Leia na Fonte: Vermelho (PC do B)
[25/10/13]  Conselho Curador da EBC emite nota de apoio ao Marco Civil

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) divulgou uma moção de apoio à sociedade brasileira que neste momento trava uma luta pela democratização da comunicação e pela aprovação do projeto de Lei do Marco Civil da Internet ( PL 2126/11), que tramita em regime de urgência na Câmara. O prazo vence na segunda-feira (28) e a expectativa é de que seja levado à votação. Caso contrário, o PL tranca a pauta da Casa. Abaixo, a íntegra da moção, que já foi encaminhada aos parlamentares.

Texto de Moção do Conselho em favor do Marco Civil da Internet

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) manifesta seu apoio à sociedade civil brasileira que luta pela democratização da comunicação e pela aprovação do projeto de Lei do Marco Civil da Internet ( PL 2126/11) , que poderá ter votação no próximo dia 28 de outubro, data a partir da qual trancará a pauta de votações no plenário da Cãmara dos Deputados.

Construído de modo democrático, através de consulta do Estado à sociedade civil brasileira, o texto do projeto do marco civil tem sido considerado internacionalmente uma referência de proposta legislativa para assegurar neutralidade, liberdade e privacidade na internet, contribuindo para preservar dados brasileiros contra a espionagem e também para assegurar iguais condições de acesso e navegação a todos e todas internautas no país.

Após as revelações feitas pelo ex-agente estadunidense Edward Snowden sobre a espionagem massiva no ciberespaço e na política brasileira, a Presidenta Dilma Rousseff trouxe o Marco Civil de volta à mesa da Câmara em regime de urgência. No entanto, o movimento pelo Marco Civil da Internet divulgou nota pública temendo que o texto aprovado permita a remoção de conteúdos sem ordem judicial, através de um parágrafo 2 no artigo 15, indo contra os interesses democráticos e as liberdades na internet.

Em sua 47ª Reunião Ordinária realizada dia 15 de outubro de 2013 no Rio de Janeiro, durante a Semana Nacional pela Democratização da Comunicação, o Conselho Curador da EBC aprova esta moção de apoio à democratização do setor e à aprovação do Marco Civil sem qualquer dispositivo que permita a censura de conteúdos sem o aval da Justiça.

São Paulo, 25 de outubro de 2013

Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC)