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Fonte: Observatório da imprensa
[19/11/13]
Entidades mapeiam ‘amigos’ do Marco Civil
Mais uma vez, pode ir à votação esta semana, na Câmara dos Deputados, o projeto
do Marco Civil da Internet. Entidades da sociedade civil se mobilizam para
mapear os “amigos da democracia” e os “amigos das corporações”, mas há
avaliações diferentes por parte dos envolvidos sobre se a votação aconteceria
mesmo nestas terça e quarta (12 e 13/11) ou se seria adiada novamente, para o
dia 19. A proposta encontra-se parada na Câmara devido às articulações que as
empresas de telecomunicação conseguiram estabelecer junto a parlamentares,
comandados pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Embora tramite em regime
de urgência, a pressão das teles fez com que a decisão tenha sido adiada por
mais uma semana, trancando a pauta da Casa até o momento.
A redação final apresentada pelo relator, Alessandro Molon (PT/RJ), sofreu
grande resistência das teles nos últimos dias. Embora o setor tenha se revelado
isolado no debate, sendo abandonado por radiodifusores, por exemplo, conseguiu,
ainda assim, mobilizar uma bancada com bastante peso político dentro do
Congresso.
Enquanto a votação segue adiada, entidades defensoras do direito à comunicação e
da liberdade de expressão se mobilizam para fazer frente ao interesse das teles
de suprimir o princípio da neutralidade de rede do projeto do Marco Civil da
internet. Esta semana foi lançada uma campanha que mapeia os parlamentares ,
separando os “amigos do Marco Civil” dos “inimigos da internet”, possibilitando
que a sociedade se informe sobre o posicionamento de seus representantes no
Congresso e faça as devidas cobranças.
Flávia Lefèvre, advogada da Proteste, associação de defesa de consumidores,
considera que a maioria dos parlamentares são “pró-neutralidade” e que “o fato
de um político ser influente não significa que o que ele pensa será imposto aos
demais”. Ela destaca a importância de se alimentar esse sentimento a favor da
neutralidade de rede existente no interior de vários partidos, inclusive do
próprio PMDB. Isto ficou evidente na fala do deputado João Arruda (PMDB/PR)
durante a reunião da Comissão Geral, realizada na última quarta feira (6/11), na
qual o parlamentar afirmou que “a internet que queremos não é um produto de
mercado. É uma ferramenta importante para o desenvolvimento do país”.
Pedro Ekman, um dos coordenadores do Intervozes, coletivo que que tem
participado das mobilizações em prol do Marco Civil, alerta para o fato de que
“Eduardo Cunha ameaça apresentar um outro texto estruturado em função das
prioridades das teles, ignorando toda a participação popular que produziu o
texto relatado por Molon”. A fala de Ekman durante a reunião da Comissão Geral
acabou por tirar Eduardo Cunha do sério, fazendo com que ele ameaçasse até mesmo
processar o coletivo Intervozes. Sem medo, o ativista reafirma o que disse: “o
voto vai ser aberto e vamos cobrar nas ruas e nas urnas os deputados que votarem
contra o projeto da sociedade para a internet”.
Além da campanha, na terça (12/11) acontecerá [aconteceu] um tuitaço em defesa
do Marco Civil, às 15h, assim como uma coletiva de imprensa, às 17h30, convocada
pela Comissão de Cultura da Câmara, com deputados que defendem o projeto. A
atividade pode ser acompanhada por meio do site:
http://edemocracia.camara.gov.br/web/eventosinterativos/bate-papo/-/bate-papo/sala/20203
A última versão do relatório
O texto final do projeto de Marco Civil da internet apresentado pelo relator
Alessandro Molon não agradou as teles, mas contemplou o debate que vem sendo
realizado abertamente pela sociedade civil nos últimos anos. O principal ponto
de divergência para as empresas de telecomunicação tem sido a incompatibilidade
entre o princípio da neutralidade de rede e os lucros advindos do interesse de
se impor “pedágios” na forma como o serviço de internet funciona hoje no país.
Neste aspecto, o relatório apresentado no último dia 5/11 não trouxe
modificações significativas – e foi isso o que desagradou as operadoras de
telecom. O artigo 9o do texto prevê que não pode haver prioridade, degradação ou
bloqueio do tráfego de dados e, para as exceções, determina que parâmetros
importantes devem ser observados, como a oferta de serviços em condições não
discriminatórias.
Já em relação aos direitos autorais, um ponto importante foi alterado na nova
versão, permitindo que o Marco Civil não funcione como um instrumento de
censura. O texto determina que sites que publicam conteúdos de terceiros não
serão responsabilizados por esses materiais, somente se desobedecerem uma ordem
judicial determinando a retirada do conteúdo em questão. No texto anterior,
havia uma exceção a esta regra geral para conteúdos que violassem os direitos
autorais. Na prática, essa exceção permitiria à indústria do direito autoral
impor aos provedores de conteúdo a retirada de materiais por meios
extrajudiciais, com sérios riscos para o exercício da liberdade de expressão na
rede. Na última versão do texto, a exceção é mantida, mas uma nova redação
reafirma o direito constitucional à liberdade de expressão e remete a definição
de como a questão deve ser tratada na internet para uma lei específica – no
caso, a Reforma da Lei de Direitos Autorais. Esta nova redação atendeu ao pleito
da sociedade civil e pacificou de alguma forma a disputa entre usuários e
radiodifusores que produzem conteúdo para a internet.
Sobre a privacidade, foi reafirmada a necessidade de consentimento livre,
expresso e informado do usuário para o fornecimento de seus dados a terceiros e
o dever de exclusão definitiva dos dados pessoais fornecidos à aplicação de
internet, se assim requerido pelo internauta. O texto também ampliou os
mecanismos de proteção da privacidade do cidadão. Entre as novidades, a nova
redação defende a inviolabilidade e o sigilo de comunicações privadas
armazenadas, salvo por ordem judicial; e anula as cláusulas que violem o direito
à privacidade e não ofereçam ao contratante a adoção do foro brasileiro para a
solução de controvérsia de serviços prestados no Brasil.
Para o armazenamento de dados de brasileiros no país, abdicou-se da obrigação,
mas se conferiu à Presidência da República o poder de requisitar tais
informações, de acordo com o porte do provedor que os armazena.
[Reproduzido do Observatório do Direito à Comunicação, 12/11/2013 ]