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[08/07/13]  Lei dos EUA obriga que equipamentos de rede, também usados no Brasil, tenham ‘backdoor’ - por Luís Osvaldo Grossmann

Ao indicar que a Anatel vai investigar como as empresas de telecomunicações que operam no Brasil colaboram com a espionagem telefônica e da Internet pelos Estados Unidos, o governo brasileiro sugere desconhecer alguns pontos sobre o funcionamento das redes: o surpreendente nisso é que esse tipo de acesso às comunicações foi um dos principais motivos para a elaboração do Plano Nacional de Banda Larga.

Já os primeiros rascunhos do que mais tarde seria chamado de PNBL, havia uma preocupação clara com a segurança das comunicações de governo – tanto que parte do Decreto que criou o programa e reestruturou a Telebras tem esse ponto como uma de suas bases. Na época, o país já acumulava exemplos de problemas, como sustentava o idealizador da rede, Rogério Santanna, ainda como secretario de Logística e TI do governo.

“Na época da Brasil Telecom, e-mails de ministros foram interceptados pela operadora interessada na questão. No governo Fernando Henrique, na contratação do Sivam-Sipam, comunicações dos militares foram interceptadas por fornecedores interessados e acabaram interferindo em um acordo que ia ser feito com a França. Não é possível que a gente não tenha uma estrutura. É uma questão de segurança de Estado”, defendia ele.

Era comum que nessa época recaíssem críticas aos equipamentos chineses, mas é importante lembrar que os Estados Unidos obrigam a implantação de ‘backdoors’ nos elementos de rede a serem utilizados lá. Coincidentemente, esse exato ponto foi lembrado em março pelo diretor de infraestrutura da Telebras, Paulo Kapp, no Forum TIC Brasil, evento promovido pelo Convergência Digital e pela Network Eventos.

“Existe uma lei americana, CALEA, que obriga que todos os equipamentos de comutação, roteadores que passam VoIP, centrais de voz, que estão nos Estados Unidos, sejam capazes de passar os dados a agências americanas. Ou seja, um switch de grande porte, ao controle de uma agência deles, deve ser capaz de ouvir uma conversa telefônica, ou uma chamada de vídeo, sem que a operadora saiba e sem que a pessoa que esteja falando saiba”.

CALEA é o acrônimo de Communications Assistance for Law Enforcement Act, a lei que prevê que os equipamentos de rede facilitem os ‘grampos’. Os fornecedores são os mesmos grupos que vendem os mesmos equipamentos no Brasil. “Se alguma agência americana resolver, com equipamento vendido no Brasil que seja CALEA compliance, ele pode entrar e fazer o que quiser, sem problemas”, emenda Kapp, lembrando que os fabricantes globais não fazem um tipo de aparelho para cada país.

Na esteira das declarações do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de que a Anatel vai investigar a espionagem nas telecomunicações, a própria agência divulgou, nesta segunda-feira, 8/7, uma nota explicando seu papel:

“1) A Anatel instaurou procedimento de fiscalização com o objetivo de apurar se empresas de telecomunicações sediadas no Brasil violaram, de alguma forma, o sigilo de dados e de comunicações telefônicas;

2) A Agência trabalhará em cooperação com a Polícia Federal e demais órgãos do governo federal nas investigações referentes ao assunto, no âmbito de suas atribuições.”

A Anatel registra, ainda, “que o sigilo de dados e de comunicações telefônicas é um direito assegurado na Constituição, na legislação e na regulamentação da Anatel, sendo que a sua violação é passível de punição nas esferas cível, criminal e administrativa”.

O trabalho da agência pode ser enormemente facilitado pelos registros da prória reguladora. Todos os equipamentos vendidos no Brasil, do celular ao roteador, precisam passar por homologação da Anatel ou de órgãos por ela acreditados. Por aí, o governo pode ter uma razoável indicação de quantos elementos de rede são aderentes às exigências do governo americano.