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Leia na Fonte: Gizmodo Brasil
[19/03/14]
08 perguntas sobre o marco civil da internet que você tinha vergonha de fazer
- por Luiz Fernando Marrey Moncau
Luiz
Fernando Marrey Moncau é advogado e vice-coordenador do Centro de Tecnologia e
Sociedade da Fundação Getúlio Vargas – Direito, no Rio de Janeiro
Como você sabe, o Congresso está discutindo já faz algum tempo o marco civil da
internet no Brasil. Basicamente, um conjunto de leis que definam direitos e
deveres de usuários e empresas que usam a rede ou oferecem infraestrutura para
que ela funcione. O projeto pode ser votado a qualquer momento. Já sua
aprovação, e o que vai estar dentro do projeto, ainda depende de algumas
negociações entre governo e oposição.
No final de 2013, o Giz fez um guia para explicar o Marco Civil. Mas, de lá para
cá, algumas coisas mudaram. O governo abriu mão dos data centers no Brasil, por
exemplo.
Para clarear um pouco a situação, pedimos ajuda para o advogado Luiz Fernando
Marrey Moncau, vice-coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação
Getúlio Vargas – Direito, no Rio de Janeiro. Moncau tem uma longa experiência
como advogado de direito do consumidor e trabalhou muito tempo no Idec
(Instituto de Defesa do Consumidor).
Ele aceitou responder algumas perguntas muito simples sobre o marco. Afinal, a
lei vai afetar todo mundo. Saber o que vai mudar – e o que precisa NÃO mudar – é
fundamental.
Abaixo, as perguntas e as respostas.
Por que eu tenho de me importar com o Marco Civil?
Porque o Marco Civil vai definir quais são os seus direitos e deveres ao
utilizar a internet!
Por que muita gente diz que o Marco Civil é só uma desculpa para o governo
controlar a internet?
Muita gente diz isso porque não quer o Marco Civil. O Marco Civil limita o poder
das empresas de telecomunicações e existe um imenso lobby contra o projeto. Em
ano de eleição, muitos deputados da base do governo que estão insatisfeitos
querem cargos e partidos da base querem ocupar ministérios. Além disso, a
oposição quer derrotar o governo em tudo que for possível. Mas ninguém vai dizer
isso publicamente.
É importante dizer que quando a internet surgiu, os defensores de uma internet
livre acreditavam que este deveria ser um espaço livre de regulação. Hoje em dia
essa percepção mudou. As entidades que trabalham com a internet sob uma
perspectiva de interesse público passaram a defender uma regulação que assegure
direitos. Foi assim que surgiu o Marco Civil da Internet.
Por que o argumento das empresas de telefonia não é justo? O Google e o
Facebook ganham muito dinheiro com a infraestrutura das telefônicas…
As empresas de telefonia querem poder cobrar nas duas pontas. Das empresas que
prestam serviços, para lhes garantir a capacidade de oferecer seus serviços com
qualidade aos usuários de internet. E do consumidor, para acessar diferentes
tipos de serviço (ex: um plano somente para e-mail. Um plano somente para redes
sociais. Um plano somente para vídeo). Se isso for possível, a internet tal como
a conhecemos acabou. Ficará muito mais parecida com a sua TV a Cabo (na qual
você pode acessar vídeos mas não pode navegar livremente). Será muito ruim para
a concorrência. Se eu inventar um novo serviço, só poderei vendê-lo aos
consumidores finais se tiver um acordo comercial com as teles. No final das
contas, o consumidor perderá opções e liberdade de escolha.
Faz sentido. E por que a gente ainda não votou o projeto?
O projeto não foi votado porque as empresas de telecomunicações não querem a
neutralidade de rede e porque alguns partidos estão ameaçando derrotar o projeto
com o único objetivo de pleitear cargos, ministérios e recursos do orçamento da
União para projetos que são do seu interesse. É ano eleitoral e há muitas
pessoas que se desligam de cargos chave para concorrer. Abre-se espaço para
disputa: nossos direitos estão sendo negociados nessa base.
Se o Marco Civil não for aprovado, como será a minha internet daqui a alguns
anos?
É importante aprovar o Marco Civil com neutralidade de rede. Se isso não ocorrer
(como quer o Deputado Eduardo Cunha, que lidera a luta contra o Marco Civil),
nossa internet será fundamentalmente diferente da que temos hoje.
Por que eu devo me importar com a neutralidade da rede?
Hoje, pagando pela conexão, você tem a liberdade de acessar o que quiser e a
operadora não pode interferir na sua navegação. A neutralidade de rede busca
garantir que isso não mude, ou seja, que as empresas de telecomunicações não
possam bloquear ou deteriorar a qualidade dos serviços que você quer acessar.
Desse modo, a neutralidade de rede serve para preservar a experiência que temos
hoje, como usuários, na internet.
Sem a neutralidade, o provedor de conexão à internet poderá tornar mais lentos
(ou até bloquear) seu acesso a serviços. E os provedores têm vários incentivos
para fazer isso, como privilegiar seus próprios serviços em detrimento do
serviço de concorrentes ou degradar deliberadamente o serviço de outras empresas
que não possuam, com o provedor, um acordo comercial.
Eu ouvi que o deputado Eduardo Cunha é um dos principais oponentes do marco
civil. Quem mais está com ele? E quem está contra ele?
O Deputado Eduardo Cunha é o líder do PMDB na Câmara. O PMDB tem seguido as
indicações de Eduardo Cunha e, atualmente, é contra a neutralidade de rede e tem
dificultado a aprovação do Marco Civil. O problema é que a discussão sobre o
Marco Civil foi contaminada pela disputa eleitoral e pela disputa por cargos nos
Ministérios. Com isso, além do PMDB, outros partidos da base do governo (que
normalmente apoia os projetos que o governo quer aprovar), organizados num grupo
que tem se chamado blocão, têm seguido as orientações de Cunha, como PTB e PR.
Contra Eduardo Cunha e a favor do Marco Civil estão os partidos que não romperam
com o governo. Alessandro Molon (PT-RJ) é o autor do projeto que, atualmente,
conta com grande apoio de entidades da sociedade civil de interesse público,
como o IDEC, Intervozes, PROTESTE, além de militantes do software livre e
instituições acadêmicas.
Tem alguma coisa que eu possa fazer para aprovar a proposta atual do marco
civil?
Sim. Fique de olho nas campanhas online que estão ocorrendo. Entidades como
Avaaz e MeuRio estão lutando pela aprovação do projeto. E, acima de tudo,
informe-se e não deixe a campanha de desinformação dos que se opõem ao texto
contaminar a opinião pública.