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Leia na Fonte: G1
[19/03/14]
Governo admite novas concessões para aprovar Marco Civil da Internet - por
Nathalia Passarinho
Trecho do projeto sobre a chamada 'neutralidade da rede' será alterado
Governo abriu mão de editar decreto; votação deve ser na próxima semana.
Em mais um esforço para viabilizar a aprovação do Marco Civil da internet, o
governo decidiu nesta quarta-feira (19) em reunião com líderes partidários na
Câmara dos Deputados fazer novas concessões e admitiu deixar a votação do
projeto para a próxima semana – a pretensão era que ocorresse nesta quarta.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que participou da reunião, disse
que houve acordo com os parlamentares para que sejam realizadas alterações no
trecho do projeto que prevê a regulamentação por decreto da chamada neutralidade
da rede – que veta a venda de pacotes diferenciados de conteúdo de internet,
como acesso somente a e-mails.
O texto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) prevê que a neutralidade seja
regulamentada por um decreto presidencial. Agora, há possibilidade de ser
retirado por completo o trecho do projeto que prevê a edição do decreto,
Cardozo disse que o governo aceitou incluir no projeto a obrigatoriedade de a
presidente ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) antes de
formular as regras que regularão a venda de conteúdo.
Outros pontos da redação, conforme o ministro, ainda poderão sofrer mudanças e
serão discutidos ao longo da semana.
Conforme o ministro, ainda que seja retirado o artigo do projeto do Marco Civil
que prevê regulamentação por decreto presidencial, este seria o instrumento
utilizado para estabelecer as regras de aplicação da lei. Isso porque, segundo o
ministro, o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal prevê que é
competência exclusiva do presidente da República “sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução”.
A mudança, apesar de discreta, agradaria aos deputados porque esse trecho da
Constituição prevê que os decretos servem para a “fiel execução” da lei. O temor
dos parlamentares era destinar poderes excessivos ao presidente da República na
regulamentação da neutralidade.
"Estamos construindo um texto que busca deixar claro que o decreto será expedido
em fiel execução à lei. Alguns ponderavam que o decreto poderia querer inovar,
trazer discussões que não estavam na lei. Então, vamos colocar uma redação para
que fique claro que o decreto terá exclusiva finalidade de fazer a execução da
lei", disse Cardozo.
O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), um dos maiores críticos do texto de Molon,
defendeu a proposta de retirar a palavra “decreto” do texto e disse que já há
acordo para que isso ocorra.
“Eles vão tirar a palavra ‘decreto’ e vão colocar ‘regulamentação para fiel
execução da lei, nos termos do artigo 84’. A Constituição fala [em edição do
decreto] para a fiel execução da lei. É diferente de um decreto autônomo que
possa regulamentar qualquer coisa. Você terá um cumprimento do que está na
Constituição”, disse o peemedebista.
Para Cunha, do jeito que estava, sem remeter à Constituição, o texto poderia
abrir brecha para que o decreto promovesse alterações no conteúdo e nos
princípios da lei do Marco Civil da Internet.
“Nessa parte, é um avanço. A preocupação maior é o decreto fazer coisas que não
estão previstas na lei. Na prática, você transferir uma regulamentação para
decreto é perigoso. Seria dar autorização para que um decreto autônomo pudesse
regulamentar em detrimento do disposto na lei”, afirmou.
'Desculpas'
O início da reunião sobre o projeto do Marco Civil foi marcado por críticas dos
deputados às declarações da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti,
feitas nesta terça (18), de que a votação da proposta ocorreria nesta quarta
(19).
Os parlamentares entenderam a fala como uma tentativa de interferência do
Legislativo, já que cabe ao presidente da Câmara agendar as votações, após ouvir
lideranças partidárias.
Após ouvir as reclamações Ideli Salvatti e Cardozo teriam pedido “desculpas”
pelas declarações, conforme os líderes do DEM, Mendonça Filho (PE), e do PSB,
Beto Albuquerque (RS).
“Houve quase que um pedido de desculpas no início da discussão hoje pelas
declarações de ontem. Os deputados manifestaram que o Legislativo não pode ser
pautado pelo Executivo e os ministros tentaram explicar as declarações”, afirmou
Mendonça Filho.
De acordo com Beto Albuquerque, Ideli chegou a negar que tenha dito que a
votação ocorreria nesta quarta. “Ela negou ter falado isso e disse que não
queria interferir no Legislativo. É preciso parar com essa conversa de que nós
somos um bando de guris e que o governo manda e a gente faz o que ele quer”,
criticou.