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[24/10/13]  45 entidades internacionais protestam contra guarda de dados no País (Íntegra do documento)

Na última terça, dia 22, cerca de 30 deputados, incluindo o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ) receberam uma carta assinada por nada menos do que 45 entidades de comércio mundiais pedindo a exclusão, do Marco Civil, de qualquer dispositivo que obrigue a guarda dos dados de Internet em território nacional. Entre signatários da carta estão câmaras de comércio de países como EUA, México, Argentina, Canadá, Espanha, Reino Unido, Chile, Finlândia e França; entidades ligadas a comércio eletrônico e negócios digitais da Europa, EUA, México, Costa Rica, Índia, Panamá e Peru; e ainda associações como a Telecommunications Industry Association, Software & Information Industry Association e outras.

Entre os pontos destacados pelas entidades estão riscos trazidos pela medida, chamada simplificadamente de "requisitos de armazenagem de dados no País". Entre os riscos estariam a perda de segurança, aumento de custos nas transações, queda de competitividade e prejuízos aos consumidores. No entendimento das entidades, essa medida também seria prejudicial a programas como o TI Maior, do Governo Federal. A íntegra da carta pode ser lida aqui.

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Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Alessandro Molon
Palácio do Congresso Nacional
Praça dos Três Poderes
Câmara dos Deputados
Edifício Anexo 4, Gabinete 652
Brasília, DF - CEP 70160-900

Excelentíssimo Senhor Deputado,

As organizações abaixo assinadas, representando empresas de diversos setores da economia mundial, vêm expor sua preocupação a respeito de propostas em discussão no Congresso Nacional, que pretendem exigir que dados de empresas que operam no Brasil, nacionais ou internacionais, e de cidadãos brasileiros, sejam necessariamente armazenados no Brasil (“requisitos de armazenagem de dados no país”).

Nós compartilhamos do compromisso do Brasil em promover a segurança e a privacidade de dados. Nossas empresas também têm este comprometimento com a segurança e a proteção
das informações de todos os nossos clientes – incluindo os cidadãos brasileiros. Entendemos que é preciso, no entanto, atentar para a abordagem corrente a respeito do assunto, a fim de evitar que tenha repercussões colaterais na economia, nos negócios e nos consumidores brasileiros.

Na economia mundial atual, o Brasil se utiliza e se beneficia de um fluxo ininterrupto de dados dentro e fora do país. O fluxo internacional de dados é essencial para que empresas
brasileiras, de todos os setores da economia - incluindo as pequenas e médias empresas - possam criar produtos e serviços inovadores, aumentar a produtividade, competir no mercado externo, combater fraudes e a criar empregos. Os consumidores brasileiros também são diretamente beneficiados com o fluxo internacional de informações através de acesso a conteúdo e ao comércio on-line e também com a criação de pequenas empresas, que dependem do rápido e fluido intercâmbio internacional de dados.

O fluxo internacional de dados, por sua vez, conta com centros de armazenagem espalhados por todo o mundo. Assim, eventuais requisitos de localização de armazenagem de
dados no país seriam prejudiciais a todas as atividades que dependem desse fluxo. O setor brasileiro de tecnologia da informação (TI) é um dos maiores geradores de empregos no Brasil e
permanece competitivo em parte em virtude das cadeias internacionais de suprimento (global supply chains), que se beneficiam da eficiência da rede global e do fluxo de dados. Esse setor, que serve a muitas outras indústrias fora da área tecnológica, seria prejudicado pelas exigências de localização propostas, uma vez que seria marginalizado da economia digital e de suas cadeias internacionais de suprimento. Além disso, experiências em outros países têm demonstrado que exigências desse tipo levam a uma significativa redução de investimentos no setor de tecnologia.

Nesse sentido, entendemos como sendo as seguintes as conseqüências colaterais decorrentes da eventual proposta do governo:

• Redução da segurança: a segurança de dados não está relacionada com o local de armazenagem dos dados, mas sim com a forma como são mantidos e protegidos. O foco na localização dos dados desconsideraria essa realidade e levaria a uma insegurança potencialmente maior dos dados no Brasil.

