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Fonte: ClippingMP - Origem: Correio Braziliense
[04/11/13]
A polêmica do Marco Civil da Internet - Editorial Correio Braziliense
A busca de uma legislação — a mais equilibrada possível — para orientar a
convivência de empresas e de pessoas na internet é um tema que mobiliza os
governos de todo o mundo. No caso brasileiro, a questão polêmica ganha ainda o
reforço dos aspectos políticos e culturais bem próprios do país, onde vivem
dezenas de milhões de usuários cada vez mais ativos e conectados à rede. É nesse
contexto que o projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet vem sendo
discutido há quase quatro anos no Congresso Nacional, sem conseguir avançar em
razão do duelo de interesses de operadores de telefonia e grandes multinacionais
do mundo cibernético.
Nos últimos dois meses, as denúncias de espionagem norte-americana no país,
tendo como alvo cidadãos comuns, grandes empresas como a Petrobras e até a
presidente da República, colocaram a proposta de um arcabouço regulatório em
nova perspectiva. Tornado prioritário na pauta do plenário da Câmara dos
Deputados, o texto vem trancando votações de outros projetos e teve desfecho
novamente adiado. A expectativa é que seja apreciado na noite de amanhã.
Os próprios parlamentares concordam que a definição de novas regras sobre
armazenagem de dados, obrigações de grupos econômicos e garantias a pessoas
físicas não elimina os riscos à privacidade. O Senado teria dificuldade em
avaliar a matéria ainda em tempo de ser sancionada pela presidente Dilma
Rousseff antes do encerramento dos trabalhos legislativos. Contudo, um desfecho
para esse debate, independentemente das aflições geopolíticas geradas pela
revelação de detalhes das invasões de e-mails e telefonemas patrocinadas pelos
Estados Unidos, é do interesse da população.
A definição de parâmetros daria mais clareza aos limites da atuação da Justiça
em temas corriqueiros envolvendo a internet e ainda deixaram mais sólidas as
bases para os investimentos públicos e privados no explosivo mercado digital. A
preservação do sigilo nas comunicações já é uma garantia da Constituição, mas a
definição ou não pela chamada neutralidade da rede — o princípio da não
interferência e da não discriminação dos provedores de acesso na velocidade de
tráfego para todos os usuários —, tão criticada pelas empresas que atuam no
setor, pode dar novo rumo à forma como os serviços são prestados e de como são
resguardados os direitos autorais.
Pela importância que o Brasil tem na rede mundial dos computadores, que avança
rapidamente agora nos dispositivos móveis, pelas grandes somas que os negócios
cibernéticos movimentam e, sobretudo, pelo papel essencial que o meio digital
tem ganho na vida das pessoas, o parlamento precisa dar uma resposta aos
cidadãos.
A dimensão global conferida pela presidente Dilma ao assunto, levado por ela à
tribuna das Nações Unidas, também não pode ser ignorada, sobretudo com os
sucessivos fatos em série envolvendo bisbilhotagem com autoridades
internacionais. Apesar disso, é sabido que o campo das relações diplomáticas tem
seu próprio tempo e limites. O Brasil ainda deve uma resposta ao Brasil sobre em
quais parâmetros jurídicos o irrefreável avanço da internet deve se balizar, sem
prejuízos à cidadania, à liberdade de expressão e à livre iniciativa.