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[16/12/13]  Partido Pirata condena Marco Civil da Internet

A versão mais recente do projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet desagradou o Partido Pirata do Brasil, que, em nota, condenou o texto. "Os anseios e demandas da sociedade brasileira, a começar pela urgência de uma regulamentação adequada da internet, que favorecesse a liberdade de expressão e a democracia, foram deixados em segundo plano", reclamam.

Dois pontos incomodaram os piratas. O primeiro está no Art. 16 e institui a obrigatoriedade da guarda de dados de acesso e serviços online por seis meses, prazo que pode ser ampliado a pedido das autoridades. Para o partido, a medida permite monitoramento e "intimidação" dos movimentos sociais que usam a internet para exigir mudanças no Brasil.

"A invasão da privacidade de todo e qualquer internauta passa a ser, mais do que um modelo de negócio questionável, uma obrigação legal imposta pelo Estado; que pode acarretar na coisificação do usuário, pois existe a possibilidade de venda dos logs", afirmam.

A outra reclamação é relacionada ao fato de que um provedor será obrigado a tirar do ar qualquer conteúdo que irritar um internauta, bastando que este faça uma notificação simples, sem sequer acionar a Justiça. O trecho se refere estritamente a casos de "pornografia de revanche", mas os piratas consideram a ideia "inadimissível".

"O Art. 22, ao estabelecer o sistema de notificação e retirada, conhecido como notice-and-take-down, é uma surpresa negativa; não apenas pela forma reativa e pouco discutida do texto, mas considerando o desrespeito à experiência de elaboração coletiva do próprio projeto, no qual proposta semelhante foi objeto de forte crítica da sociedade em 2010."