Leia na Fonte: Câmara dos Deputados
[06/11/13]  Debate do Marco Civil da Internet - Exposição de Luiz Fernando Marrey Moncau, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Com a palavra o Luiz Fernando Marrey Moncau, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.

O SR. LUIZ FERNANDO MARREY MONCAU - Primeiramente, bom dia às Deputadas e aos Deputados presentes, a todos os membros que estão participando deste debate.

Eu gostaria de parabenizar o Deputado Eduardo Cunha por ter convocado este debate, que é muito importante para o Brasil.

O que a gente definir agora no Marco Civil da Internet provavelmente vai ser fundamental para dizer como é que vai ser a Internet, como é que vai ser a democracia, como é que vai ser a liberdade de expressão nos próximos 20, 30, talvez até mais anos no Brasil. O Brasil tem tomado a frente desse debate. E o Marco Civil é o resultado desse longo processo em que o Brasil tem se posicionado à frente, em debates extremamente mal resolvidos ainda na cena internacional.

O texto que foi apresentado agora pelo Deputado Alessandro Molon, em primeiro lugar, é essencial. A gente sabe que não vivemos mais a era das ilusões, quando se dizia que se o Estado não interferisse,a Internet seria livre. O exemplo das espionagens está aí para demonstrar o contrário. A gente precisa afirmar os direitos na rede.

Então, esse é um projeto essencial desse ponto de vista. E ele é um projeto essencial também,porque ele é um projeto excelente. Ele foi construído ao longo de um processo de debate colaborativo, aberto, do qual a FGV teve o orgulho de participar,em conjunto como Ministério da Justiça. Justamente por ele ter sido colaborativo, aberto, com a participação da sociedade, de empresas, do Governo, de Ministérios, de detentores de propriedade intelectual, de usuários, de consumidores, ele foi um texto que saiu muito bom, coeso, coerente, algo que a gente sabe que é muito difícil de acontecer, dadas as múltiplas emendas e opiniões que às vezes a gente tem que incorporar num projeto de lei.

Então, ele trata de temas cruciais para o Brasil. Ele trata de liberdade de expressão. Trata de privacidade, incluindo a vedação à prática de que as empresas bisbilhotem as nossas comunicações. Ele trata de guarda de dados. Um tema extremamente polêmico, que já vem sendo debatido há muitos anos nesta Casa.
Eu vi algumas contribuições dizendo que a gente precisaria aumentar esse prazo. Eu tomo a liberdade aqui de discordar, porque esse prazo de 1 ano já se mostrou, em outros países, mais do que o suficiente. Há relatórios na Europa apontando isso.
Ele trata também da questão da neutralidade de rede, que eu acho que é o ponto crucial. Eu gostaria de pedir a atenção dos Srs. Deputados e Deputadas para esse tema, porque elevai efetivamente garantir os nossos direitos daqui para frente.

A neutralidade de rede... E eu tomo a liberdade de discordar do Deputado Eduardo Cunha, na apresentação que ele fez logo quando chegou e abriu os trabalhos desta Casa hoje. Ele comparou a neutralidade de rede com a forma como o serviço é prestado na energia elétrica, por exemplo. E dizia: não é justo que a pessoa que use mais seja privilegiada,pagando a mesma remuneração do que a pessoa que usa menos. Na verdade, não é disso que se trata. O que tratamos aqui é da impossibilidade de que aquele que tem a rede diferencie os nossos usos dentro da rede.

Então, se eu fosse manter uma analogia com a energia elétrica, o equivalente seria dizer que a prestadora de energia elétrica pode decidir quais equipamentos elétricos meus se conectam ou não se conectam à rede. Eu posso usar ar condicionado em um plano, mas não posso usar refrigerador no outro. Eu posso usar rádio, mas não posso ligar a minha televisão.
Essa é a analogia que traduz o que a neutralidade de rede busca impedir.

Não se trata de eliminar cobranças diferenciadas para quem usa mais e para quem usa menos. Isso não está em discussão. Se for esse o problema, eu tenho muita tranquilidade para dizer que o problema está resolvido. Podemos ir adiante e aprovar o marco civil com a neutralidade de rede. Se o problema for outro, em relação à neutralidade de rede, é preciso que esse problema seja apresentado, para que possamos discutir, porque não é essa questão das franquias.

Do que trata, então, a neutralidade de rede? Trata, essencialmente, de garantir um tratamento igual para todos os dados que trafegam na rede. Trata de permitir que aqueles que estão desenvolvendo novos aplicativos no Brasil tenham a mesma capacidade de concorrer com aqueles que já estão estabelecidos. É disso que trata a neutralidade de rede, de permitir que aqueles veículos de comunicação que são tão importantes para a nossa democracia não sejam discriminados e prejudicados ao veicular uma expressão,por ser parte de um grupo econômico que não está ligado às prestadoras de serviço de telecomunicações.

Então, fica aqui o nosso apelo, da Fundação Getúlio Vargas, para que essa questão da neutralidade de rede seja observada com carinho. Nós entendemos que ela é importante, que ela é fundamental para o Brasil. Esse é um projeto que tem sido elogiado no mundo inteiro. Não é só aqui. Especialistas das mais diversas universidades com quem temos contato, de Harvard, de Stanford, na Europa, em todos os lugares, têm mandado para nós demonstrações de apoio ao marco civil. Então, nós temos que ter isso em mente. Não é só aqui no Brasil, na sociedade civil, que nós temos apoio. É no mundo todo. E é para estabelecer princípios. O marco civil não vai resolver todos os problemas. E nem deveria ser essa a pretensão. A pretensão é estabelecer princípios, e, aí, sim, dar segurança jurídica para todos que estão na rede.
Por essas razões, se os Srs. Deputados aprovarem esse texto, eu posso dizer, com bastante tranquilidade, que nós da FGV, e acredito que todos os brasileiros, vão se sentir orgulhosos do que esta Câmara produzir ao final desse trabalho, que conta com bastante esforço não só do Deputado Alessandro Molon, mas de todos os senhores.

Então, essa é a minha mensagem, a favor do Marco Civil da Internet com a neutralidade de rede.
Muito obrigado.