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Fonte: Teletime
[07/04/14]
Emendas no Senado ampliam atribuições do CGI e incluem metas de qualidade na lei
- por Helton Posseti
A julgar pelas emendas apresentadas ao PLC 21/2014, o Marco Civil da Internet
(MCI), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática do Senado,
o projeto pode ser aprovado bastante diferente da versão que saiu da Câmara.
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), por exemplo, quer trazer para dentro do
MCI as metas de qualidade de banda larga da Anatel. Ele propõe acrescentar o
parágrafo 4º ao artigo 9º, de modo que as prestadoras de serviços de
telecomunicações "deverão garantir mensalmente 80% da velocidade média mensal e
50% da velocidade mínima obrigatória, sob pena de multa ouvidos anualmente o
Comitê Gestor da Internet (CGI) e a Anatel".
O CGI, aliás, pelas mãos da senadora Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) teria suas
funções ampliadas para uma espécie de fiscal da Internet. A senadora altera o
parágrafo 3º do artigo 11 para que os provedores de conexão e de aplicações
prestem ao CGI informações que permitam verificar se estão coletando e
armazenando os dados de acordo com a regulamentação.
Depois, no artigo 13º, a senadora propõe que o administrador de sistema autônomo
deverá, além de guardar os registros por um ano, conforme o texto que veio da
Câmara, enviá-los ao CGI conforme os parâmetros técnicos definidos pelo próprio
CGI.
Neutralidade
Em relação ao cerne do projeto, a neutralidade de rede, a emenda que faz
alterações mais profundas talvez seja a do senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP). O senador altera todo o parágrafo 1º do artigo 9º para: "No
gerenciamento da rede será garantido o acesso dos usuários a quaisquer
aplicações da Internet, em velocidade compatível com a demandada para a sua
execução e dispensará tratamento isonômico aos provedores de aplicação que
ofereçam produtos ou serviços de uma mesma categoria".
Já o senador Wilder Morais (DEM-GO) faz alterações no artigo 9º para que as
prestadoras remetam à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado e à
Anatel, relatório semestral do plano de investimento "com o intuito de corrigir
falhas de infraestrutura no fornecimento da velocidade e na qualidade do serviço
prometido para o consumidor".
Retirada de conteúdo
O senador Aloysio Nunes Ferreira também acrescenta uma nova seção intitulada "da
solicitação particular de indisponibilização de conteúdo". Pela sugestão, o
provedor de aplicações deve oferecer um sistema próprio de recebimento de
pedidos para retirada de conteúdo, emitir protocolo de recebimento da
solicitação e comunicar o prazo estimado para a resposta.
Terminada a análise da solicitação, o provedor de aplicação deverá enviar ao
solicitante resposta, por escrito, preferencialmente por meio eletrônico,
contendo a descrição ou a solução da providência adotada ou as razões pelo não
atendimento do pedido.
Tramitação
O PL 21/2014 recebeu 41 emendas na CCT, onde será relatado pelo presidente da
comissão, o senador Zezé Perrela (PDT-MG). Depois, passa pela Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde será
relatado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) e, por fim, pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), onde será relatado pelo senador Vital do Rego
(PMDB-PB).