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[23/04/14]  Dilma sanciona Marco Civil, mas mantém polêmica sobre a privacidade - por Luís Osvaldo Grossmann

O Marco Civil da Internet já é lei. Seguindo o script, o texto foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff nesta quarta-feira, 23/4, na abertura do encontro global sobre a governança da rede, o NetMundial, em São Paulo. Não houve vetos, apesar dos apelos de organizações sociais no ponto sobre guarda de dados.

Depois de quase cinco anos do início da discussão pública e 32 meses de tramitação legislativa, o país passa a contar com regras específicas sobre o uso e a oferta de serviços na rede. O Marco Civil aborda especialmente três pontos: a neutralidade de rede, a proteção à privacidade e a liberdade de expressão.

Ao longo dessa caminhada, as tensões se concentraram na neutralidade de rede, algo que, por ser parte inerente da criação da Internet, talvez sequer merecesse ser tratado em lei. Ao fim, no entanto, a privacidade é o ponto ainda alvo de ressalvas e críticas, mesmo depois da sanção.

Representantes de 14 organizações da sociedade insistiram, mesmo neste início de NetMundial, a necessidade de veto ao artigo 15 do projeto aprovado. Para as entidades, “o dispositivo legaliza o monitoramento em massa dos consumidores” e ainda, “a prevenção ao crime não pode estabelecer medidas desproporcionais que coloquem toda a sociedade sob suspeita”.

Diz o artigo 15: “O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.”

A presidenta, no entanto, não concorda. Ao dar as boas vindas aos participantes do NetMundial, sustentou que “o Marco Civil protege a privacidade dos cidadãos, tanto na relação com o governo quanto nas relações com empresas que atuam na Internet. As comunicações são invioláveis, salvo por ordem judicial específica. A lei traz, ainda, regras claras para a retirada de conteúdo na rede”.

A questão de conteúdo na rede efetivamente ganhou no Marco Civil a diretriz que fazia falta, como se verifica nas muitas vezes completamente opostas decisões judiciais sobre esse tema. A regra geral, porém, passa a ser de que nenhum site, aplicativo, etc, será responsabilizado pelo conteúdo de terceiros, a não ser que desrespeite uma decisão judicial nesse sentido.

Mas se esses pontos da lei já têm uma definição, restam temores de que a neutralidade de rede, que ainda será objeto de regulamentação, possa ser de alguma forma enfraquecida. O texto do Marco Civil, no entanto, é claro ao proibir o tratamento diferenciado aos pacotes de dados, independentemente do conteúdo que carreguem. O risco, nesse caso, será a definição das exceções.