Leia na Fonte: SRZD - Blog de Sidney Rezende
[03/12/13]  'Internet no Brasil é desregulada', diz especialista - por Diego Mello

No dia 5 de novembro, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) subiu na bancada da Câmara dos Deputados para apresentar o seu relatório sobre o Marco Civil da Internet. O texto já apresentava alterações em relação ao anterior, mas, mesmo assim, a sua votação foi adiada. Um mês se passou e não se chegou a nenhum acordo para o Projeto de Lei 2.126, de 2011, ser votado.

O Marco Civil da Internet pretende regulamentar os direitos e deveres em relação ao uso da internet. O Projeto de Lei busca proteger o direito do usuário, o livre acesso, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede. Ao SRZD, o professor titular da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcos Dantas, defendeu o projeto. "Ele pretende, basicamente, garantir que a internet possa se expandir no Brasil conforme um conjunto de princípios que tem norteado o desenvolvimento da internet no Brasil e no mundo".

O professor falou sobre os principais benefícios da lei e alguns problemas - são mais de 250 propostas de emendas - que têm travado a votação na Câmara. Com a proximidade do fim do ano, alguns parlamentares já aceitam que a regulamentação ficará para 2014. Para Dantas, a data da votação não interferirá na decisão dos deputados. "Ele vai acabar sendo aprovado de um jeito ou de outro", afirmou.

De acordo com o professor, a internet no Brasil é "desregulada". Dessa forma, as grandes empresas têm muito poder no mundo virtual brasileiro e mundial. Basta uma pressão ao provedor para suspender um usuário que baixou um filme ou uma música, por exemplo. Além disso, Dantas alerta para o perigo de não existir uma legislação, o que deixa as empresas livres para fazerem "o que bem entendem". "A maior parte dos grandes provedores e das grandes redes sociais são empresas americanas sediadas nos Estados Unidos. Normalmente elas alegam que, por serem empresas americanas, elas obedecem as leis de lá. Então quando a Justiça brasileira quer agir, um Google ou um Facebook pode dizer 'não, a Justiça de vocês não me atinge'. Quando o país tem lei, as empresas estrangeiras têm que aceitar, admitir ou se adaptar a legislação do país".

Segundo o especialista, muitos países, como a França e a Alemanha, já travaram sérias batalhas contra empresas que alegam tais questões. Somado a problemas que envolvem toda a sociedade, as autoridades brasileiras começaram a perceber que são necessárias regras para tratar disso. "A internet hoje é um grande espelho da sociedade. A partir daí ela se torna um problema legislativo. A partir daí o Brasil percebeu que precisa de uma lei para, pelo menos, tornar as regras claras", disse.

Dantas explica que o Marco Civil surgiu para "estabelecer práticas punitivas na internet em função dos maus usos que são feitos da rede". Segundo ele, o Projeto de Lei combate os ciber crimes e a pirataria. "O Marco Civil nasce dessa discussão como uma proposta alternativa, na qual práticas que sejam consideradas criminosas ou ilegais, só poderão ser punidas se lastreadas num processo judicial", disse. É a Justiça, e apenas ela, que decidirá se a prática é legal ou ilegal. "O Marco Civil procura proteger o usuário de qualquer ação intempestiva por parte de uma empresa ou alguma autoridade".

Considerado prioritário pela presidente Dilma Rousseff, o Marco Civil está três semanas na fila da votação da Câmara. O relator do projeto, o deputado Alessandro Molon, passou os últimos dias em reuniões com diversos parlamentares para negociar alguns pontos de conflito. Ao SRZD, Marcos Dantas comentou sobre dois dos principais problemas que travam a votação: a neutralidade da rede e a questão do direito autoral.

O primeiro, segundo Dantas, faz com que a rede "seja rigorosamente neutra em relação aos interesses, aos aplicativos e usos que o usuário lhe quiser dar". De acordo com o texto de Molon, "o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação".

Nesse caso, alguns parlamentares querem retirar do Marco Civil os artigos que asseguram a neutralidade. Segundo Marcos, as operadoras "querem poder estabelecer um preço se eu quiser colocar um Skype no meu celular ou no meu computador", algo semelhante ao que vemos nos pacotes de TV por assinatura. "Se o Marco Civil não tratar desse assunto, elas vão poder fazer o que bem entendem", disse.

Se a neutralidade for quebrada, segundo o professor, "a operadora que tem a rede vai se sentir no direito de, uma vez no poder, de oferecer pacotes de conteúdo". Assim, até mesmo o Whatsapp pode sofrer. "Se eu estiver numa rede que me oferece um serviço de SMD, que todos os celulares oferecem, e eu quiser ter Whatsapp, eu vou ter que pagar mais", informou Dantas ao SRZD.

O outro entrave é relacionado ao direito autoral. Hoje em dia, aqueles que se sentirem prejudicados apenas precisam chegar no Youtube, por exemplo, para exigir o bloqueio do conteúdo. Segundo Dantas, o Marco Civil vai proibir isso. "Ele diz que isso só poderá ser feito com decisão judicial. Você tem que ir para a Justiça, provar que aquela música ou filme é seu e, por uma decisão do juiz, o conteúdo será retirado ou não". Para o professor, o Marco Civil cria uma regra que incomoda as grandes indústrias que detém direitos autorais. "Elas preferem ficar num tipo de regra sem regra, permitindo a elas apenas notificar os provedores de internet".

Marcos Dantas afirma que o Marco Civil inclui no mundo virtual as leis aplicáveis do mundo real. Para ele, o Projeto de Lei do deputado Alessandro Molon é necessário para proteger um mundo onde as coisas acontecem em frações de segundo. "Você tem que ter uma lei que faça as adequações necessárias, já que é algo muito rápido".