WirelessBRASIL |
|
WirelessBrasil --> Bloco Tecnologia --> Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede --> Índice de artigos e notícias --> 2014
Obs: Os links originais das fontes, indicados nas transcrições, podem ter sido descontinuados ao longo do tempo
Leia na Fonte: Administradores
[16/07/14]
O seu e-commerce está juridicamente legal?
(Parte I) - por Felipe Martins
O e-commerce vem sendo regulamentado pelos poderes legislativos no território
nacional. Prova disso é o projeto de lei do Marco Civil da Internet que foi
aprovado pela câmara dos deputados, no último dia 26 de março
O e-commerce vem sendo regulamentado pelos poderes legislativos no território
nacional. Prova disso é o projeto de lei do Marco Civil da Internet que foi
aprovado pela câmara dos deputados, no último dia 26 de março.
Já falamos sobre “Como o Marco Civil da internet interfere no e-commerce?”, mas
sua loja virtual está de acordo com os padrões estabelecidos pela legislação?
Separamos, então, uma série de três partes, apresentando detalhadamente os
requisitos que seu e-commerce deve ter. Confira:
Identificação. Disponibilize todos os dados de identificação da sua empresa,
como razão social e CNPJ, por exemplo. Estas informações devem ficar visíveis em
todo o processo de navegação, o indicado é colocar no rodapé da loja.
Clareza nas informações. Mostre todas as informações para não gerar dúvidas. Por
exemplo: descrições detalhadas e especificações técnicas, preço e despesas
adicionais, como frete e prazo de entrega.
Condições de compra e uso. Disponibilize as formas de negociação, de pagamentos,
trocas e devoluções, política de privacidade e utilização do produto. Essas
condições devem ficar em local de fácil visualização, o recomendado é que o
consumidor possa aceitá-las no cadastro e antes da efetivação da compra.
Fique atento e estabeleça-se no mercado como um e-commerce juridicamente legal!
Sucesso!