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[11/09/13]  Presidente da Câmara critica urgência em votar Marco Civil da Internet

Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criticou nesta quarta-feira, a decisão da presidente Dilma Rousseff de pedir urgência constitucional para o projeto de lei que trata do Marco Civil da Internet. Para Alves, "fica complicado" aumentar o número de matérias em tramitação com potencial de trancar a pauta da Casa, como já acontece com o Código de Mineração.

"A que me preocupa mais é a do Código de Mineração que, todos sabem, esta Casa sabe, que não há a menor condição de votar essa matéria antes de outubro", comentou. Alves ressaltou que o projeto deve ser votado na Comissão Especial em 15 de outubro e que poderia colocá-la em votação no plenário já no dia 16 ou 17. "O governo poderia retirar a urgência da matéria para que esta Casa pudesse voltar a trabalhar e votar diversos projetos, que estão à espera de votação desde julho", reiterou.

O peemedebista reconheceu que, diante das denúncias de espionagem contra o governo brasileiro, o projeto que trata do Marco Civil merece atenção. "O Marco Civil é até positivo. Podemos votar essa matéria que já está nessa Casa e vem sendo debatida há muito tempo. Está na hora de ter uma votação. Acho que até ajuda (a urgência) nesse caso para que possamos votá-la" disse.

Além do Código de Mineração, trancam a pauta da Câmara o projeto que cria Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e também a anistia financeira às Santas Casas. Segundo Alves, ambas não podem ser votadas enquanto o Código de Mineração não for apreciado em plenário.

Alves diz compreender o receio do governo de ver o Código de Mineração se "arrastando" no Parlamento, mas disse que ao estipular prazos para votação, ele dá garantias ao Executivo de que o projeto vai à votação. "Com essa segurança, eu insisto com o governo federal para retirar a urgência, para que possamos votar essas outras, a extensão rural, a das Santas Casas, e agora do Marco civil", reafirmou.