WirelessBRASIL |
|
WirelessBrasil --> Bloco Tecnologia --> Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede --> Índice de artigos e notícias --> 2013
Obs: Os links originais das fontes, indicados nas transcrições, podem ter sido descontinuados ao longo do tempo
Leia na Fonte: Teletime
[12/11/13]
Teles buscam assegurar franquia de dados como direito dos usuários - por
Helton Posseti
A forma como as operadoras de telecomunicações estão se movimentando para
conseguirem assegurar, no Marco Civil da Internet, a possibilidade de vender
pacotes diferenciados por franquia de dados trafegados e velocidade é engenhosa.
Em vez de propor alterações nas regras de neutralidade, o que as operadoras
buscam é assegurar que isso seja um direito dos usuários. Ou seja, em vez de
mudar o artigo 9, haveria uma alteração no artigo 7 da proposta de Marco Civil
de modo a dar ao usuário o direito de "contratar o serviço de conexão à Internet
tomando como base para fixação de seu preço a velocidade e o volume de dados
baixados". Essa saída, segundo apurou este noticiário, tem a seu favor o
argumento de funcionar como uma proteção contra eventuais aumentos de preço
decorrentes do modelo de neutralidade ampla proposto até aqui. Ou seja, o
usuário, se quiser contratar uma Internet com limites (como na prática acontece
hoje em 100% dos pacotes de banda larga móvel comercializados, por exemplo),
pagando menos por isso, teria esse direito.
Neutralidade
Também há uma nova avaliação que começa a se consolidar entre especialistas das
empresas de telecomunicações que acompanham o Marco Civil: a de que a redação do
artigo 9 dada no novo
relatório de Alessandro Molon para a questão da neutralidade não é de todo
ruim para as teles (ainda que isso não seja dito publicamente). Uma das
leituras, baseada na interpretação do parágrafo 1o do artigo e seus incisos, é a
de que, ao permitir a discriminação ou diferenciação de tráfego em função de
"requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e
aplicações", abre-se a porta pleiteada pelas teles para serviços de VoIP, saúde,
teleconferência e transmissão de vídeo que demandam capacidade diferenciada e
priorização de tráfego. A única limitação que ainda permaneceria seria para uma
diferenciação dinâmica, ou seja, que analisasse os pacotes de dados trafegados e
a partir dessa análise fizesse os ajustes na rede. Ainda serão buscados ajustes
para reforçar ainda mais essa leitura, mas o caminho parece mais simples do que
se pintava.