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[19/03/14]  Pressionado, governo cede e abre brechas no Marco Civil - por Luiz Queiroz e Luís Osvaldo Grossmann

O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou nesta quarta-feira, 19/03, a primeira fase dos debates sobre o Marco Civil da Internet, tema que voltará à pauta da Casa na próxima terça-feira, 25/03. Na mesma data, espera-se que seja votada a versão final do Marco Civil, que ainda será preparada pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ), com base nos últimos acordos feitos pelo governo com o "Blocão", formado por deputados dissidentes da base que apoia a presidenta Dilma Rousseff.

Já ficou claro que o governo foi obrigado a fazer concessões além das esperadas no Marco Civil para não amargar uma derrota em plenário. A principal delas foi na questão da neutralidade de rede. Agora o decreto presidencial, que irá regulamentar as exceções à neutralidade, será precedido por pareceres da Anatel e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

O Blocão, desde sempre, rejeitou a regulamentação do Marco Civil sob a ação de um decreto presidencial. Ocorre que isso é prerrogativa constitucional e não haveria como o governo abrir mão de tal responsabilidade. Ficou acertada uma saída honrosa para o líder do Blocão e do PMDB, deputado Eduardo Cunha(RJ), que sempre atuou contra a proposta abrangente do texto Molon de neutralidade de rede: o decreto presidencial será precedido de pareceres da Anatel e do CGI.br.

Curiosamente são dois órgãos que têm visões diferentes sobre neutralidade de rede, e nos bastidores, agiram de forma antagônica ao texto de Molon. A Anatel, por algum tempo, chegou a contar com o apoio do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para ficar com a responsabilidade da regulamentação da neutralidade de rede.

Só que, nos últimos meses, a agência foi atropelada pelo próprio Palácio do Planalto e sequer era chamada a opinar sobre Marco Civil da Internet. O retorno da Anatel ao cenário da regulamentação foi uma vitória para as empresas de telefonia que esperam contar com o seu parecer para que o decreto seja mais abrangente na hora do governo avaliar as "exceções" à neutralidade de rede.

Datacenters

O governo já tinha recuado na terça-feira, 18, por força do "Blocão", em outro ponto até defendido como primordial para garantir a privacidade do cidaão brasileiro, após as denúncias de espionagem norte-americana: a exigência de que as empresas que atuam na armazenem de dados construam datacenters no território nacional.

Esse item entrou no apagar das luzes do fechamento do relatório pelo deputado Alessando Molon, como uma exigência da presidenta Dilma, já que seria uma resposta do governo brasileiro ao escândalo de espionagem feito pela agência de inteligência norte-americana - NSA.E por conta da briga judicial do Google - que preteriu o Brasil e esolheu o Chile para sediar o seu primeiro data center próprio na América Latina - para a liberação de dados do GMail para uma investigação policial. A discussão está sendo travada no Supremo Tribunal Federal.

Ficou acertado, por fim, que constará na redação final do texto a ser reapresentado pelo relator Alessandro Molon, que a legislação brasileira se aplicará a todas as empresas que prestam serviços no País, inclusive os provedores estrangeiros. Na prática, a ideia é que esses provedores possam coletar dados, mas terão de respeitar as leis brasileiras, mesmo que esse dado esteja armazenado fora do território.