WirelessBRASIL |
|
WirelessBrasil --> Bloco Tecnologia --> Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede --> Índice de artigos e notícias --> 2014
Obs: Os links originais das fontes, indicados nas transcrições, podem ter sido descontinuados ao longo do tempo
Leia na
Fonte: Observatório da Imprensa
[29/04/14]
Molon: ‘Não há como contornar o que está no Marco Civil’ - por Murilo
Roncolato
Reproduzido do Estado de S.Paulo, 25/4/2014
Após a aprovação do Marco Civil da Internet pelo Congresso e sanção pela
presidente Dilma Rousseff, o relator do então projeto de lei, o deputado federal
Alessandro Molon (PT-RJ) sabia que novas brigas surgiriam. As empresas de
telecomunicações, que tanto insistiram em mudanças enquanto a discussão corria
na Câmara, agora pretendem explorar possíveis brechas por meio de diferentes
interpretações da lei. Na NETmundial, um representante do sindicato das
companhias do setor (Sinditelebrasil) disse que haveria um acordo que permitiria
a venda de pacotes de dados diferenciados por conteúdo.
Uma fonte próxima ao assunto afirmou que as operadoras tentariam legitimar
acordos com as OTTs (Over-the-top content), como são chamadas empresas que
exigem muita banda larga para o trafego de seus conteúdos, sendo o maior exemplo
a Netflix.
Ao Link, Molon rebateu a intenção e disse que “não há como contornar a lei”.
O acordo que as empresas de telecomunicações estão sugerindo é possível?
Alessandro Molon – Não pode. O conceito de neutralidade é cristalino. Não pode
haver discriminação de pacotes de dados pela rede em função da sua origem,
conteúdo, destino, serviço, terminal ou aplicação. Não há como contornar o que
está posto na lei, mas apenas respeitar a lei. Por isso o parlamento discutiu
por tanto tempo essa lei, por isso ela é considerada a mais avançada do mundo e
por isso que ela coloca o Brasil na vanguarda desse debate. E ela terá de ser
cumprida. Não há como contornar.
Um acordo como o que há nos Estados Unidos entre Verizon e Netflix, aqui seria
ilegal?
A.M. – Aqui é ilegal. Seria discriminar em função da origem, você pode não
discriminar pelo destino, mas pela origem sim. Dependendo da origem o conteúdo
chegaria mais rápido para o usuário? Então não pode.
Você havia dito ao Link no ano passado que quando a lei fosse aprovada, o
judiciário avançaria ao ter de lidar com o tema da internet definido no texto.
Acha que há risco de decisões díspares entre juízes mesmo como a lei?
A.M. – Não acho. Nunca houve uma lei tão debatida, chegamos ao melhor e mais
claro texto possível. Evidente que ainda assim quando as questões chegam ao
judiciário, o judiciário tenta entender o que está escrito. No mundo todo é
assim. Mas acho que há muita pouca margem para erro de interpretação. Quando a
gente escreve alguma coisa, é inevitável interpretações por quem vai ler. A lei
é uma lei geral, mas na aplicação dos casos particulares isso vai ser decidido
pelo judiciário. Isso faz parte do sistema. Se começarem a surgir interpretações
sobre o texto que o parlamento não pretendia, o parlamento deve corrigi-lo,
tornando ainda mais claro o trecho que esteja gerando alguma ambiguidade.
De toda forma, haverá regulamentação da lei no Congresso ainda…
A.M. – A regulamentação vai acontecer sobre as exceções da neutralidade. O
conceito de neutralidade é autoaplicável, que é o que está no caput do artigo 9º
e eu citei antes. Esse era um dos maiores pleitos da sociedade civil: que o
conceito não dependesse de regulamentação. Virá regulamentação das exceções
depois. Mas os casos de exceção também estão todos amarrados, a regulamentação
virá para a fiel execução da lei sobre o que já está posto.
Mas haverá disputa sobre a regulamentação mesmo assim, certo?
A.M. – Disputa temos a todo tempo no parlamento, no executivo e no judiciário.
Luta política é toda hora, cada um defendendo o seu ponto de vista. Eu vou
continuar defendendo o meu.