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[07/02/20]  Anatel aprova consulta pública sobre migração da telefonia fixa - por Abnor Gondim

A proposta, do conselheiro Emmanoel Campelo, inclui a metodologia do cálculo referente à valoração dos bens reversíveis

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem, 6, também a proposta de regulamento sobre a migração das concessionárias de telefonia fixa para o regime de autorização. No material está a metodologia do cálculo referente à valoração dos bens reversíveis que devem ser convertidos em investimentos em banda larga. Os temas são relativos à regulamentação da nova Lei

A proposta da agência inclui as minutas da resolução que vai aprovar o futuro Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para Autorizações; dos Termos Únicos de Autorização de Serviços; e da metodologia de cálculo do saldo da adaptação. A consulta pública durará 45 dias, com a previsão de consulta pública em Brasília e eventos em Manaus e Fortaleza.

Ficou de fora da consulta pública o novo Plano Geral de Outorgas (PGO), que foi colocado em processo à parte, em 30 dias, por recomendação do conselheiro Vicente Aquino, antes de retornar ao Conselho Diretor para, posteriormente, seguir ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Aquino foi autor de pedido de vista da matéria na reunião anterior do Conselho da Anatel. Ele entendeu avaliar melhor o PGO.

As linhas gerais da proposta do relator da matéria, conselheiro Emmanoel Campelo, foram mantidas, o que o levou a concordar com a recomendação de Aquino para evitar novo atraso no lançamento da consulta pública. Considerou-se incomodado ficar à reboque da Secretaria de Telecomunicações do MCTIC para dar encaminhamento à matéria em vista de que o MCTIC irá editar um decreto a respeito.

“Vou concordar apenas por absoluto dever de espírito público para permitir que o regulamento siga o seu plano normal o mais rápido possível”, disse Campelo, comentando que o ministério é soberano e pode acatar ou não a minuta do PGO a ser encaminhada pela Anatel. “Saiu uma matéria dizendo que o 5G só vai sair por causa da portaria do MCTIC. Me incomoda um pouco esse tipo de situação nesse processo e no processo do 5G. A Anatel faz o que era pra fazer, mas só fez por causa da portaria do ministério. Fica esse jogo de empurra e de vaidades que acho absolutamente desnecessário”, acrescentou.

Os atuais contratos de telefonia fixa vencem em 2025. Pelos termos, as operadoras que decidirem migrar deverão reverter o saldo de investimento previsto em telefonia fixa para infraestrutura de banda larga. As operadoras poderão decidir se querem ou não mudar de regime de outorga seis meses após a aprovação do regulamento.

Entidades ameaçam ir à Justiça se a Anatel não fizer a avaliação dos bens, conforme determinou o Tribunal de Contas da União, com base em seu valor patrimonial.

Além da metodologia de cálculo dos bens reversíveis, a proposta inclui o ônus da empresa como concessionária (2% da receita bruta a cada dois anos) e o cálculo do fator X (ganhos de produtividade repassados em benefício do consumidor); o saldo das revisões de obrigações previstas nas mudanças do Plano Geral de Metas de Universalização (PMGU), especialmente aqueles decorrentes do PGMU III (que vigorou até 2016) para o PGMU IV (vigente hoje), mas também as desonerações anteriores, além das metas de backhaul.0