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[23/04/13]  Marco Civil: Google pede votação ao Minicom. Teles reafirmam ressalvas - por Luís Osvaldo Grossmann

O Google foi nesta terça-feira, 23/4, ao Ministério das Comunicações e defendeu a votação do Marco Civil da Internet – o projeto está ‘pendurado’ na Câmara dos Deputados, desde novembro do ano passado.

“Aproveitamos a conversa com o ministro Paulo Bernardo para falar da importância do Marco Civil”, disse o diretor geral do Google no Brasil, Fabio Coelho. “Muitas empresas aguardam o projeto, até para maior segurança jurídica”, emendou o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da empresa, Marcel Leonardi.

Segundo eles, Paulo Bernardo repetiu o posicionamento firmado na semana passada, quando participou de evento promovido pela Associação Brasileira de Internet (Abranet), que representa provedores de acesso. Na ocasião, o Marco Civil foi um dos principais temas em discussão.

Uma série de eventos vem tentando recolocar o Marco Civil na agenda parlamentar. O projeto 2126/2011 saiu de pauta – mas segue na ‘gaveta’ do Plenário – desde que a tentativa de votá-lo foi encerrada, pela sexta vez, por falta de acordo político.

O ministro, que no ano passado demonstrou resistências ao texto apresentado pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirma agora que apoia a proposta como está. “Apesar de algumas alterações, está adequado e deve ser aprovado”, disse então Paulo Bernardo.

Até então, o ministro estava mais alinhado com a posição das operadoras de telecomunicações – detentoras das redes que suportam a Internet. As teles não querem que a legislação imponha a neutralidade de rede como princípio legal por temer que isso inviabilize seus modelos de negócios.

Laissez-faire

Nesta mesma terça-feira, 23, o sindicato nacional das teles recuperou a posição de Neelie Kroes, comissária europeia para a ‘agenda digital’, que defende a abordagem laissez-faire para a neutralidade. “Não queremos criar obstáculos para os empresários que desejam fornecer serviços de conexão sob medida ou pacotes especiais de serviços”, já sustentava Kroes em maio de 2012 – o artigo recuperado pelo Sinditelebrasil é dessa data – quando avaliou resultados de uma pesquisa sobre práticas das teles na UE.

Nem precisavam ir tão longe. No início deste ano, Kroes voltou a defender que cada provedor aja como preferir, voltando a se posicionar contrariamente a que a Comissão Europeia promova qualquer legislação que trate a neutralidade de rede como obrigação – como já fizeram estados membros da UE individualmente.

Para sorte das operadoras daquele continente, é a Comissão Europeia que tem poder legal – embora seus membros não sejam eleitos e sim nomeados pelos governos nacionais. Já o Parlamento Europeu, esse sim com eleitos, aprovou uma moção favorável a que a Europa adote legislação pró-neutralidade.

Embora tenha evitado comentar, a questão da segurança jurídica é claramente importante para uma empresa como o Google – que já teve seu diretor geral detido porque em Juiz de Mato Grosso do Sul entendeu que o Youtube deveria ter tirado do ar um vídeo sobre um candidato a prefeito de Campo Grande.

Na semana passada, a representação da empresa no Brasil sofreu outro revés, quando o STJ determinou que deve ser quebrado o sigilo do gmail em um caso de investigação criminal, apesar de o serviço de e-mail não ser administrado pela perna brasileira do Google.