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[25/10/13]  Armazenamento local de dados: a nova batalha no Marco Civil - por Cristina de Luca

A inclusão de um dispositivo no Marco Civil da Internet obrigando a guarda de dados de brasileiros no país vem preocupando diversas entidades setoriais e já se tornou a mais recente batalha a ser travada no Congresso, semana que vem (a votação está prevista para segunda-feira, 28/10), ao lado de outros temas polêmicos como a neutralidade e a inimputabilidade da rede.

No início de setembro, em audiência pública no Senado Federal, o diretor de Infraestrutura e Convergência Digital da Brasscom, Nelson Wortsman, defendeu que a obrigatoriedade de armazenamento local de dados deve ser tratada em legislação específica e não no Marco Civil. E que as decisões de caráter temporal de acessos a dados devem ser separadas das de caráter estrutural (localização do dado). “Estamos misturando muito as coisas”, afirmou. Segundo o executivo, não importa onde os dados estejam, o que importa é como e quem pode acessá-los. E o desenvolvimento de acordos bilaterais é o caminho para agilizar o acesso aos dados em qualquer parte do mundo. A entidade, que congrega grandes empresas prestadoras de serviços, nacionais e multinacionais, como Microsoft, IBM e Google, se reúne na próxima segunda-feira para tornar público seu posicionamento oficial sobre o texto do Marco Civil, e essa preocupação deve estar contemplada.

Já nesta sexta-feira, 25/10, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net, na condição de entidade multissetorial da economia digital da América Latina, fez circular uma carta aberta na qual manifesta-se publicamente sobre a proposta de inclusão no projeto do Marco Civil da obrigatoriedade do armazenamento dos dados de pessoas físicas e jurídicas brasileiras em “data centers” localizados no Brasil.

No texto a camara-e.net advoga que “o tema da guarda de dados, pela sua importância estratégica e pelos impactos que terá na vida dos cidadãos, das empresas, do governo e da sociedade brasileira nas próximas décadas, seja impreterivelmente inserido na mesma dinâmica democrática e participativa empregada para a elaboração do Marco Civil da Internet, com amplos debates, discussões e consultas públicas”.

A camara-e.net, em nome de seus associados, se coloca à disposição do Congresso Nacional e todos demais interessados para discutir as diretrizes sobre segurança e privacidade de dados de pessoas físicas e jurídicas brasileiras na Internet, contribuindo com seu know-how técnico e prático, além da expertise na área de participação de seus associados no mercado, participando ativamente das audiências, debates e reuniões realizadas sobre o tema. E sugere a imediata criação de um grupo técnico com o apoio de várias instituições da sociedade brasileira que possam apontar soluções, discutir democraticamente o tema e encaminhar as melhores opções.

Tanto a Brasscom quanto a camara-e.net consideram que a obrigatoriedade da guarda de dados no país afetará negativamente a competitividade do país nas próximas décadas e a sua inclusão ou exclusão de um mundo conectado onde parte significativa do conhecimento, da inovação, da competitividade da geração de riqueza passa pelo ambiente digital.

Falando a respeito do assunto no programa “Entre Aspas”, da Globonews, nesta sexta-feira, 25/10, o relator do projeto do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) deixou claro estar convencido de que a guarda local pode contribuir para definir qual lei será aplicada sobre esses dados, “por que nós já temos visto respostas de empresas transacionais, quando se questiona a proteção desses dados, que a proteção de dados de brasileiros guardados no exterior não se aplica à lei brasileira, mas a lei do país onde o dado está armazenado”. Na opinião de Molon isso é um problema sério.

‘É muito difícil a gente trabalhar o conceito de território na Internet”, afirma Eduardo Neger, presidente da Associação Brasileira de Internet, que também participou do “Entre Aspas”. “O princípio da internet é parte da distribuição. E hoje, quando se fala em computação em nuvem, esse princípio é guiado pela eficiência da rede. Por isso esse é um assunto complexo que, do nosso ponto de vista, requer mais discussão.”

A obrigatoriedade da guarda local vai deixar a rede mais lenta? Vai tornar o serviço mais caro? Não seria mais interessante para o internauta brasileiro que o governo investisse em baixar o custo Brasil para tornar o país mais atraente para o investimento na construção de mais data centers no país, do que obrigar as empresas a fazerem este investimento arcando com altos custos da energia elétrica e dos equipamentos necessário no país?

Segundo a Brasscom, enquanto montar um datacenter no Brasil custa US$ 61 milhões, no Chile custa US$ 51 milhões e nos EUA US$ 43 milhões. E a manutenção também é mais cara. São US$ 100 milhões de manutenção anual aqui, US$ 71 milhões no Chile e US$ 51 milhões nos EUA.

[Ver quadro comparativo na Fonte]

Na opinião da Brasscom, o crescimento do mercado de data centers no Brasil será uma consequência natural da melhoria da competitividade.

Molon reconhece que talvez o lugar mais adequado para este debate fosse a o Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais que é a próxima a ser encaminhada pelo Executivo ao Congresso., porque vai tratar exatamente deste ponto. “O problema é que o processo legislativo é tão lento no Brasil [o Marco Civil tramita há 2 anos] que este tema acaba sendo debatido no Marco Civil por uma questão de eficiência do processo legislativo”, afirma Molon.

A falta de consenso preocupa

Todos concordam que o Marco Civil deve ser votado o quanto antes. Mas o maior temor hoje é a falta de consenso sobre diversos pontos do Marco Civil, a começar pela questão da neutralidade de rede, passando pela questão da obrigatoriedade da guarda de dados no país, até a questão da inimputabilidade da rede, relacionada à exigência ou não de ordem judicial para a remoção de conteúdo.

O próprio Molon admite que, em função do regime de urgência, seu texto corre o risco de ganhar uma série de emendas. “A polêmica da guarda de dados é a mais recente, mas está longe de ser a maior polêmica. A guerra em torno da proteção da neutralidade da rede é decisiva para o uso que os 100 milhões de internautas brasileiros podem fazer da rede. É aí que estão os principais interesses. É contra isso que os provedores de conexão estão se mobilizando. E podemos ter emendas sim que possivelmente desvirtuem esse que é o coração do projeto. Isso é muito preocupante”, diz Molon.

A essência do Marco Civil é a neutralidade de rede. Sem ela pode ser que os provedores de conexão cobrem tarifas diferenciadas de acordo com o tipo de conteúdo trafegado na rede. O internauta perderia muito da sua liberdade de escolha, na opinião de Molon. “Tirar esse conceito é distorcer a internet como a conhecemos hoje”, afirma Eduardo Neger.

Molon considera o conceito de neutralidade de rede intocável e acredita que a sociedade pode pressionar os parlamentares para que o projeto seja aprovado sem mudanças nesse tema.

Outra questão polêmica é responsabilização dos provedores por conteúdos postados pelos usuários apenas após desrespeitarem ordem judicial para remoção desse conteúdo. Os críticos alegam que uma decisão judicial poderia fazer demorar a remoção de conteúdos ofensivos à honra, por exemplo, e defendem que o notice-and-take-down para tudo, não apenas para casos que infrinjam os direitos autorais ou os direitos conexos. “A notificação pessoal não está proibida e o provedor de conteúdo pode continuar retirando o conteúdo mesmo sem a ordem judicial. O ofendido pode continuar notificando o provedor. Mas nos casos em que houver dúvida o provedor pode esperar pela decisão da Justiça”, diz Molon.

A ver.