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[11/09/13]  Governo pede urgência constitucional e projeto terá 45 dias para ser votado - por Samuel Possebon

Compelida ou não pelas preocupações referentes à segurança da Internet, a presidenta Dilma Rousseff decidiu pedir o regime de urgência constitucional ao Projeto de Lei 2126/2011, o Marco Civil da Internet. A solicitação de urgência ao Congresso, publicada no Diário Oficial nesta quarta, 11, significa que regimentalmente o projeto terá 45 dias para ser votado em cada casa, ou seja, 45 dias para votação na Câmara e depois o mesmo prazo para votação no Senado. Caso esse prazo não seja cumprido, a pauta fica trancada até a votação e todos os demais projetos param. Em tese, a medida sinaliza ao Congresso o empenho do governo em votar a matéria.

Mas, mesmo sendo a vontade do governo, existem questões ainda pendentes. A principal delas é o PMDB, que vinha segurando a votação até aqui, atendendo a um pleito das empresas de telecomunicações. Mas mesmo dentro do PT existem divergências, e o próprio governo gostaria de ver modificações no texto, ainda não acatadas pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ).

Entre as principais, estão a obrigatoriedade de guarda de dados no território brasileiro para empresas que tenham atividades comerciais no Brasil, a simplificação do texto do artigo referente à neutralidade de rede (retornando a redação original do Executivo, algo que tanto Ministério das Comunicações quanto Justiça concordavam), e garantias mais claras da possibilidade de prática de franquia de dados na comercialização dos acessos (um desejo do Ministério das Comunicações).

A redação que será consensuada entre governo e relatoria na Câmara ainda não está pronta, e uma vez concluída, não se sabe se o PMDB aceitará.

Parte do governo também tentava acelerar a legislação de proteção de dados, para fazer com que ela fosse aprovada em conjunto com o Marco Civil, mas ainda havia alguma resistência dentro do próprio Ministério da Justiça nesse sentido, apesar de ser a vontade da Presidência da República. A expectativa é de que a votação na Câmara possa se dar ainda esse mês, ainda que o prazo legal seja até dia 25 de outubro. Mas há outras matérias com urgência constitucional na pauta de votação e elas têm prioridade.