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[21/08/13]  Anatel e MCTI divergem, em público, sobre governança da Internet - por Luiz Queiroz

Com a presença de um único senador, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado debateu nesta terça-feira, 20/08, o processo de governança da Internet brasileira. Foram convidados representantes do Nic.br e do Comitê Gestor da Internet no Brasil, da Anatel, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), além do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O que se viu - foram mais de duas horas de sessão - foi uma disputa travada pelo controle da Internet entre a Anatel - órgão vinculado ao Ministério das Comunicações - e o MCTI. Mas essa disputa não necessariamente passa pelo atual modelo de governança dela.

O portal Convergência Digital já havia antecipado certa estranheza com relação à forma de convocação da CCT do Senado para debater a "governança da internet brasileira", uma vez que o atual modelo tem dado certo e, inclusive, sendo elogiado em todo o mundo pela forma democrática como o sistema é gerido entre governo, academia, setor industrial e a Sociedade Civil, com ninguém efetivamente tendo maioria no processo decisório.

A audiência pública mostrou que há uma nítida confusão entre os senadores, com relação ao que seja a governança da Internet executada pelo CGI.br, com a defesa nacional contra espionagem e proteção e soberania de dados, além dos temas que estão sendo debatidos na Câmara dos Deputados como neutralidade de rede e atribuição de nomes de nomes de domínio e suas implicações com a propriedade industrial e intelectual.

A disputa intragovernamental - exposta na sessão - tem muito mais a ver com o item "neutralidade de rede" e os atuais princípios que hoje regem a governança da Internet no Brasil. A depender do que for aprovado pelo Congresso Nacional em relação ao Marco Civil da Internet, o Brasil estará sinalizando ao mundo que estará mudando o pólo de controle das comunicações pela rede mundial de computadores.

Controle da Internet

Na audiência, o conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara, seguiu a cartilha que vem sendo adotada pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de qualificar a Internet como "um grande negócio". Mas, como tal, são necessárias ações governamentais que disfarçam essa meta, sob o argumento de garantir a "proteção da rede" contra invasores e assegurar a privacidade dos usuários. "A internet é um lugar onde as pessoas fazem negócios, são ofendidas e ofendem, cometem crimes. A aprovação do Marco Civil da internet é fundamental para que isso possa ser feito sem danos - alertou.

Porém o cerne desta defesa é o discurso do "equilíbrio financeiro da rede", no qual as empresas de telefonia fazem pressão contra a proposta de neutralidade estabelecida no Marco Civil da Internet, ainda em análise na Câmara dos Deputados. As empresas querem a gestão do tráfego mundial de Internet, como forma de venderem pacotes de serviços de acesso diferenciados, privilegiando a quem puder pagar mais. No contraponto, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), assegura no texto do Marco Civil da Internet que a rede é neutra e que ninguém será discriminado nela por questões financeiras.

Diante do impasse que vem ocorrendo na definição deste critério no Marco Civil da Internet, a Anatel vem agindo em duas frentes. Ao mesmo tempo que tenta convencer a presidente Dilma Rousseff que o controle da rede deve ser exercido pela agência, através da regulamentação de eventual neutralidade da rede que sair do Congresso Nacional. No plano internacional já atuou sugerindo que a União Internacional de Telecomunicações assuma para si esse papel de gestão do tráfego na rede.

A segunda frente seria justamente "avançar" no atual modelo de governança que vem sendo executado pelo Comitê Gestor da Internet, abrindo espaços para uma maior participação governamental, empresarial e da sociedade civil, porém, com o Ministério das Comunicações no comando do organismo, que hoje é controlado pelo Ministério da Ciência, Tecnolologia e Inovação (MCTI). "O que eu defendo é uma evolução do processo de governança. "Eu acho que o governo tem de ser minoria", disse Bechara, para em seguida defender a presença do Ministério da Justiça.

Na mesma audiência, defendeu a separação entre provedores de conteúdo (ISPs) e os provedores de infraestrutura (empresas de telefonia) entre os representantes do Comitê Gestor da Internet. E como ingrediente político, o conselheiro Marcelo Bechara, disse que defende, inclusive, a participação de representantes do Congresso Nacional, uma forma de tentar cooptar os senadores para a discussão sobre mudanças no atual modelo de governança da Internet Brasileira.

"Oposição"

O representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Rafael Moreira, fez questão de abrir a sua apresentação se dizendo frontalmente contra a proposta do conselheiro da Anatel e discordando da forma como Bechara tentou misturar os assuntos governança da rede com necessiade de defesa cibernética. "Governança da Internet é uma coisa, segurança da rede com equipamentos seguros e análise de dados, através de uma lei de proteção desses dados é outra", disse.

Moreira fez uma ampla defesa do atual modelo de governança da Internet, através do atual Comitê Gestor. Explicou que, quanto ao registro dos domínios, o sistema funciona com excelência, mas ainda é preciso avançar na parte de segurança e privacidade. O Brasil, destacou, é o único país do Mercosul que não tem uma lei específica para proteção de dados pessoais na internet.

Moreira explicou que na Internet o governo, pelo menos da parte do MCTI, tem procurado atuar em três eixos distintos, por meio de três marcos legais:
1 - o Marco Civil da Internet "na concepção original daforma como ele foi concebido" (apoiado pelo atual CGI.br);
2 -Uma lei de proteção de dados que envolva a soberania dos mesmos, transferência internacional desses dados, privacidade e a presença de uma autoridade reguladora nos mesmos moldes da União Européia e;
3 - Direitos de Propriedade Intelectual na rede.

O representante do MCTI também deixou claro que o órgão está se posicionando pela neutralidade de rede defendida pelo relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon, quando destacou que a discussão está travada na Câmara por conta de uma disputa comercial entre as empresas de telefonia e os provedores, com apoio da sociedade civil. Segundo ele, esse embate também acontece globalmente, uma vez que a própria União Internacional de Telecomunicações (UIT) tenta reivindicar o controle da rede.

A CDTV, do Portal Convergência Digital, gravou os principais trechos do debate travado entre as duas autoridades governamentais sobre o modelo de governança da Internet. Assistam as apresentações do conselheiro Marcelo Bechara e do representante do MCTI, Rafael Moreira. O CGI tem sido uma pedra no sapato do Minicom ao defender uma rede neutra e livre do controle governamental, posição que encontra amparo entre os membros do MCTI e tem sido o ponto de impasse na aprovação do Marco Civil da Internet pelo Congresso, devido à pressão das empresas de telefonia nas diversas bancadas dos partidos na Câmara.

Do debate ainda participaram o diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, Demi Getschko, e o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Jorge de Paula Costa Ávila, que se limitaram a explicar o funcionamento do Comitê Gestor da Internet no Brasil e a atribuição de nomes de domínio e as eventuais salvaguardas dos mesmos com relação à propriedade industrial.