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[07/04/14]  Emenda propõe consulta pública sobre neutralidade de rede - por Luís Osvaldo Grossmann

O governo federal costuma ter mais sucesso na votações no Senado, mas como visto é grande o número de emendas já propostas ao Marco Civil da Internet e em alguma medida retomado um tema que já parecia superado: o poder discricionário do Executivo na regulamentação da lei.

O argumento é usado pelo líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), ao justificar uma emenda que pode criar embaraços à aplicação da neutralidade de rede (leia aqui). Segundo ele, o que busca é “evitar o estabelecimento de tratamentos discriminatórios descabidos por parte do governo federal”.

No mais, o próprio Aloysio Nunes reclama do que chamou de “uma pressão nada republicana pela aprovação deste projeto com celeridade incomum nesta Casa. Não é justo e nem democrático alijar o Senado Federal do processo legislativo constitucional.”

Mas o tema da regulamentação – em que pese o princípio constitucional de que as leis são regulamentadas pelo Executivo – também gerou uma sugestão nova nesse terreno: a ideia de que a sociedade volte a ser ouvida ao longo desse processo, prevista em emenda do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Dessa forma, no parágrafo primeiro do artigo 9o, mantém-se aquela solução de que a presidência da República vai ouvir a Anatel e o Comitê Gestor da Internet antes de editar a regulamentação, mas inclui no rol “a sociedade brasileira através de consulta pública, inclusive pela Internet”.

Ainda que a regulamentação do Executivo não volte a se transformar em polêmica, o grande interesse na relatoria do Marco Civil pelos senadores parece ser o principal fator a inviabilizar um texto aprovado antes de 11/5, quando passa a trancar a pauta do Plenário.

Até aqui três são as comissões temáticas onde o PLC 21/14 vai tramitar – Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e Ciência e Tecnologia. Na primeira, a solução diante da disputa foi sortear o relator, cabendo a missão ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

Nas outras duas, não foi necessário. Com a prerrogativa de indicar o relator, os presidentes de ambas as comissões o fizeram indicando a si mesmos – portanto Vital do Rego Filho (PMDB-PB), na CCJ; e Zezé Perrela (PDT-MG), na CCT. Essa lista, no entanto, pode aumentar ainda mais.

As comissões de Assuntos Econômicos, de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos já apresentaram pedidos para que também sejam ouvidas e, assim, contem igualmente com relatores próprios. E mais uma entrou na fila, visto que, da mesma forma, deseja ter relator a comissão de Serviços de Infraestrutura.