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[06/11/13]  Marco Civil: Molon cria exceção para a Globo e demais TVs retirarem vídeo na internet sem justiça - por Miriam Aquino

Uma leitura mais atenta ao projeto de lei do deputado Alessandro Molon (PT/RJ) do Marco Civil da internet, apresentado ontem à imprensa, esclarece algumas das questões apresentadas ontem pelo parlamentar em coletiva à imprensa. Entre elas, a de que, se o deputado tornou ainda mais amplo o conceito da neutralidade da rede, contrariando qualquer pleito das operadoras de telecomunicações, acabou contemplando o principal pleito da TV Globo e demais emissoras de TV. Embora no corpo do projeto esteja previsto que retirada de conteúdo só possa ocorrer mediante decisão judicial, as disposições transitórias asseguram, contudo, que tudo permanece como está, até a elaboração futura de uma lei do direito autoral.

Afirma explicitamente o artigo 30: "até a entrada em vigor da lei específica, prevista no &2 artigo 20 a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral em vigor aplicável na data da entrada em vigor desta Lei".
Em outras palavras, no artigo 20, o projeto estabelece que a retirada de conteúdos na internet quando ferirem o direito autoral, sem decisão da justiça, como ocorre hoje, só poderia acontecer depois que uma lei tratando especificamente do direito autoral fosse aprovada pelo Congresso Nacional. Mas, com esta exceção que surgiu nas disposições transitórias do projeto, o notice and take down, permanece.

Este tema, que já estava previsto na última versão oficial apresentada por Molon no ano passado, foi duramente criticada por integrantes do Comitê Gestor da Internet, em reunião com a presidente Dilma Rousseff.

Presentes à reunião informaram que a presidente teria concordado que esta questão saísse do Marco Civil da internet, voltando, então, para a ribalta o debate.

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