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[05/11/13]  Molon divulga relatório e descarta votação esta semana (Tabela comparativa entre o texto atual e a versão que veio do Executivo)

Nota de Helio Rosa:
Trechos em destaque:
"O novo relatório esta disponível na homepage de TELETIME, assim como uma tabela comparativa entre o texto atual e a versão que veio do Executivo."
"A íntegra, divulgada por Molon, aliás, está disponível na homepage do site TELETIME."
HR

Transcrição:

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) divulgou nesta terça, 5, o relatório final do Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011). O texto foi negociado junto ao Palácio do Planalto e, segundo Molon, a presidenta Dilma Rousseff apoia o texto "na íntegra". A íntegra, divulgada por Molon, aliás, está disponível na homepage do site TELETIME.

O principal ponto do projeto, a neutralidade de rede, sofreu algumas pequenas modificações, mas nada nem perto daquelas desejadas pelas teles, que queriam, por exemplo, que ficasse explícita no texto a possibilidade de planos de serviços com franquia de dados. Segundo o relator, o Marco Civil é uma lei "principiológica" e, por isso, não vai tocar em modelos de negócios.

Teles e radiodifusão chegaram a costurar entre si um texto de consenso, que foi rejeitado por Molon. Basicamente, o acordo entre os dois setores incluía a possibilidade de planos por franquia de dados, o que agradava às teles, e mantinha a redação sobre a retirada de conteúdo protegido por direitos autorais. Mas, segundo apurou este noticiário, as empresas de mídia não fizeram esforço para assegurar a aceitação da proposta comum alinhavada porque ficaram incomodadas com os vazamentos das negociações.

Alessandro Molon não acredita que o projeto será votado ainda nesta semana. Na semana passada, falava-se que seria possível votar o projeto após a comissão geral, que acontece na próxima quarta, 6. "Eu tenho dúvidas se amanhã, após a comissão geral, os líderes se sentirão suficientemente seguros para votar. Tenho ouvido de alguns líderes que seria melhor votar na semana que vem, até para absorver o debate da comissão geral", disse ele.

Neutralidade

O novo texto determina que, na hipótese de degradação ou discriminação de tráfego, o responsável não deverá causar danos aos usuários na forma do artigo 927 do Código Civil (inciso I). Além disso, deve agir com proporcionalidade, transparência e isonomia (inciso II). O texto final mantém o inciso IV, que na versão que foi divulgada pela Agência Câmara havia sido suprimido: oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

No parágrafo terceiro foi retirada a palavra "fiscalizar". "Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados". "O projeto não abre brecha nenhuma à quebra da neutralidade. Ao contrário, torna ainda mais forte a proteção. Este é o coração do projeto e nós vamos lutar com todas as forças para que ele não seja modificado no Plenário", disse o deputado em coletiva com a imprensa.

Proteção de dados pessoais

Em relação à proteção de dados pessoais, tema que virou prioridade na agenda do governo após as denúncias de espionagem, o texto ficou muito mais completo e abrangente. O texto estabelece que em qualquer operação de "coleta, armazenamento e tratamento" de dados pessoais ou de comunicação em que pelo menos um dos terminais esteja em território nacional, deve ser respeitada a legislação brasileira, o direito à privacidade e o sigilo da comunicação (artigo 11). Tanto as teles quanto os provedores de aplicações estão sujeitos ao disposto no artigo e está previsto um decreto para regulamentar o procedimento para apuração do disposto no artigo. Além disso, as cláusulas dos contratos de adesão que não informem os termos que envolvem a coleta de dados e que estabeleçam outro foro para resolução de conflitos que não o Brasil, serão consideradas "nulas de pleno direito". "Havia a possibilidade de tratarmos na lei de proteção de dados pessoais, mas como o processo legislativo no Brasil é demorado, havia a possibilidade de essa resposta ser um silêncio", afirma o deputado.

Molon também acatou a sugestão do governo de obrigar a instalação de data centers no País. A medida, entretanto, por enquanto é branda. O texto estabelece que um decreto "poderá obrigar" os provedores que exercem atividade econômica, considerando o seu faturamento e amplitude dos seus serviços, a armazenarem os dados no Brasil. Com essa redação, Molon entende que ficarão de fora as pequenas e médias empresas, os blogueiros etc.

Guarda de dados

Foi acrescentado que os provedores de aplicações não poderão guardar dados pessoais que sejam "excessivos" em relação à finalidade para a qual foi dado o consentimento. Outra mudança foi proibi-los de guardar os dados de acesso a outras aplicações.

Direito autoral

Molon não estabeleceu o direito de retirada de conteúdo que infringe direitos autorais dos serviços de Internet. Em princípio, vale a regra de que só saem os conteúdos determinados por ordem judicial, e no caso de conteúdos com direitos, haverá uma legislação específica. Até essa legislação, vale a regra da legislação atual. O polêmico parágrafo 2º do artigo 5º (agora do artigo 20) foi reformulado para: "A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a diretos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal".

De acordo com o deputado, a nova redação foi "pactuada" com a sociedade civil. A redação anterior era criticada pelas entidades que militam pela liberdade de expressão. Antes o texto dizia apenas que o disposto no caput não se aplicava ao conteúdo que infringe direito de autor, o que dava a entender que a retirada poderia ser imediata.

O novo relatório esta disponível na homepage de TELETIME, assim como uma tabela comparativa entre o texto atual e a versão que veio do Executivo.