• Aumento de custos: esses requisitos fariam com que o Brasil limitasse sua capacidade computacional geral e deixasse de usufruir das economias de escala, acarretando, assim,
um aumento nos custos dos serviços para os usuários finais, que passariam a arcar com um custo maior decorrente da infra-estrutura adicional.

• Queda da competitividade: sem acesso aos serviços de nuvem, caracteristicamente inovadores e eficientes, e a mais avançada tecnologia de computação, o Brasil estaria pondo em risco a capacidade de desenvolver o seu setor tecnológico e de ser competitivo na economia mundial. Além disso, há risco de países vizinhos adotarem seus próprios requisitos de localização de servidor de dados, o que iria frustrar significantemente a aspiração do Brasil de se tornar um
hub regional de TI na América Latina.

• Dano aos consumidores: os requisitos de localização de dados negariam acesso de talentosos brasileiros usuários da internet aos serviços de nuvem disponíveis globalmente
e que lhes trazem benefícios sociais, econômicos e de segurança.

Considerando que o fluxo global de dados e os serviços de nuvem alcançam setores muito além do tecnológico, os requisitos de armazenamento de dados no país ameaçariam as
indústrias de serviço e manufatura brasileiras, como a indústria automotiva, aeroespacial, as indústrias de varejo, saúde, petróleo e gás e serviços financeiros, assim como iniciativas de
pesquisa e desenvolvimento. Os requisitos também prejudicariam o objetivo da Presidenta Dilma Rousseff de fazer do Brasil um líder em tecnologia e inovação regional através do
"Programa Estratégico de Software e Serviços de TI (TI Maior)" do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Em vista do amplo impacto dos requisitos de armazenamento de dados na economia brasileira, nós, respeitosamente, solicitamos ao Congresso Nacional que analise esta proposta
minuciosamente. Estamos à disposição para colaborar em uma discussão construtiva com V. Exas sobre como atender de forma eficaz os seus objetivos, evitando o amplo impacto negativo sobre a economia brasileira desses requisitos.

Atenciosamente,
AIMIA Digital Policy Group – Australia
American Chamber of Commerce - Rio de Janeiro
Asia Cloud Computing Association
Asia Internet Coalition
Asociación Mexicana de Internet (AMIPCI)
Asociación Mexicana de la Industria de Tecnologías de Información (AMITI)
Asociación Peruana de Empresas de Computo (APECOMPUTO)
Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES)
Brazil-U.S. Business Council (U.S. Section)
BSA | The Software Alliance
Cámara Argentina de Comercio Electrónico
Cámara de Servicios Corporativos de Alta Tecnología (CamSCAT)- Costa Rica
Cámara de Tecnologías de Información y Comunicación de Costa Rica (CAMTIC)
Cámara Nacional de la Industria Electrónica de Telecomunicaciones y Tecnologías de la
Información (CANIETI) - Mexico
Cámara Panameña de Tecnologías de Información y Telecomunicaciones (CAPATEC)
Canadian Chamber of Commerce
Coalición Mexicana de Servicios (CMS)
Coalition of Services Industries (CSI)
DIGITALEUROPE
European Digital Media Association
E-Waste Association of South Africa
French Association of Internet Community Services (ASIC)
Information Technology Association of Canada
Information Technology Industry Council (ITI)
International Chamber of Commerce Chile
International Chamber of Commerce Finland
International Chamber of Commerce France
International Chamber of Commerce Mexico
International Chamber of Commerce Spain
International Chamber of Commerce United Kingdom
Japan Chamber of Commerce and Industry
Japan Electronics and Information Technology Industries Association
Japan Information Technology Industry Services Association
Latin America and Caribbean Federation for Internet and Electronic Commerce
National Association of Manufacturers
National Foreign Trade Council
Securities Industry and Financial Markets Association (SIFMA)
Software & Information Industry Association (SIIA)
TechAmerica
TechNet
Telecommunications Industry Association
The Internet Association
The National Association of Software and Services Companies (
NASSCOM) - India
U.S. Chamber of Commerce
United States Council for International Business