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[19/11/18]  Senadores da oposição apresentam 16 emendas ao PLC 79 - por Samuel Possebon

O PLC 79/2016, que está aguardando para entrar na ordem do dia de votações, recebeu até agora 16 emendas no Plenário do Senado. Terminado o prazo regular, ainda pode ver emendas apresentadas durante a discussão no plenário. Até aqui, são proposta de alteração no texto feitas pelos parlamentares do PT Paulo Rocha e Humberto Costa. Uma das emendas do senador Humberto Costa visa deixar mais claro que as empresas que prestam o serviço devem mantê-los e ceder capacidade para que outras empresas possam fazê-lo. Já Paulo Rocha traz uma emenda que define bens reversíveis como todos os ativos vinculados à concessão.

Os dois senadores petistas também estão sugerindo em suas emendas que o PLC 79 inclua explicitamente os elementos que serão utilizados no cálculo da adaptação, incluindo não apenas os bens reversíveis, mas também o saldo do PGMU, multas não pagas da concessionária, ganhos da integração das concessões permitida a partir da lei do SeAC além de outros elementos. Querem também que a concessionária dê garantias de que estes recursos estarão disponíveis para investimentos.

Paulo Rocha e Humberto Costa também sugerem que o saldo não necessariamente seja investido pela concessionária que mudar de regime, mas possa ser feito por qualquer empresa autorizada. Além disso, eles explicitamente listam o escopo dos projetos a serem contemplados com os recursos, tal como atendimento em cidades sem cobertura ou com pouca competição, gratuidade de acesso em locais de interesse público.

Na questão da renovação das autorizações de uso do espectro, as emendas sugerem, de maneira geral, mecanismos mais claros para que a Anatel possa exigir contrapartidas e compromissos de investimentos por parte das prestadoras no caso de renovação, e também garantias de que não haverá concentração excessiva de espectro. Proposta similar valeria para as operadoras de satélite no caso da renovação do direito de uso de espectro e posição orbital.

Por fim, uma das emendas do senador Paulo Rocha sugere a supressão da alteração da Lei do Fust que beneficia as empresas de radiodifusão ao deixar claro que elas não estão sujeitas ao pagamento do fundo.

Segundo a ECCO Consultoria, que acompanha a tramitação do projeto e fez o levantamento das emendas, existem nesse momento dois requerimentos de urgência já apresentados. Pelo menos um dele precisa ser lido e aprovado pelo Plenário para que o projeto entre em votação imediatamente, e nesse caso o Presidente do Senado designará um relator de plenário para emitir o parecer. Segundo a consultoria, as emendas não serão analisadas enquanto a urgência não for aprovada ou rejeitada. Se a urgência for aprovada, as emendas serão deliberadas em Plenário, não sendo necessário passar novamente pelas comissões.

Caso a urgência do PLC 79 seja rejeitada, o PLC volta para a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação (CCTCI) para a análise das emendas. Após a comissão proferir parecer sobre as emendas, o projeto estará pronto para ser incluído na Ordem do Dia do Plenário, onde entra na fila de projetos. Lembrando que caso alguma alteração de mérito ocorra, com a aprovação de alguma das emendas em Plenário, o projeto volta para a Câmara.