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[29/11/18]  Entidades da sociedade civil pedem que Senadores votem contra o PLC 79 - por Samuel Possebon

Entidades da sociedade civil têm procurado senadores para convencê-los a não votarem pela aprovação do PLC 79/2016. Em carta enviada aos parlamentares no início da semana passada, o Clube de Engenharia, Intervozes, Coletivo Digital e Instituto Bem Estar Brasil argumentam que "um novo modelo regulatório pode e deve ser gestado, mas colocando-se como prioridade a universalização da banda larga de qualidade e com tarifas acessíveis a toda a população", e por isso pedem aos parlamentares que votem contra o projeto, que muda o marco legal das telecomunicações, e convocam para a realização de um amplo debate sobre as reformas na Lei Geral de Telecomunicações.


O PLC 79 é criticado em 10 aspectos no documento (íntegra disponível aqui), ainda que nem sempre as críticas sejam diretas ao que o projeto coloca, mas sim a questões estruturais do mercado, como a queda de participação de tecnologia nacional, ou a questões que ainda estão em aberto, como os compromissos que serão colocados às empresas ou as condições de renovação do espectro. Confira um resumo das críticas colocadas:

1) Bens reversíveis: argumentam que serão repassados sem custos para as concessionárias e sem compromissos claros de contrapartidas. Apontam ainda as críticas feitas pelo Tribunal de Contas da União à ausência de cálculo sobre o valor dos bens.

2) Exclusão digital: Apontam que 25% da população está excluída digitalmente e que isto demonstra a necessidade de políticas públicas e incapacidade do mercado de promover a universalização, sobretudo nas classes C, D e E das regiões Norte e Nordeste.

3) PIB: argumentam que pela importância da banda larga para o desenvolvimento econômico e qualidade de vida, a banda larga não deveria ser responsabilidade apenas do mercado.

4) Escolas sem internet: As entidades lembram que as concessionárias têm obrigações de levar banda larga a escolas públicas urbanas, e que a mudança de regime ara autorizações deixaria as empresas desobrigadas do cumprimento deste compromisso.

5) Renovação ilimitada das licenças de frequências e posições orbitais: Dizem que o modelo de renovação de espectro impede políticas públicas com o uso do espectro e que abriria mão de R$ 70 bilhões em licitações obrigatórias.

6) Abrandamento da regulamentação: Argumentam que o PLC 79 promove a liberação das regras, com riscos para a qualidade de serviço.

7) Desnacionalização do setor de telecomunicações: criticam a queda de participação da indústria nacional no mercado de telecomunicações, que teria caído de 77% para 3% e pedem uma política de incentivos.

8) Nova privatização: Argumentam que o PLC 79 representa uma nova privatização ao transferir infraestrutura para empresas privadas, reduzindo a capacidade do Estado de estabelecer políticas.

9) Erro na avaliação das concessões: Apontam que o PLC 79 deveria considerar o fluxo de caixa desde assinatura dos contratos de concessão até a
conversão para autorização nos cálculos do valor de migração.

10) Provedores: argumentam que o PLC 79 favorece a concentração de mercado e inibe o crescimento de mais de 6 mil provedores de Internet.

Vale lembrar que o PLC 79 está na espera para ser votado em plenário, mas para isso depende da leitura e votação dos pedidos de urgência, do contrário o projeto precisaria voltar para a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação (CCTCI) para apreciação das 16 emendas apresentadas. Estas emendas, oferecidas por parlamentares da oposição, estão em linha com boa parte das críticas colocadas pelas entidades.