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Leia na Fonte: Consultor Jurídico - Origem: Folha
[03/11/13]
Câmara deve dar fim a falso impasse sobre internet - Editorial Folha de S.
Paulo
Mais uma semana terminou sem que a Câmara dos Deputados tenha sido capaz de
aprovar o Marco Civil da Internet. O projeto está pronto há mais de um ano e sua
votação já foi adiada diversas vezes.
Nem o fato de a proposta tramitar em regime de urgência e ter passado a impedir
que o plenário da Câmara delibere sobre outras proposições foi suficiente para
que os deputados se sentissem compelidos a cumprir sua obrigação.
A importância do projeto, no entanto, pode ser facilmente percebida pelo epíteto
que o acompanha. Trata-se, segundo especialistas no assunto, de uma espécie de
Constituição da internet. Seu propósito é estabelecer princípios, garantias,
direitos e deveres para o ambiente virtual. Vale para usuários, provedores e
agentes públicos.
De ONGs ligadas à comunicação a associações científicas, passando por
sindicatos, por entidades internacionais e pelo Comitê Gestor da Internet no
Brasil, um sem-número de atores envolvidos com a rede de computadores
mobilizou-se a favor do Marco Civil.
Permanece o impasse, contudo. Do ponto de vista conceitual, o nó mais apertado
está na chamada neutralidade de rede — princípio segundo o qual a qualidade do
serviço oferecido pelo provedor não pode ser alterada em função do conteúdo
acessado pelo usuário.
Sem a neutralidade, nada impedirá que o provedor de acesso (empresas de
telecomunicações) cobre mais caro ou dificulte a vida de quem quiser utilizar a
internet, em substituição ao telefone, para chamadas à distância — para dar um
exemplo óbvio.
Enquanto especialistas sempre disseram que, sem a neutralidade, a internet será
bem diferente — e pior— do que é hoje, executivos das empresas de
telecomunicações insistiam que tal princípio tolhe a liberdade do usuário — que
não pode, por exemplo, pagar menos para acessar apenas e-mails.
Mais recentemente, as verdadeiras razões apareceram. Não se trata de debater a
democracia, explicou Mario Girasole, executivo da TIM Brasil. "Aqui estamos
falando do velho dinheiro", disse. "Simples assim. É business model'."
É simples, de fato. São cerca de 100 milhões de usuários de internet no Brasil,
uma parcela crescente da população. Há, de outro lado, um modelo de negócios que
beneficia um punhado de empresas.
Para representantes eleitos pelo voto da população, deveria ser simples sair
desse impasse.