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[27/07/13]  Governo quer que Marco Civil garanta pacotes com franquia de dados - por Luís Osvaldo Grossmann

Apesar da forte resistência das operadoras de telecomunicações, o maior adversário do Marco Civil da Internet parece ser mesmo a dificuldade de compreensão sobre os pontos mais técnicos do projeto de lei – e particularmente o mais importante de toda a proposta, a neutralidade de rede.

Longe de se restringir aos deputados que vêm evitando uma votação, a neutralidade é um conceito que aparentemente confunde as próprias detentoras das redes, as teles, que enxergam nesse dispositivo um severo limitador das possibilidades de negócios.

Para tentar superar ao menos parte desse temor, o governo sugeriu ao relator do projeto de lei 2126/2011, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) um artigo que deixe expresso que é possível diferentes modelos de negócios mesmo sendo preservada a neutralidade de rede.

O artigo sugerido diria que a oferta de pacotes de conexão com franquia de dados não constitui ofensa à neutralidade de rede. O efeito prático é de que permanece sendo lícita a redução da velocidade de acesso quando os clientes consumirem a franquia, ou seja, a quantidade de dados, contratada.

Isso não apenas é permitido como já constitui o principal modelo de ofertas no mercado. Mas a inclusão de um artigo com esse teor no Marco Civil tem como objetivo endereçar uma das preocupações das teles, a de que a neutralidade de rede não permite alternativas de vendas.

Isso porque as operadoras têm sustentado, inclusive em documentos, que com a neutralidade de rede “a oferta de serviços diferenciados apenas pela velocidade é a única modalidade que pode ser comercializada”. Não é – mas o novo artigo deixaria isso mais explícito e poderia facilitar um acordo para a votação.

De uma certa forma, o artigo também é um preciosismo. Isso porque a liberdade de comercialização sobre pacotes com franquia de dados já está prevista no artigo 62 do novo Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, editado pela Anatel no fim de maio deste ano.

O relator, porém, ainda não está convencido da necessidade, ou da conveniência, de incluir a sugestão no texto do Marco Civil. “A segurança que tenho é que não há possibilidade de mexer na neutralidade de rede. Ainda estou estudando a sugestão porque não quero deixar nenhuma brecha”, afirmou Molon.

Em si, a sugestão não tem impacto na neutralidade, embora o conceito às vezes seja confundido com a velocidade das conexões. Uma rede neutra implica em que qualquer que seja o arquivo transferido – um texto, um filme, uma música, um site – a qualidade da conexão será a mesma.

Como a forma de degradar ou privilegiar uma conexão se dá principalmente – mas não só – pela velocidade, é até natural que a confusão exista. O problema é que a dúvida remete a um entendimento de que, com neutralidade de rede, todos os usuários da Internet terão o mesmo tipo de acesso.

Ressalte-se que a resistência à neutralidade não se dá por eventuais inibições à venda de pacotes de acesso aos internautas – até porque, como visto, continuam valendo as alternativas já existentes. O que ela realmente impede é que uma operadora privilegie o tráfego de seu próprio conteúdo em detrimento do conteúdo fornecido por terceiros.