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[13/11/13]  Marco Civil da Internet: De que lado está o CGI? - por Luiz Queiroz

Salvo a manifestação pública, porém unitária de alguns conselheiros, como @samadeu (professor Sérgio Amadeu), em defesa da neutralidade de rede ou contra o artigo que mantém o direito da Globo retirar seu conteúdo do Youtube sob alegação de Direito Autoral, de que lado está o Comitê Gestor da Internet no Brasil, como a entidade máxima que cuida da governança da Internet brasileira?

Até agora oficialmente o CGI não se manifestou claramente sobre a manutenção ou não do texto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Isso está claro na Ata da reunião do dia 20 de setembro deste ano, auge das discussões de espionagem, governança da rede e da aprovação do Marco Civil.

Naquela data, o Comitê Gestor da Internet no Brasil decidiu não decidir. Apenas tomou a seguinte medida paliativa, em sua Ata, que ainda não foi publicada na Internet:

“10. Marco Civil da Internet”
“Glaser (secretário-executivo Hartmut Glaser) informou que esse assunto ficará suspenso para futura discussão, pois estão aguardando a versão consolidada por parte do governo.”

Afinal de contas o que é o Comitê Gestor da Internet? Um apêndice do governo, que já está sinalizando que pretende mudar o texto e possivelmente favorecer as empresas de telefonia na questão da neutralidade da rede?

Ou seria um colegiado que representa o conjunto dos interesses da sociedade?

Não preciso lembrar o que penso – enquanto jornalista ‘especializado’ que cobre o setor – sobre o papel do CGI. Mas reforço: Um organismo viciado, no qual determinados integrantes descobriram uma forma de favorecer seus empreendimentos empresariais, suas ONGs e de se perpetuarem como se fossem os donos da Internet brasileira.

Na hora em que Molon mais precisa do apoio do CGI para manter o seu texto intacto diante do poder econômico que pressiona congressistas a modificá-lo, o organismo se omite. Deixa para o governo a responsabilidade de apresentar um texto, para só então criticar ou apoiá-lo.

Ocorre que um texto que substiuirá o de Molon só deverá ficar pronto na hora da votação, com riscos seríssimos para as garantias ali validadas pelo deputado em favor do usuário. Em outras palavras, o CGI não quer assumir o ônus político de ser contra mudanças no texto de Molon, deixando o campo livre para ser modificado pelos lobistas das empresas, com o apoio do governo, que já mudou de posição mais uma vez.

Por que o Comitê Gestor da Internet teme tanto o governo, ao ponto dele fazer o triste papel de omisso, na hora em que mais se é exigido da parte dele: o “notório saber”?

A resposta pode estar no item 11 da mesma Ata da reunião do CGI do dia 20 de setembro. Há um temor interno dentro do organismo, principalmente de quem vem se beneficiando das fartas verbas que correm soltas lá dentro – sem o controle de ninguém – de que o governo resolva mexer na atual estrutura de governança da entidade e, por consequência, da internet brasileira.

Isso ficou claro depois que a presidenta Dilma foi à ONU e defendeu maior participação dos governos na discussão da Internet mundial. Mesmo citando alguns tópicos do decálogo do CGI, ela não foi clara quanto ao modelo de governança atual ser aquilo que ela deseja. Se mexer, quem hoje lucra lá dentro poderá perder os seus poderes. Principalmente se o MCTI deixar de ser leniente e, de fato, assumir a gestão deste colegiado.

* Não foi à toa, que o representante do Terceiro Setor, Carlos Alberto Afonso, defendeu “a criação de uma nova estrutura pluralista, com a participação do governo e de outros setores da sociedade, diferente do que existe hoje”. (???)