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[11/12/13]  Molon assegura que Marco Civil da Internet tem ampla maioria na Câmara - por Lúcia Berbert

Relator disse que mudanças apresentadas hoje não ferem os princípios básicos do projetos

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) disse nesta quarta-feira (11) que o Marco Civil da Internet está pronto para ser votado e já conta com ampla maioria na Câmara. “Hoje, não há setor envolvido que seja contra o projeto e ele só não avança se os deputados não quiserem”, afirmou o parlamentar, que hoje de manhã divulgou novo substitutivo da matéria, incorporando sugestões das 15 bancadas ouvidas.

O relator da proposta disse que as alterações aperfeiçoam o projeto, sem ferir qualquer dos princípios que considera fundamentais, como neutralidade da rede, defesa da privacidade e da liberdade de expressão. Mas entre as mudanças está a permissão para que as teles vendam pacotes com velocidades de conexão diferentes. “Isto não era proibido antes, mas acabei por optar por deixar mais claro para que isso não seja usado mais como desculpa para impedir a votação”, disse.

Esse foi um dos pontos defendidos pelas operadoras de telecomunicações, que agora dizem concordar com a votação do projeto. Outra mudança é a obrigatoriedade da guarda de logs por seis meses por empresas que explorem economicamente aplicações na internet. “Essa exigência não vale para blogueiros”, ressaltou.

Outro ponto que considera importante é a possibilidade de crimes contra a honra sejam apreciados em juizados especiais, com possibilidade de liminares. “Isso não impede a atuação da justiça comum, mas, ao mesmo tempo, dá mais celeridade à decisão”.

Outra incorporação ao texto que Molon julga de grande significado é a obrigatoriedade de os provedores tirarem do ar sem necessidade de ordem judicial cenas de nudez e de sexo de caráter privado e que tenha sido postado sem autorização de uma das partes. O objetivo é evitar outras tragédias como as que vitimaram duas adolescentes de 16 anos, que se suicidaram por terem fotos íntimas expostas na rede. “O parlamento não pode ficar inerte diante de coisas como essas”, ressaltou.

Molon, entretanto, sabe que a decisão para votação da matéria depende do PMDB, que preside a Câmara e que tem no líder o maior crítico do projeto. “Meu dever de casa eu já fiz e se não votar esta semana ou na próxima, terá que ser votado no ano que vem porque o governo não cogita em tirar o regime de urgência da matéria”, completou.

A possibilidade de obrigatoriedade da guarda de dados de brasileiros em data Center instalados no país não sofreu alterações. Esse ponto é considerado fundamental pelo governo.