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Fonte: Teletime
[06/12/13]
Conselho Consultivo não vai se posicionar sobre Marco Civil sem texto definitivo
Venceu a posição de que o Conselho Consultivo da Anatel não irá se posicionar
sobre o Marco Civil da Internet (MCI) até que haja um texto final do deputado
relator Alessandro Molon (PT-RJ). Embora o assunto não faça parte das
atribuições da Anatel, o Conselho havia decidido se posicionar devido à
relevância do tema.
Os conselheiros, contudo, entenderam que todos eles concordam com o mérito da
proposta, especialmente em relação ao ponto mais polêmico, a neutralidade de
rede. As discordâncias surgem quando se passa a analisar a redação, que pode dar
margem para uma ou outra interpretação. "Nós não sabemos o texto que vai a
Plenário. Vamos aprovar uma defesa de que?", disse o conselheiro Eduardo Levy,
que informou também que o deputado Molon já teria apresentado à Casa Civil um
texto que agrada ao setor de telecom.
Segundo apurou este noticiário, esse texto coloca na parte de direitos aos
usuários explicitamente o direito à contratação de planos por volume de dados,
contornando assim, uma possível interpretação de que a redação da neutralidade
vedaria esse tipo de plano.
Além da questão de o texto divulgado provavelmente não ser aquele que vai à
votação, os conselheiros criticaram o relatório do conselheiro Fabiano Vergani,
que se limitou a tratar da questão da neutralidade. Segundo ele, havia ficado
combinado que o relatório seria enxuto, restrito aos pontos polêmicos. Vergani
até se propôs a modificar a conclusão para incluir o apoio do Conselho à
liberdade de expressão e inimputabilidade da rede, mas a decisão foi a de
esperar até que haja um texto definitivo.