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[19/03/14]  Data centers estão fora e decreto do Executivo terá de ouvir Anatel e CGI

Mais uma vez os líderes partidários se reuniram na manhã desta quarta, 19, com os negociadores do governo para viabilizar a aprovação do Marco Civil da Internet, que deve ser votado na próxima terça, 25. O resultado dessa nova rodada de negociações foi a confirmação de que o governo vai mesmo recuar para garantir acordo para a votação.

Nada de mais substancioso, já que a regra da neutralidade permanece praticamente inalterada. Será feito um único ajuste para agradar alguns partidos que estavam incomodados com o fato de as exceções à neutralidade serem definidas por decreto, o que consideram um controle excessivo do governo sobre a Internet.

Para apaziguar a questão ficou mantido o decreto, mas será incluído um dispositivo para que o Executivo "ouça" a Anatel e o CGI sobre o assunto. "O fato de os órgãos que expressam a opinião da sociedade e a opinião técnica apresentarem avaliações e contribuições é positivo e dá mais transparência ao decreto", avalia o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Vale lembrar que em uma das primeiras versões do relatório de Molon constava a menção ao CGI como órgão que deveria ser consultado pela Presidência da República na elaboração do decreto. A menção gerou reação virulenta de setores do governo, como o ministro Paulo Bernardo, que chegou a ironizar: "por que o CGI? Por que não a Federação dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul?".

A alteração, contudo, ainda não foi capaz de agradar a todos. "Defendemos que a neutralidade seja definida na lei e que não se dê esse cheque em branco para o Executivo (com a previsão de que o princípio seja definido por decreto presidencial)", disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE). Segundo ele, se não houver mudanças em relação a esse ponto, o partido apresentará destaques específicos para que os detalhes sobre essa medida estejam incluídos no texto da lei.

Data Centers

A outra questão que o governo já havia sinalizado na última terça, 18, que poderia sofrer alterações é a obrigatoriedade de instalação de data centers no País. Nesta quarta, 19, confirmou-se a expectativa: todo o artigo que trata do assunto será retirado.

Na verdade já havia um acordo para que esse ponto fosse votado em separado, devido à ampla polêmica que ele vinha causando. Os parlamentares contrários a esse ponto argumentam que a obrigação causaria um aumento de custo para o usuário. "Seria um ônus a mais para o usuário da Internet", explicou o deputado Mendonça Filho comemorando o que considerou de conquista da oposição.

De qualquer forma, o governo contabiliza número de votos favorável ao projeto, o que não quer dizer que o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), tenha se dado por vencido. O deputado quer mais clareza sobre o Artigo 20 da proposta, que assegura a liberdade de expressão e impede a censura na Internet. Pelo texto, o provedor só poderá ser responsabilizado civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros após desobediência a ordem judicial para retirada da ofensa. Cunha disse que o artigo representa um retrocesso da lei.
Da Redação