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Fonte: Convergência Digital
[17/02/14]
Marco Civil: setor de TI diz que novo texto dá 'cheque em branco' ao governo
- por Luiz Queiroz
Cinco entidades que representam os setores ligados ao provimento do acesso à
Internet, tecnologia da Informação e Startups divulgaram uma carta na qual
manifestam o seu descontentamento com o texto final do relator e deputado,
Alessandro Molon (PT-RJ), no Marco Civil da Internet.
Com o título "O Marco Civil da Internet não deve ser desvirtuado", a Abranet,
Internet Sul, Abrint, Brasscom e ABStartups - Associação Brasileira de Startups,
afirmam que o Marco Civil original seria uma carta de princípios, baseado no
decálogo do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
"Mas o texto foi tão alterado, que hoje torna-se preocupante, uma vez que tais
princípios foram sendo substituídos por uma regulamentação para temas que, pela
importãncia delas, mereciam até de leis específicas. Foram redigidas de forma
precária, sem nem uma discussão prévia e maior com cada setor envolvido",
afirmou um executivo de uma entidade.
Outro ponto que as entidades questionam é o excessivo poder de regulamentação
que o texto de Molon confere ao Executivo. Governos não devem controlar a
internet, mas quase todos os argigos terão de passar depois por uma
regulamentação do Poder Executivo. Isso é bom, não seria dar um cheque em branco
para um governo? indagou.
Segundo essas entidades, os maiores problemas surgiram após a divulgação do
escãndalo de espionagem norte-americano, quando o governo passou a exigir maior
controle da Internet e o relator, deputado Alessandro Molon, acabou cedendo
espaços para novos artigos que fogem à regra estabelecida inicialmente, de
tornar o texto leve, com apenas princípios que norteariam o comportamento da
rede brasileira.
"A partir daí surgiram ideias como, obrigar datacenters se instalar no Brasil,
que interferem nos modelos de negócios de empresas em todo o mundo. E mesmo
assim são inócuas, uma vez que não existe uma regra clara sobre a soberania dos
dados", destacou o executivo de uma das associações signatárias da nova carta.
Leia a íntegra da carta assinada pelas associações, que pede o resgate do texto
original do Marco Civil da Internet.
Razões pelas quais o PL 2126/2011 deixou de ser o Marco
Civil da Internet
Desde o início do processo que deu origem ao Projeto de Lei do Marco Civil da
Internet (PL 2126), em 2009, as entidades abaixo assinadas vêm apoiando a sua
aprovação. O projeto original espelhou as diretrizes que fundamentam as relações
entre os usuários da rede, sintetizadas no Decálogo do Comitê Gestor da Internet
– CGI. Assim, o texto final deve voltar a seus princípios originais, fixando o
marco legal com direitos e obrigações para o uso da Internet.
A tarefa de criação de um Marco Civil inovador e amplamente democrático, como a
própria Internet, aproximou os poderes Executivo e Legislativo e a própria
Sociedade Civil organizada – empresas, academia, especialistas e representantes
do Terceiro Setor –, consolidando os princípios do CGI no Projeto de Lei 2126.
As entidades sempre adotaram uma conduta colaborativa, compartilhando opiniões,
sugestões e esclarecimentos. Participaram do processo de elaboração do texto do
Marco Civil desde a sua fase embrionária, representando-se nas consultas
públicas. Após a formação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados,
estiveram presentes nas sete audiências públicas e seminários realizados em seis
diferentes estados.
Entretanto, ao final de um processo democrático exemplar, o projeto de lei
passou a sofrer alterações que em nada se alinham aos princípios amplamente
apoiados. Incorporou ideias que não foram debatidas nas consultas públicas e
trouxeram outros contornos ao projeto. Deixou, assim, de ser a afirmação de
princípios amplamente aceitos para representar uma grave ameaça aos direitos e
garantias que os princípios do Decálogo visavam proteger, cuja consequência pode
ser a instabilidade jurídica em relações consolidadas em âmbito mundial.
Por isso, as entidades, que sempre defenderam o projeto do Marco Civil da
Internet, esclarecem que não é possível manter o apoio ao Substitutivo ao PL
2126, pois ele se distancia dos princípios e valores que foram a essência do
Marco Civil da Internet. Conclamamos os Senhores Deputados a ouvir essas
ponderações, bem como as de outras organizações da Sociedade Civil, no sentido
de que se resgate o espírito e os termos do projeto original.
Assinam este documento:
Abranet – Associação Brasileira de Internet
abranet.org.br/
Abrint - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações
abrint.com.br/
ABStartups - Associação Brasileira de Startups abstartups.com.br/
Brasscom - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e
Comunicação brasscom.org.br/
InternetSul – Associação dos Provedores de Serviços e Informações da Internet
internetsul.org.br/