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[12/12/19]  Clima "quente" no Conselho da Anatel afeta debates sobre regulamentos - por André Silveira

A troca de farpas em público no Conselho Diretor da Anatel na reunião desta quinta-feira,12 não afetou apenas o debate sobre o edital do 5G. Antes do debate acalorado, provocado pela nova proposta do certame trazida pelo conselheiro Emmanoel Campelo, o clima esquentou logo no início da reunião, quando o conselheiro Vicente Aquino solicitou prorrogação, por 120 dias de relatoria dos novos regulamentos de outorga e licenciamento e de controle de bens reversíveis, em função das mudanças no marco legal do setor de telecomunicações, ocasionado pelo antigo PLC 79/2016 ( Lei 13.879/2019).

O pedido teve rejeição do presidente Leonardo Euler, que foi enfático ao afirmar que o Tribunal de Contas União (TCU) vem pedido mais celeridade à agência. Ele argumentou: "não julgo razoável dilatação tão extensa, que impacta na previsibilidade de investimentos no setor". Em relação ao regulamento de outorga e licenciamento, Euler afirmou que o seu escopo é "ambicioso", uma vez que procura atualizar normas relevantes para o setor de telecomunicações. No entanto, exprime que "a complexidade da tarefa, todavia, por si só, não pode justificar uma interminável delonga. O projeto de regulamentação precisa, enfim, caminhar para frente, sob pena de se desperdiçar importante oportunidade para a realização de ajustes e melhorias de fundamental importância nesses institutos".

Em sua manifestação, o presidente vai além e destaca que "algumas das medidas discutidas no bojo desse projeto são fundamentais para o crescimento e desenvolvimento do setor de telecomunicações como um todo. A título meramente exemplificativo, podem ser mencionados a unificação e simplificação das regras aplicadas no uso de estações compartilhadas entre prestadoras, a proposta de instrumento de outorga centralizado, o licenciamento para funcionamento de estações com prazo de operação indeterminado, a possibilidade de expedição de autorização de uso de radiofrequência em polígonos pré-definidos e a atualização do procedimental de provimento de posições orbitais. Por tais razões, que evidenciam a inegável relevância e premência do Projeto de revisão normativo-regulatória em pauta, definitivamente não se mostra oportuno o delongar de sua apreciação e discussão por este Colegiado".

No debate sobre o controle de bens reversíveis, o presidente da Anatel se manifestou na mesma linha: "cumpre lembrar que a proposta regulamentar foi concebida como iniciativa já na Agenda Regulatória para o biênio 2015-2016. Ali se previa Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Consulta Pública no primeiro semestre de 2016 e aprovação final, pelo Conselho Diretor, no segundo semestre daquele mesmo ano. Posteriormente, na Agenda Regulatória 2017-2018, foi apontada consulta pública no segundo semestre de 2017 e aprovação final, por este Colegiado, no segundo semestre de 2018. Por fim, nos termos da Agenda Regulatória 2019-2020, a iniciativa em questão é apontada como item prioritário, cuja previsão de consulta pública foi fixada para o segundo semestre de 2019, com aprovação final no segundo semestre de 2020". Euler ainda cita recomendações do TCU, que cita a tramitação do regulamento desde o ano de 2008 na agência e reforça que o órgão regulador permanece com pendência junto à Corte.

Em sua manifestação, o presidente da Anatel ainda ressalta que, "no âmbito deste colegiado, o processo foi recebido, a partir de sorteio ao Conselheiro Otavio Rodrigues, em 1º de março de 2018. Posteriormente, com o encerramento de seu mandato, foi sorteado ao seu atual Relator, Conselheiro Vicente Aquino, em 21 de fevereiro deste ano. O novo prazo original de relatoria, de 120 dias foi prorrogado em 11 de julho de 2019".

Leonardo Euler ainda relatou que ponderou sobre a necessidade da apresentação do relatório no colegiado. Apesar de reconhecer que ocorreram várias diligencias no sentido de buscar subsídios para a apresentação do relatório, destaca que "ainda que tivéssemos hoje uma proposta, e fosse ela de pronto submetida a Consulta Pública, a aprovação final levaria na melhor hipótese alguns meses, dadas as imposições legais e regimentais de rito". E conclui pela negativa ao pedido de prorrogação, com o argumento de que "não julgo razoável contribuir de minha parte para nova dilação tão extensa, que impacta a previsibilidade de investimentos no setor, e o atendimento de recomendações da Corte de Contas exaradas em 2015, que não podem ser continuamente deixadas de lado".

A posição do presidente foi acompanhada por Campelo. O conselheiro Moises Moreira votou pela concessão do novo prazo para os processos. O impasse só deverá ser resolvido na reunião em que o futuro conselheiro chegar. Atualmente, o candidato Carlos Baigorri aguarda agendamento de sabatina na Comissão de Infraestrutura do Senado. Caso seja aprovado, o candidato ainda terá que obter o referendo do plenário da Casa.