos preparados para fazer, temos conhecimento técnico e podemos assumir com rapidez. Se isso está claro para o novo governo, não nos cabe dizer. Já a questão do audiovisual, só o que posso dizer é que seria descabido entrarmos na área de fomento, porque não é a nossa missão. Na regulação econômica, se a decisão de governo for essa, teríamos que ver em que condições isso se dará. Fazemos muita coisa em conjunto com a Ancine, mas teríamos que ver qual foi a decisão do novo governo para entender a demanda e as tarefas do nosso lado. Além disso, existem questões administrativas, de carreira, mandatos de conselheiros e uma série de questões bem complexas, inclusive legais. Mas radiodifusão é mais simples e estaríamos prontos.