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[17/09/13]  Dilma defende neutralidade e retirada de conteúdo somente com decisão judicial

Em reunião com ministros e o Comitê Gestor da Internet na noite desta segunda, a presidenta posicionou-se pela primeira vez sobre os principais pontos do Marco Civil da Internet
por Redação da RBA publicado 17/09/2013 11:21, última modificação 17/09/2013 12:47

São Paulo – A presidente Dilma Rousseff assumiu pessoalmente pela primeira vez os principais pontos reivindicados pelos movimentos sociais em relação ao Marco Civil da Internet. Em reunião realizada na tarde de ontem (17) com o Comitê Gestor da Internet (CGI), a presidenta defendeu a neutralidade da rede e a necessidade de decisão judicial para retirada de conteúdos publicados.

A reunião contou com a participação dos ministros da Justiça, Comunicação, Defesa, Ciência e Tecnologia, Casa Civil, Desenvolvimento, Planejamento. Na última quarta-feira (9), a presidenta pediu urgência para a votação do projeto de lei, medida que tranca a pauta da Câmara caso não seja apreciado em um de 45 dias.

De acordo com o coordenador do CGI, Virgílio Almeida, o principal ponto apresentado no encontro, e aprovado pela presidenta, é que a neutralidade de rede seja assegurada com a proposta. “O CGI defende a neutralidade de rede, ou seja, a não discriminação e o não bloqueio de pacotes em função da origem, destino e conteúdo”, disse. Virgílio Almeida representa o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação no CGI, conselho que reúne sociedade civil e governo com o intuito de coordenar serviços de internet no Brasil.

Alguns membros do CGI apresentaram à presidenta sua discordância em relação ao parágrafo segundo do artigo 15 do projeto de lei relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que cria uma exceção à regra ao permitir que casos de violação de direito autoral sejam retirados do ar sem necessidade de decisão judicial. O CGI defende que todo conteúdo só possa ser retirada do ar após decisão judicial, sem diferenciação.

Segundo o Blog do Rovai, ao ser esclarecida sobre o conteúdo do artigo, a presidenta teria dito que “isso não é aceitável para gente”, se referindo à posição do governo. Foi a primeira vez que a presidenta se posicionou a respeito num espaço de discussão.

A derrubada do parágrafo segundo é combatida por produtores de conteúdo, como emissoras de TV, que defendiam a remoção apenas por notificação simples, sem necessidade de recorrer à Justiça.

Governança da internet

Além das posições defendidas, o encontro serviu para que os representantes do CGI apresentassem à presidenta o funcionamento do órgão e a política brasileira de governança na internet. Criado por portaria interministerial em 1995, o comitê é formado por membros do governo, setor empresarial, terceiro setor e da comunidade acadêmica, e, de acordo com seu portal, “representa um modelo de governança na Internet pioneiro no que diz respeito à efetivação da participação da sociedade nas decisões envolvendo a implantação, administração e uso da rede”.

Dilma estuda apresentar o modelo à ONU como alternativa para a governança mundial da rede. “Isso não é uma utopia. É um modelo que governança que dá certo no Brasil e que pode ser uma referência para a governança global”, avalia Sérgio Amadeu.

Outro ponto discutido na reunião, a primeira a contar com a presença de Dilma, foi sobre o Projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. “Está em discussão a forma de ter o armazenamento no Brasil de dados de cidadãos brasileiros sob responsabilidade do governo”, disse o coordenador, acrescentando que atualmente não há regulamentação sobre o tema.

Com a falta de determinação legal, Almeida explicou que não é possível saber se todas as informações sobre os brasileiros disponíveis em portais governamentais, por exemplo, estão armazenadas no Brasil. “A Lei de Proteção de Dados Pessoais foi mencionada como importante passo a ser discutido para montar, junto com o Marco Civil, um arcabouço legal para evolução do Brasil no ponto de vista digital”, disse.