Leia na Fonte: Convergência Digital
[25/03/14]  Após dois anos, Câmara aprova Marco Civil da Internet - por Luís Osvaldo Grossmann

O que parecia inviável há algumas semanas aconteceu nesta terça-feira, 25/3, na Câmara dos Deputados. Depois de dois anos de muita discussão – em diversos momentos com base em premissas equivocadas ou deliberadamente falsas – os deputados se alinharam majoritariamente a favor do Marco Civil da Internet - o única senão foi o PPS, que voto contra o texto dizendo que 'não quer o governo regulamentando a Internet'.

Em verdade, o clima no Congresso desde cedo sugeria que os votos necessários para aprovar o PL 2126/11 seriam alcançados. Ainda que uma parcela dos deputados tenha feito certo muxoxo sobre a necessidade de ordem judicial para a remoção de conteúdos da rede, foram se acumulando sinais pela aprovação.

Ao longo do dia, as vozes que até então vinham apontando maiores resistências a determinados pontos do Marco Civil – notadamente o PMDB e os principais partidos de oposição, PSDB e DEM – desmobilizaram as baterias e passaram a defender os termos do relatório de Alessandro Molon (PT-RJ).

“O governo sentou à mesa para negociar, limitou a regulamentação, excluiu a obrigatoriedade dos datacenters. Com essas modificações o PMDB vai se manifestar favoravelmente. Ainda que minha preferência seja pela não regulação da Internet, vamos apoiar”, discursou o líder Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Cunha, como é notório, travestiu-se de maior opositor do projeto – mais combativo que os oposicionistas tucanos e do DEM. De fato, o governo negociou. Mas os pontos expressos nos discursos não merecem tão grande mérito, especialmente porque as alterações são muito pequenas na prática.

Pesou mais a liberação de recursos para emendas e, segundo circula na Casa, uma tramitação azeitada para a Medida Provisória 627, que trata da tributação de empresas com atividades no exterior. Mas vale a justificativa do líder Antonio Ibassahy (BA): “Chegamos a um acordo que o PSDB entende bem encaminhado”.

É certo que o governo cedeu na questão da obrigatoriedade de instalação de datacenters no país. Mas se aceitou a retirada dessa parte do projeto, é bem verdade que no fundo apenas se rendeu às evidências. Já existia um acerto multipartidário para eliminar isso do PL 2126/11.

No lugar, o texto reforça a jurisdição brasileira sobre privacidade, dados pessoais e sigilo das comunicações. Provedores de conexão e aplicativos devem respeitar as leis nacionais “mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil”.

Em outro ponto, atacou-se a regulamentação da lei por Decreto, tendo ‘enfim’ o governo aceitado rever a redação dessa parte do artigo 9o. Além do cheiro de falsa polêmica – a regulamentação de leis pela Presidência da República é uma premissa constitucional – o resultado final é o pretendido inicialmente, mas é bom ressaltar que a Anatel - até então fora do processo - voltou à cena e será ouvida, junto com o Comitê Gestor da Internet.

No mais, pequenos ajustes atenderam demandas específicas. Pelo descarte de uma emenda que poderia eliminar a neutralidade de rede foi incluída “a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo”. Também em prol do acerto o relator alterou um “pode ser” por um “será responsabilizado subsidiariamente” o provedor de aplicação que divulgue sem autorização dos participantes ou não remova após notificado pelos envolvidos ou responsáveis legais, cenas de nudez ou sexo.

O Convergência Digital publica a íntegra do texto apresentado, e aprovado, pelo relator Alessandro Molon, do PT/Rio de Janeiro. Clique aqui. (PDF - 280 KB)