Leia na Fonte: Agência Câmara
[07/08/13]  Relator não aceita negociar neutralidade de rede no marco civil da internet

Operadoras de telecomunicações são contrárias ao dispositivo do projeto, que as impede de oferecer ao consumidor pacotes com serviços diferenciados. A matéria ainda causa divergências entre deputados.

O relator da proposta do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta quarta-feira (7) que o princípio da neutralidade da rede contido no projeto é “inegociável”. Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o projeto, Molon ressaltou que o princípio impedirá as operadoras de telecomunicações de ofertarem aos usuários pacotes com serviços diferenciados – por exemplo, só com e-mail, só com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos. A redação atual do dispositivo é um dos pontos polêmicos da proposta, que vêm impedindo o acordo para a votação em Plenário.

“Povão tem direito a e-mail, mas não ao YouTube, não a usar serviços de voz sobre IP (como Skype)?”, questionou Molon. “A internet tem que continuar sendo livre e aberta”, completou. Ele esclareceu que o princípio não impedirá a venda de pacotes com velocidades diferenciadas.

Restrição
O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Alexander Castro, defendeu mudança na redação do artigo que trata da neutralidade.

O texto atual prevê que as operadoras tratem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviços, terminal ou aplicativo. Castro defendeu que a palavra “serviços” seja excluída do dispositivo, para não restringir os modelos de negócios das empresas. “Devem poder ser oferecidos serviços diferentes para o usuário sim, de acordo com o pacote ofertado”, opinou. “O usuário deve ser livre e soberano para contratar o que melhor lhe convier.”

Já a diretora de Comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli; e a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, defenderam a manutenção do texto atual sobre neutralidade e criticaram a possibilidade de o artigo ser alterado por pressão das empresas de telecomunicações. Conforme Renato, o princípio é importante para garantir que a internet continue um espaço multilateral, colaborativo, com livre circulação de ideias.

Segundo Molon, os provedores de conexão não querem a neutralidade da rede, mas os 80 milhões de internautas a querem. “A Câmara vai ter que decidir se vai atender às preocupações de um setor ou se vai atender aos internautas”, afirmou. “Acho muito difícil que se encontre um ponto de equilíbrio, que os usuários aceitem e que as empresas achem bom para os seus negócios”, complementou. Para ele, adiar a votação, não vai resolver o problema.

Privacidade e liberdade de expressão
O relator disse que também são “inegociáveis” os outros pilares do projeto, além da neutralidade da rede: liberdade de expressão e privacidade. Conforme o relator, a privacidade do internauta está ameaçada hoje. “A tecnologia permite hoje um nível de controle do indivíduo que é muito arriscado para a democracia”, salientou. “O marco civil não impede práticas de espionagem, mas avança na proteção da privacidade, tornando certas práticas ilícitas”, completou.

Molon ressaltou que hoje também não existem regras que definem a responsabilidade do provedor de aplicação sobre comentários publicados pelos usuários. “Hoje quem decide é o Judiciário, e as decisões judiciais são divergentes”, disse. “O marco civil deixa claro que, a partir do momento em que houver ordem judicial para remover o conteúdo, a responsabilidade sobre ele passa a ser também do provedor”, destacou.

O PL 2126/11 tramita apensado ao PL 5403/01, do Senado.